Cardoso & Cardoso Advogados Associados

Fundado em 1991, Cardoso & Cardoso Advogados Associados é reconhecido como um escritório de advocacia com excelência nas diversas e variadas áreas em que atua, com notória tradição. Tradição essa que se revela na solidez de sua estrutura composta por um corpo jurídico-administrativo de profissionais eficientes e qualificados, com atuação em diversas regiões do país. Cardoso & Cardoso Advogados Ass

ociados realiza serviços de Consultoria e Contencioso em diversas áreas do Direito Público e do Direito Privado.

➡️ O Estatuto da Pessoa com Deficiência completou 10 anos de sua entrada em vigor.Prevê em seu artigo 2º que “Considera-...
28/03/2026

➡️ O Estatuto da Pessoa com Deficiência completou 10 anos de sua entrada em vigor.
Prevê em seu artigo 2º que “Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”

A concretização dos direitos previstos no Estatuto depende não só das pessoas como também do Poder Público para possibilitar a acessibilidade e inclusão de todos.
O simples ato de caminhar pelas ruas das cidades se torna dificultoso pois as pessoas encontram barreiras físicas como falta de estruturas adequadas como rampas, sinais sonoros e luminosos entre outros.

A questão do preconceito e da resistência à determinadas situações também é um ponto que precisa ser revisto para que a acolha e respeite a todos os cidadãos.

🤔Bar ao ar livre: posso colocar som?!  Saiba mais sobre o assunto!!
13/03/2026

🤔Bar ao ar livre: posso colocar som?!

Saiba mais sobre o assunto!!

⚖️ Do direito a alimentos !
06/03/2026

⚖️ Do direito a alimentos !

🏠Um imóvel qualificado como bem de família deve ser assegurado, mesmo quando este encontra-se em processo de inventário....
27/02/2026

🏠Um imóvel qualificado como bem de família deve ser assegurado, mesmo quando este encontra-se em processo de inventário. STJ: RESP2.168.820

⚠️ Atenção!! Regras de trocas nos brechós comerciais e beneficentes!!
20/02/2026

⚠️ Atenção!! Regras de trocas nos brechós comerciais e beneficentes!!

➡️ Planos devem garantir atendimento fora da rede credenciada em situações de urgência, e a negativa ou demora para prov...
16/02/2026

➡️ Planos devem garantir atendimento fora da rede credenciada em situações de urgência, e a negativa ou demora para providenciá-lo configura prática abusiva.
Processo 1058464-23.2025.8.26.0002 tjsp.

⚠️⚖️Golpe do Falso Advogado
07/02/2026

⚠️⚖️Golpe do Falso Advogado

➡️Cada condomínio pode estabelecer regras específicas em seu regimento interno, assim, saber as regras e normas do seu c...
30/01/2026

➡️Cada condomínio pode estabelecer regras específicas em seu regimento interno, assim, saber as regras e normas do seu condomínio é fundamental para organizar uma festa sem problemas. Embora existam variações entre condomínios, algumas regras comuns são:

• Horários permitidos: A maioria dos condomínios estabelece limites para a perturbação do sossego. De maneira geral é proibido fazer barulho entre às 22 horas e 8 horas do dia seguinte. Por isso, sua festa deve ocorrer em um horário que não fira o sossego dos vizinhos.

• Limite de decibéis: O regimento interno do condomínio também pode definir limites de decibéis para o som da festa. Mas de acordo com a Norma Brasileira (NBR) 10.151/2019, da ABNT, não pode ultrapassar 55 decibéis durante o dia e não mais que 50 decibéis à noite.
• Uso das áreas comuns: Se a festa for realizada no salão de festas, verifique as regras específicas para o uso do espaço. Isso pode incluir a proibição de fumar, o uso de churrasqueiras, o horário de encerramento do evento e a responsabilidade pela limpeza do local.
• Autorização prévia: O condomínio não pode exigir autorização prévia para fazer festas dentro das unidades autônomas. Contudo, pode exigir uma relação prévia de convidados e prestadores de serviço para controle de entrada na portaria.

Fonte: https://habitacional.com.br/festa-em-condominio/ #:~:text=Regras%20e%20Normas%20para%20Festas%20em%20Condom%C3%ADnios&text=Embora%20existam%20varia%C3%A7%C3%B5es%20entre%20condom%C3%ADnios,controle%20de%20entrada%20na%20portaria

🏠Quando há expressa indicação médica, o home care é um desdobramento do tratamento hospitalar previsto nos contratos com...
23/01/2026

🏠Quando há expressa indicação médica, o home care é um desdobramento do tratamento hospitalar previsto nos contratos com planos de saúde. A exclusão dessa cobertura, se ela se mostra necessária, configura abuso, já que restringe o cuidado com o paciente e esvazia o próprio objeto do contrato.
Processo 5143744-19.2024.8.13.0024 TJ MG

❌Na Praia do Cassino, Rio Grande/RS, o som alto é restrito pela ética e legislação municipal (Código de Posturas, Lei 35...
16/01/2026

❌Na Praia do Cassino, Rio Grande/RS, o som alto é restrito pela ética e legislação municipal (Código de Posturas, Lei 3514/2012 e decretos) que visa o bem-estar público, proibindo perturbações com ruídos excessivos e limitando o uso de caixas de som na faixa de areia e logradouros, com fiscalização e possíveis multas (UPFs) e apreensão de equipamentos, visando tranquilidade dos veranistas e manutenção da paz.

🏖️ Leve sempre em consideração o bem-estar dos outros; na Praia do Cassino, o uso de caixas de som para som alto é desincentivado e pode gerar multas e apreensão de equipamentos, visando a tranquilidade e qualidade de vida na praia.

Como Funciona a Fiscalização👇🏻

• Denúncias: Moradores e veranistas podem denunciar o som alto.
• Apoio: Fiscalização pode ter apoio da Guarda Municipal e Polícia Militar.
• Sanções: Multas (em UPFs) e apreensão de equipamentos são possíveis, dependendo da legislação municipal específica e da gravidade

⚖️ No Tema 1.178, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que: i) É vedado o uso de crité...
09/01/2026

⚖️ No Tema 1.178, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que:

i) É vedado o uso de critérios objetivos para o indeferimento imediato da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural;
ii) Verificada a existência nos autos de elementos aptos a afastar a presunção de hipossuficiência econômica da pessoa natural, o juiz deverá determinar ao requerente a comprovação de sua condição, indicando de modo preciso as razões que justificam tal afastamento, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC;
iii) Cumprida a diligência, a adoção de parâmetros objetivos pelo magistrado pode ser realizada em caráter meramente suplementar e desde que não sirva como fundamento exclusivo para o indeferimento do pedido de gratuidade.

Desta forma, é vedado imediato indeferimento do benefício pleiteado pelo não preenchimento de “critérios objetivos”, cabendo ao magistrado intimar o postulante para comprovar a sua condição e justificar o pedido.

A negativa do pedido não pode ser embasada unicamente em critérios objetivos.

Que 2026 traga dias repletos de novas oportunidades, inovação em ação e conquistas. 🚀É uma honra fazer parte da trajetór...
01/01/2026

Que 2026 traga dias repletos de novas oportunidades, inovação em ação e conquistas. 🚀

É uma honra fazer parte da trajetória de cada um de vocês.

Agradecemos profundamente pela confiança e parceria em 2025.

Desejamos um ano novo de prosperidade e sucesso! 🙏✨

#2026

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