16/07/2014
ATENÇÃO PROFESSORES!!!!
O piso nacional do magistério é garantido pela Constituição Federal e em 2008 foi publicada a lei 11.738 regulamentando o tema. Essa Lei regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Em Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Estado do Rio Grande do Sul, o STF reconheceu a legalidade da lei 11.738/2008. Portanto, o piso salarial é um DIREITO reconhecido e deve ser pago ao profissionais do magistério. Atualmente o piso salarial do magistério em todo o país é de R$ 1.697,00.
Mais informações: Funari, Castro & Mendes - Advocacia Integrada
Fone: 32732146
