MGV Advocacia

30/03/2021

NOTA DE FALECIMENTO

24/12/2020

Desejamos um ótimo Natal e um Ano Novo repleto de realizações.
Em 2021, continue contando conosco! 🎁🎄

22/09/2020

Na hora da separação, surgem diversos questionamentos, principalmente quanto ao imóvel em que o casal reside.
Na ocorrência de abandono do lar, isto é, saída do imóvel por um dos cônjuges por vontade própria e sem que haja contribuição com o pagamento das despesas do imóvel ou outras despesas, como alimentos aos filhos, pode-se ajuizar Ação Judicial de Usucapião.

▪️Porém, existem alguns requisitos:
É necessário que o cônjuge que ficou no imóvel, permaneça por no mínimo dois anos ininterruptos, sem oposição e de maneira exclusiva;
O imóvel deve ser urbano e ter até 250m2;
Não possuir outro imóvel;
Necessita da assistência de um advogado, para a Ação Judicial ou para o Procedimento Extrajudicial.

❗️ Ressalta-se, que para a configuração de abandono do lar não basta a mera separação do casal e mudança de residência de um dos cônjuges, devendo existir justamente o ato de abandono.

Tem dúvidas? Nos consulte! ⚖️
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09/09/2020

Assista o vídeo do nosso sócio falando acerca do tema Adultério e Divórcio.

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01/09/2020

A pandemia COVID-19 gerou grande impactos e dificuldades econômicas, incluindo-se a situação financeira daqueles que tem o dever de pagar pensão alimentícia.

▪️Porém, é muito importante ressaltar que tal fato não extinguiu a obrigação de pagar, sendo devida a prestação;

▪️O valor pago poderá ser reduzido, mediante a devida homologação judicial, para que as partes não fiquem tão prejudicadas;

▪️Neste momento de dificuldade, é imprescindível o diálogo e compreensão entre as partes, sempre atentando-se ao binômio Necessidade x Possibilidade.

Tem dúvidas? Nos consulte! ⚖️

31/08/2020

É muito importante compreender as diferenças entre o acúmulo e o desvio de função.

▪️O acúmulo ocorre quando o empregado exerce simultaneamente, sua atividade e outra diferente da qual foi contratado.

▪️O desvio ocorre quando o empregado passa a exercer outra função, com maior responsabilidade e deveria receber maior remuneração, porém, permanece com o contrato inalterado.

Em ambos os casos, o empregado pode utilizar o instituto da Rescisão Indireta, ou seja, fim do contrato por falta grave do empregador, para que receba todas as verbas rescisórias que faz jus.

Tem dúvidas? Nos consulte! ⚖️

01/08/2020

Resultados alcançados pelo nosso escritório. Sempre em busca da excelência em nosso serviço.
Saiba mais aqui: https://m.facebook.com/story.php?story_fbid=3709004599114468&id=565084330173193

27/07/2020

Além dos diversos canais de comunicação, você pode seguir nossa página no Instagram () e se manter sempre informado. 😉

Além do nosso telefone ((53)3025.1590) e nossas páginas no Instagram e Facebook, você pode entrar em contato conosco através do email [email protected] 💻

27/07/2020

Em geral, os avós não possuem a obrigação de prover alimentos aos netos. O dever desta prestação é, essencialmente, dos genitores.

▪️Porém, poderão ter a obrigação subsidiária ou complementar, ou seja, serão chamados para contribuir com o sustento dos netos caso os genitores não possuam condições, ou então, quando o valor prestado por eles for insuficiente, devendo ser complementado pelos familiares;

▪️A extensão da obrigação decorre do princípio da solidariedade familiar;

▪️Necessariamente, deve-se seguir a ordem prevista em lei, nos artigos 1.696 e 1.697, que prevê a necessidade do pedido alimentar primeiramente ao parente de grau mais próximo, e apenas quando comprovado a impossibilidade, poderá recorrer ao parente de grau seguinte;

▪️Vale lembrar que no caso dos alimentos prestados pelos avós, estes serão determinados dentro das suas possibilidades financeiras.

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16/07/2020

Com a pandemia, muitos consumidores estão preocupados com suas viagens previamente marcadas.
O principal questionamento é como deve ser feito o cancelamento de voos e pacotes de viagem.

▪️De acordo com a Medida Provisória 948, publicada pelo Governo Federal, no caso de cancelamento de pacotes de viagens e voos, as companhias aéreas e agências de viagem não são obrigadas a reembolsar o consumidor imediatamente;

▪️A restituição poderá ser feita em até 12 meses contados a partir do fim do estado de emergência, provocado pela Covid-19;

▪️A viagem ainda pode ser remarcada para uma nova data, ou o consumidor pode optar por crédito para utilizar futuramente.

Caso o consumidor se sinta prejudicado no momento da negociação, poderá recorrer ao Poder Judiciário para reaver seus direitos.


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08/07/2020

É possível a conversão de multa em advertência! Porém, são necessários alguns requisitos:

▪️Apenas para infrações leves ou médias;

▪️Cometidas uma vez pelo infrator, durante 12 meses;

▪️O condutor deve respeitar o prazo para a defesa/requerimento e lembrar que a conversão não é automática;

▪️Ademais, vale lembrar que qualquer multa de trânsito é passível de recurso!

Tem dúvidas? Nos consulte!

03/07/2020

A ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) determinou a inclusão do exame de detecção do Covid-19 no Rol de procedimentos obrigatórios para beneficiários de planos de saúde.

▪️O teste será realizado nos casos em que houver indicação médica, seguindo o protocolo e as diretrizes definidas pelo Ministério da Saúde;

▪️Caso a operadora do plano de saúde negue, o beneficiário poderá recorrer à justiça.

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