Vieira & Hardtke

04/06/2024

➡️Requisitos do Seguro Desemprego:

O seguro-desemprego é um direito garantido pela Constituição Federal, oferecendo assistência financeira temporária aos trabalhadores que perderam o emprego sem justa causa.

1ª solicitação: Se esta é a primeira vez que você solicita o seguro-desemprego, é necessário ter trabalhado no mínimo 12 meses nos últimos 18 meses anteriores à demissão.
2ª solicitação: Para a segunda solicitação, é preciso ter trabalhado pelo menos 9 meses nos últimos 12 meses anteriores à demissão.
3ª solicitação ou mais: Para a terceira solicitação ou mais, o trabalhador deve ter trabalhado no mínimo 6 meses nos últimos 12 meses anteriores à demissão.

03/06/2024

Para falar de ônus da prova do reconhecimento do vínculo empregatício, faz-se necessário, inicialmente, realizar algumas considerações sobre a diferença das relações de trabalho e de emprego.

1.Relações de trabalho:
São todas as relações jurídicas caracterizadas por terem sua prestação essencial centrada em uma obrigação de fazer consubstanciada em uma prestação de serviço humana, em troca de um valor pecuniário.

2. Relação de Emprego:
Trata-se de espécie de relação de trabalho, firmada entre empregado e empregador.

27/05/2024

🌟 Conhecendo seus direitos! 🌟
Se você está grávida e no mercado de trabalho, é importante saber que existem leis que garantem seus direitos durante essa fase especial da vida. Aqui estão 5 direitos trabalhistas para gestantes no Brasil que você precisa conhecer:

1️⃣ **Licença-Maternidade**: Todas as gestantes têm direito a 120 dias de licença remunerada após o parto. Em caso de parto prematuro ou de múltiplos, esse período pode ser estendido.

2️⃣ **Estabilidade Provisória**: A partir do momento em que a gravidez é confirmada até 5 meses após o parto, a gestante tem direito à estabilidade no emprego, ou seja, não pode ser demitida sem justa causa.

3️⃣ **Intervalos para Amamentação**: Durante a jornada de trabalho, a mãe lactante tem direito a dois intervalos de 30 minutos cada para amamentar seu filho até que ele complete 6 meses de idade.

4️⃣ **Dispensa para Consultas Médicas**: A gestante tem direito a se ausentar do trabalho por consultas médicas e exames relacionados à gravidez, sem prejuízo do salário.

5️⃣ **Readaptação de Função**: Se as atividades exercidas pela gestante representarem risco à sua saúde ou à do bebê, ela tem direito a ser readaptada para uma função compatível durante a gestação e após o retorno da licença-maternidade.

Conhecer seus direitos é fundamental para garantir um ambiente de trabalho seguro e respeitoso durante a gestação. Se precisar de mais informações, não hesite em procurar orientação jurídica especializada. 💼✨ ̧ão

17/05/2024

Artigo 59 CLT. A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.

Então caso previsto em qualquer um dos itens citados acima, o funcionário é sim obrigado a fazer hora extra quando solicitado, desde que seja de até 2h diárias no máximo.

Então se o seu chefe solicitar hora extra e você não cumprir, você está sujeito a advertência..

E se essa recusa se repetir, isso pode chegar até a uma justa causa.

E você que é patrão e está aqui assistindo a esse vídeo com um olhar empresarial

Respira, porque se o funcionário apresentar uma justificativa plausível do motivo pelo qual ele não poderá cumprir a hora extra você terá que liberá-lo sem represálias.

E é bom lembrar que o bom senso deve imperar de ambos os lados.

Não adianta também você funcionário pensar que “ah então é só eu me justificar todas as vezes pra nunca ter que fazer hora extra”

Não. São justiticativas *plausíveis*, e se você ficar de má-fé com elas isso também pode levar a advertência ou justa causa.

Agora já envia esse vídeo para um colega de trabalho que também precisa saber disso!

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15/05/2024

Você quer sair da empresa mas não queria perder todos os seus direitos ao se demitir?

Eu tenho a solução pra você 💡

Existe um acordo para que você possa pedir demissão sem perder todos os seus direitos trabalhistas.

No ano de 2017 houve uma mudança no art. 484-A da CLT por conta da Reforma Trabalhista.

E com isso ficou disposto que quando o funcionário e o patrão entram em acordo sobre o pedido de demissão de forma extrajudicial (ou seja, sem envolver a Justiça) o funcionário terá direito a receber todas as 5 verbas a seguir:

✅Saldo de salário
✅Férias vencidas e proporcionais + 1/3 (chamado de terço constitucional)
✅13˚ salário proporcional
✅50% do aviso prévio, se indenizado
✅20% da multa do FGTS, podendo sacar 80% do valor depositado

É importante destacar aqui que este acordo do artigo 484-A da CLT é o acordo permitido por Lei.

Este NÃO É o acordo em que o empregado tem que devolver a multa de 40% para o empregador.

🚫 Esse acordo que determina a devolução da multa de 40% sobre o saldo do FGTS é ILEGAL.

E também é importante ressaltar que esses são os direitos *mínimos* do funcionário, mas é possível chegar a um acordo melhor por meio de uma negociação estratégica.

E para que você desfrute das vantagens do melhor acordo, basta entrar em contato com um advogado de sua confiança para que você consiga sair do seu trabalho com os melhores benefícios possíveis 🔥

Você tem um colega que anda querendo sair do emprego e não sabe qual a melhor maneira? Entao envia esse vídeo pra ele(a) ficar sabendo também 😉

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16/04/2024

Há casos excepcionais em que a perda de tempo pode resultar em danos morais, especialmente se houver circunstâncias especiais envolvidas, como negligência grave por parte de outra parte que cause prejuízo significativo. Em geral, a legislação e os tribunais tendem a considerar danos morais em situações que causam um impacto emocional substancial ou violam direitos fundamentais, e a perda de tempo geralmente não se enquadra nesses critérios.

12/03/2024

06/03/2024

Essa modalidade de demissão ocorre quando um colaborador é demitido sem um motivo determinado em legislação, por isso, é chamada de demissão sem justa causa.
Nestas situações, o desligamento ocorre por decisão da empresa (e não do colaborador) e por motivos não relacionados a condutas que poderiam gerar uma demissão por justa causa.
Com isso, a empresa deverá recompensá-lo por meio de benefícios definidos pela legislação, lembrando que esse é o modelo de rescisão em que o empregado tem mais direitos.
Para tornar esse tipo de demissão menos prejudicial ao trabalhador, como forma de compensação, a empresa é obrigada a pagar indenizações, taxas e multas, uma vez que o funcionário não cometeu nenhum equívoco e não esperava o desligamento da empresa naquele momento.
Nesses casos, a indenização é composta por:
-Saldo de salário dos dias trabalhados;
-Aviso prévio indenizado proporcional;
-Férias proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional;
-Décimo terceiro proporcional;
-Multa de 40% referente ao FGTS;
-Seguro-desemprego fornecido pela Caixa;
-Saldo do FGTS fornecido pela Caixa.

05/03/2024

Manter um negócio é um desafio diário. É necessário se antecipar aos problemas, conhecer a legislação, administrar equipes, organizar as despesas e muitas outras demandas.

1. Políticas claras e contratos bem elaborados
O primeiro passo para evitar processos trabalhistas é estabelecer políticas internas claras e contratos de trabalho bem elaborados.

2. Cumprimento das leis trabalhistas (compliance trabalhista)
O conhecimento e a rigorosa obediência às leis trabalhistas vigentes são imprescindíveis.

3. Boas práticas de gestão de recursos humanos
Uma gestão de recursos humanos eficiente é um dos pilares para evitar problemas trabalhistas.

4. Investir em treinamentos
A capacitação contínua dos funcionários é uma estratégia valiosa para reduzir erros no ambiente de trabalho.

5. Prevenção de assédio e discriminação
Um ambiente de trabalho seguro e respeitoso é essencial. Promover políticas e treinamentos para prevenir o assédio moral, sexual e a discriminação, além de estabelecer canais de denúncia confidenciais, são medidas que fortalecem a cultura da empresa e evitam possíveis ações judiciais.

6. Comunicação eficaz
Uma comunicação clara e aberta entre empregadores e funcionários evita conflitos desnecessários.

7. Resolução de conflitos internos
Conflitos fazem parte da vida em sociedade e no ambiente de trabalho não é diferente. Entretanto, abordá-los de maneira pacífica e justa é fundamental para evitar litígios.

8. Auditorias internas
Realizar auditorias internas periódicas para verificar a conformidade com as leis trabalhistas e identificar possíveis riscos é uma prática preventiva. Esse processo permite corrigir falhas e adotar medidas proativas antes que elas se tornem causas de processos trabalhistas.

9. Consultoria jurídica preventiva
Buscar aconselhamento jurídico preventivo é uma atitude inteligente para empresas que desejam evitar processos trabalhistas.

10. Promoção de um ambiente saudável

Por fim, criar e promover um ambiente de trabalho saudável é um investimento no sucesso da empresa.

Em suma, evitar processos trabalhistas é uma tarefa que requer planejamento, boa gestão e uma cultura organizacional sólida.

Lawyer & law firm

20/02/2024

Pensão alimentícia é um assunto que normalmente gera muitas dúvidas, é verdade, mas basta saber alguns pontos básicos e tomar algumas precauções.
1. Não precisa esperar 3 meses de atraso para cobrar na justiça.
2. Presenta dado ao filho não desconta no valor da pensão.
3. Se o pai passa as férias com o filho, paga o valor da pensão igual. Você sabia disso? Deixe sua dúvida aqui nos comentários. 👇🏻 . . .