Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:30 - 11:30 13:30 - 17:00 Terça-feira 08:30 - 11:36 13:30 - 17:00 Quarta-feira 08:30 - 11:30 13:30 - 17:00 Quinta-feira 08:30 - 11:30 13:30 - 17:00 Sexta-feira 08:30 - 11:30 13:30 - 17:00

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Knebel Advogados Associados

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Knebel Advogados Associados

O escritório, situado na cidade de Pelotas/RS, conta com os advogados Konstantin Knebel (OAB/RS 70.

04/05/2020

Voltamos a operar regularmente.

18/03/2020

Comunicado [18/03/2020]

Em razão da pandemia do COVID-19 e das recentes deliberações do poder judiciário sobre o tema, os atendimentos do escritório estão sendo temporariamente realizados por telefone, WhatsApp ou vídeo-conferência. Os atendimentos presenciais poderão acontecer com agendamento prévio. A assessoria na área criminal continua, em regime de urgência, funcionando 24h por dia.

Telefones para contato:
(53) 98119 - 1069 - Konstantin Knebel
(53) 98114 - 8098 - Ianka Knebel
(53) 98106 - 1326 - Guilherme Schaun

E-mail: [email protected]

29/04/2019

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A juíza de Direito Lucilene Aparecida Canella de Melo, do Juizado Especial da Fazenda Pública de Ribeirão Preto/SP, julgou procedente ação de um motorista que buscava anular multa por ter se recusado a fazer o teste do bafômetro. A magistrada entendeu que houve falta de complementação de dados referentes a sinais de comprometimento da capacidade psicomotora do condutor. Processo: 1027825-43.2017.8.26.0506

29/04/2019

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🚦🛣 Nem sempre a responsabilidade por um atraso é culpa da empresa de transporte privado. Em agosto de 2018, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal condenou a Uber por conta de um cliente que foi impedido de embarcar, devido a um erro de trajeto do motorista: o condutor confundiu a rota e acabou em um engarrafamento, enquanto outros dois carros (também a serviço do aplicativo) que partiram do mesmo local, no mesmo horário, conseguiram concluir a viagem e os clientes embarcaram. Já no ano anterior, por exemplo, o 2º Juizado Especial Cível de Brasília não responsabilizou a Uber pelo atraso e perda de voo de um cliente, que utilizou o serviço “Uberpool” para chegar ao aeroporto. Nesse caso, a corrida foi compartilhada com outro ocupante, que seria levado a um destino distante do cliente inicial. Assim, a empresa foi isenta de arcar com os danos sofridos. .
e : Foto de mão segurando celular com aplicativo de mapas aberto, com duas localizações sinalizadas. Texto: "Perdi o meu embarque!" De quem é a culpa? Depende de como aconteceu Aplicativos de transporte particular podem ou não ser responsabilizados por perda de voo. Decisões TJDFT. CNJ.

#99

24/04/2019

A honra objetiva (ou subjetiva) da pessoa não sofre restrição pela utilização de ambientes virtuais. Os direitos de personalidade, assim previstos na Constituição Federal, são prerrogativas de todo o cidadão e são tutelados em todos os ambientes, reais ou virtuais.

Sendo assim, os crimes de calúnia, difamação e injúria (Arts. 138, 139 e 140 do Código Penal, respectivamente) não sofrem qualquer impedimento pela Rede Mundial de Computadores.

Aquele que imputar a alguém determinado fato definido como crime, por meio da internet, comete calúnia. Por outro lado, o agente que imputa a alguém, com circunstâncias descritivas, fato ofensivo à sua reputação, por meio da internet, comete difamação. Por último, o sujeito que ofender a dignidade ou decoro de alguém, ferindo sua honra subjetiva, por meio da internet, comete injúria.

Em todos os casos, impera ressaltar que a ação penal se procede meio de representação do ofendido (ação penal privada), com o ajuizamento de queixa-crime.

24/04/2019

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A 3ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão que condenou o Estado de São Paulo a pagar R$ 20 mil de indenização, a título de dano moral, para professora agredida por aluno dentro de sala de aula. Para o colegiado, é dever do Estado fiscalizar o estabelecimento educacional e punir comportamentos inadequados de alunos sob sua responsabilidade. Processo: 1014330-20.2015.8.26.0564

23/04/2019

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O Código Civil inclui, entre as pessoas relativamente incapazes de exercer certos atos da vida, os pródigos. Você sabe o que caracteriza a prodigalidade?
Arte cinza claro, com borda fina preta e desenho, na parte inferior esquerda da imagem, de um homem de terno e gravata, olhando para dentro de um cofre em formato de porco, virado para baixo. Texto: Pródigo é aquele que faz gastos injustificáveis, imoderados, sem proveito. Pessoa que dissipa seu patrimônio a ponto de arruinar-se.

23/04/2019

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É vedado ao advogado, ainda que autorizado ou solicitado por seu cliente, prestar depoimento sobre fatos confidenciais relativos a seus clientes, dos quais tenha conhecimento por força do exercício da profissão. Este é o entendimento da 1ª turma de Ética do TED da OAB/SP, que também fixou que o sigilo profissional só cederá em face de circunstâncias excepcionais que configurem justa causa, como nos casos de grave ameaça ao direito à vida e ou que envolvam defesa própria.

22/04/2019

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Conheça melhor a Constituição Federal: bit.ly/CFbrasileira 👥 Aproveite e marque também seus amigos e amigas.

20/04/2019

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O ressarcimento deve ser pedido via telefone, agências de atendimento, pela Internet e outros canais que a distribuidora dispuser. A empresa tem até 10 dias corridos para fazer vistoria no equipamento avariado e mais 15 dias para informar ao consumidor sobre o deferimento ou não do ressarcimento. Saiba mais na Resolução Aneel n. 360.
Fundo preto e ilustração de uma vela e uma lâmpada. Texto na imagem: DANO ELÉTRICO DEVIDO À QUEDA DE ENERGIA? O consumidor tem até 90 dias para solicitar o ressarcimento à distribuidora de energia pelo dano causado a seus aparelhos elétricos devido à queda de energia.

18/04/2019

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Com base no entendimento de que o princípio da estabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro, a terceira turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou a supressão do patronímico (sobrenome derivado do nome do pai ou de um antecessor paterno) e o acréscimo do sobrenome da avó materna ao nome de um rapaz que, abandonado pelo pai beija infância, foi criado pela mãe e pela avó.

Ao acolher o pedido de retificação, o STJ enfatizou que a supressão do sobrenome paterno não altera a filiação, já que o nome do pai permanecerá na certidão de nascimento. A decisão foi unânime.

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