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Frederico Fabres Pires Advogado

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Brasil
Pelotas, RS
Frederico Fabres Pires Advogado

Formado em Direito/2013, pela Universidade Católica de Pelotas/RS. Advogado atuando desde 2014, nas áreas Trabalhista, Previdenciário, Criminal, Cível.

06/06/2026

Em julgamento recente, ADIN 6309, declarou inconstitucional a Emenda Contiticional 103/2019 com relação a exigência de idade mínima, para fins de aposentadoria especial, por exposição a agentes agressivos.

Na prática a exigência da idade mínima anula o desiderato da aposentadoria especial , que objetiva afastar o trabalhador mais cedo do ambiente insalubre e perigoso.

Assim, para buscar a aposentadoria especial deverá ser observado o tempo em que o trabalhador este exposto a condição periculosa ou insalubre.

Fonte: STF

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OAB/RS 95048

02/06/2026

A Portaria MTE nº 3.665/2023 estabelece que o trabalho em feriados no comércio passou a exigir, obrigatoriamente, autorização via Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo.

A regra, válida para todo o território nacional, revogou a permissão que permitia acordos individuais.

A Portaria entrou em vigor em 01/06/2026.

Fonte: MTE

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OAB/RS 95048

06/05/2026

Um candidato que teve a admissão confirmada e, logo a seguir, cancelada por uma financeira deve receber indenização por danos morais e materiais pela perda de uma chance.

Após o primeiro contato que partiu da empresa, o candidato enviou a documentação solicitada, incluindo certidão de antecedentes criminais, e chegou a conversar pessoalmente, por duas vezes, com uma gerente e uma proprietária da empresa. Na sequência, teve a contratação confirmada. Quando aguardava a data do exame admissional, foi informado que as contratações haviam sido canceladas pela matriz.

O candidato à vaga teve o recurso provido, sendo a indenização por danos morais aumentada para R$ 15 mil e a indenização por danos materiais pela perda de uma chance reconhecida e fixada em R$ 8,3 mil (valor aproximado de três remunerações). O magistrado ressaltou que a regra da boa-fé objetiva (artigo 422 CC) deve ser observada inclusive nas tratativas ou negociações pré-admissionais.

Fonte: TRT-4

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OAB/RS 95048

23/04/2026

Falta de contrato formal e de notificação ao sindicato impediu exclusão da natureza salarial.

A 5ª Turma do TRT-RS reconheceu a natureza jurídica salarial de uma moradia utilizada por um empregado rural. A integração da habitação fornecida ao salário deve refletir em 13ºs salários, férias com um terço e FGTS, ao longo dos nove meses de contrato.

O Estatuto do Trabalhador Rural (Lei 5.889/1973) determina que a natureza salarial da habitação pode ser afastada, desde que haja contrato escrito entre as partes relativo ao imóvel cedido, com testemunhas e notificação obrigatória do sindicato de trabalhadores rurais local.

No caso, o empregador não tomou as providências definidas no Estatuto.

Fonte: TRT-4

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OAB/RS 95048

13/04/2026

O Tribunal Superior do Trabalho promoveu uma mudança relevante ao suspender o entendimento anterior firmado no IAC nº 02, com a nova decisão, empregadas temporárias gestantes passam a ter direito à estabilidade, alinhando-se à proteção constitucional da maternidade e à dignidade da trabalhadora.

Fonte: TST

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OAB/RS 95048

10/04/2026

A Lei 15.371 de 31/3/2026, prevê que a licença-paternidade será concedida ao empregado, em razão de nascimento de filho, de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção de criança ou de adolescente, sem prejuízo do emprego e do salário.

A licença-paternidade e o salário-paternidade, considerados isoladamente, terão a duração total de:

I – 10 (dez) dias, a partir de 1º de janeiro de 2027;
II – 15 (quinze) dias, a partir de 1º de janeiro de 2028;
III – 20 (vinte) dias, a partir de 1º de janeiro de 2029.

Fonte: Governo Federal

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OAB/RS 95048

06/04/2026

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT-4 autorizou a expedição de ofícios a casas de apostas on-line para pesquisar bens de devedores em execuções trabalhistas.

Em um dos processos, o relator, destacou que a Lei nº 14.790/2023 prevê a manutenção de valores em carteiras virtuais vinculadas às plataformas de apostas, o que permite verificar a existência de ativos passíveis de penhora.

Fonte: TRT-4

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15/03/2026

A partir de maio de 2026, empresas passarão a ser fiscalizadas conforme a nova redação da NR-1, norma que estabelece diretrizes gerais de saúde e segurança no trabalho.

A versão atualizada entra em vigor em 26/5, data em que começam as inspeções.

Link da NR-01: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/nr-1

Entre as principais mudanças está a incorporação expressa da avaliação de riscos psicossociais na gestão de saúde e segurança, com inclusão de fatores como estresse, assédio, burnout e violência no trabalho no GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) e no PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos).

Fonte: Gov.BR

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OAB/RS 95048

22/02/2026

Justiça é quando a conta fecha para todos. 📄✨

Mais do que um caso pessoal, este é um movimento por clareza. Quando o primeiro alerta foi dado, não imaginávamos que seríamos mais de 30 famílias buscando a mesma resposta.

O objetivo deste vídeo é incentivar que as promessas de "resolver tudo" saiam do campo do vídeo e entrem no campo da realidade bancária.

Acreditamos que o caminho para "sair de cabeça erguida" é garantir que ninguém saia no prejuízo. Que a justiça seja célere e que os bens apresentados como garantia realmente se transformem na solução que todos esperamos.

Pelo respeito às 30 famílias e pela verdade

Este post é um lembrete de que, por trás de cada contrato, existem planos de vida e famílias aguardando um desfecho justo. Que a justiça encontre o caminho mais rápido para que todos possam retomar sua paz.

Passa pelo mesmo problema? 👇
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26/01/2026

As férias devem ser concedidas em dias corridos, ou seja, incluem sábados, domingos e feriados.

Segundo o artigo 134, parágrafo 3º, da CLT, elas não podem começar nos dois dias que antecedem feriado ou o descanso semanal, como o domingo.

Desde que haja concordância do empregado, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, desde que um deles não seja ser inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a cinco dias corridos cada um (artigo 134, parágrafo 1º da CLT).

Fonte: CLT

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