20/01/2026
🚗⚖️ DEFESA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO
Você sabia que é possível se defender em uma ação de busca e apreensão mesmo após o veículo já ter sido apreendido?
Esse tipo de ação é utilizado pelos bancos quando há atraso no financiamento e está previsto no Decreto-Lei nº 911/69, que trata da alienação fiduciária.
🔎 Entenda, de forma simples, como funciona:
➡️ Apreensão rápida do veículo
O juiz pode autorizar, por meio de liminar, que o banco apreenda o veículo antes mesmo de o consumidor apresentar defesa.
➡️ Citação no momento da apreensão
Na maioria dos casos, o devedor só f**a oficialmente ciente do processo no exato momento em que o veículo é recolhido.
⚖️ Mas atenção: isso não signif**a que o consumidor perdeu seus direitos.
Existem diversas teses jurídicas de defesa, como:
Cobrança de juros abusivos
Irregularidades na notif**ação extrajudicial
Situações posteriores ao contrato que tornaram o pagamento inviável
Erros no cálculo da dívida ou no próprio contrato
Antes de aceitar a perda do veículo, procure orientação jurídica especializada.
O direito de defesa existe — e pode fazer toda a diferença no resultado do processo.
