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15/10/2020

É possível receber pensão alimentícia após os 18 anos?

SIM! Embora a presunção de incapacidade de promover o próprio sustento do filho vá até seus 18 anos, caso após completar esta idade, estando o alimentado estudando, é possível sim que ocorra a prorrogação do prazo de pagamento da pensão alimentícia até sua formatura ou até que complete 24 anos (o fato que ocorrer primeiro será o causador do fim da obrigação do alimentante).

04/10/2020

A estabilidade da empregada gestante foi estabelecida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição: http://bit.ly/CF-ADCT.
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Fundo rosa claro e ilustração de uma mulher gestante sentada em uma mesa mexendo em alguns papéis. Texto na imagem: Não pode ser demitida a gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. Está na Constituição: não pode ser demitida de forma arbitrária ou sem justa causa a empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto. (ADCT, art. 10, ll, b).

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04/10/2020

🤝 TODOS GANHAM 🤝 ⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀
Qualquer pessoa pode conciliar. Para isso, basta buscar no Tribunal o núcleo, o centro ou o setor de conciliação e fazer o agendamento. A conciliação vale para qualquer processo tramitando na Justiça Federal, Estadual ou do Trabalho, seja de partilha de bens, acidente de trânsito, dívidas em bancos, danos morais, demissão do trabalho, pensão alimentícia, divórcio, questões de vizinhança e outros. A conciliação é norteada por princípios como informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual. Na conciliação, não precisa da intermediação do juiz declarando uma sentença: é preciso apenas a presença do conciliador. Mas, se a outra parte não quiser acordo, o processo corre normalmente na Justiça. Saiba mais: http://bit.ly/ConciliaMediar
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30/07/2020

📝 Você sabia que os direitos de personalidade possuem um capítulo exclusivo no Código Civil? De acordo com o artigo 16, todos os brasileiros possuem direito ao nome, incluindo o prenome (conhecido popularmente como "nome próprio" ou "nome de batismo") e também o sobrenome. No entanto, em muitos casos, é possível solicitar a alteração do nome com a finalidade de assegurar a identidade, o bem-estar pessoal dos cidadãos e também a sua proteção em caso de ameaças. Conforme os artigos 55 a 58 da Lei 6.015/1973.
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Em 2018, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou o Provimento 73, que estabelece a solicitação de retificação do nome para pessoas transgêneros nos cartórios de todo o território nacional, sem a participação de advogados ou de defensores públicos. Além disso, a Corregedoria também definiu que tais alterações podem ser feitas sem a obrigatoriedade da comprovação da cirurgia de mudança de s**o ou de decisão judicial. Em todas as situações de troca de nome, é importante estar sempre atento na forma com a qual todas as pessoas se apresentam e respeitá-la, evitando utilizar os nomes que já foram alterados.
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Descrição da imagem e : Foto de uma mão segurando uma caneta assinando um papel. No título, há o ícone de uma digital. Texto: Meu nome. Minha identidade. A alteração do nome civil é possível em alguns casos: Constrangimento; Erros de grafia; Difícil pronúncia; Apelidos públicos notórios; Nome social; Proteção de vítimas ou testemunhas; Adoção. Artigos 55 a 58 da Lei 6.015/1973.

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15/07/2020

O Governo através da PORTARIA Nº 16.655, DE 14 DE JULHO DE 2020 permite recontratar funcionários em menos de 90 dias, considerando a necessidade de afastar a presunção de fraude na recontratação de empregado em período inferior à noventa dias subsequentes à data da rescisão contratual, durante a ocorrência do estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
Veja o que diz a portaria:

Art. 1º Durante o estado de calamidade pública de que trata o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, não se presumirá fraudulenta a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa seguida de recontratação dentro dos noventa dias subsequentes à data em que formalmente a rescisão se operou, desde que mantidos os mesmos termos do contrato rescindido.

Parágrafo único. A recontratação de que trata o caput poderá se dar em termos diversos do contrato rescindido quando houver previsão nesse sentido em instrumento decorrente de negociação coletiva.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 20 de março de 2020.

Milhões de brasileiros perderam o emprego durante a pandemia e com a portaria podem ser recontratados.

27/06/2020

Os possíveis regimes de bens no casamento estão definidos no Código Civil, a partir do artigo 1.639 http://bit.ly/CodigoCivilSF
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O Código Civil está disponível grátis no formato de livro digital bit.ly/CodCivilDigital
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Fundo vermelho e ilustração de um casal em 3 quadros. Texto na imagem: MEU, SEU, NOSSO...
Os regimes de bens no casamento estão definidos no Cód. Civil.
O que é meu, é só meu - SEPARAÇÃO DE BENS
O que é meu, é nosso - COMUNHÃO DE BENS
A partir de agora, o que é meu, é nosso - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. Caso não haja nenhuma combinação, este será o regime em vigor.

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15/06/2020

É possível aumentar ou diminuir o valor da pensão alimentícia?

A resposta é: Sim!

O valor estabelecido como devido a título de alimentos tem dois fatores bases:

*A possibilidade do alimentante

*A necessidade do alimentado

Caso algum fator modifique uma dessas duas condições (como por exemplo: uma melhoria nos rendimentos do alimentante ou a diminuição dos mesmos) poderá haver a revisão em relação aos valores pagos até então para mais ou para menos.

20/05/2020

🤝 Qualquer pessoa pode conciliar. Para isso, basta buscar no Tribunal o núcleo, o centro ou o setor de conciliação e fazer o agendamento. A conciliação vale para qualquer processo tramitando na Justiça Federal, Estadual ou do Trabalho, seja de partilha de bens, acidente de trânsito, dívidas em bancos, danos morais, demissão do trabalho, pensão alimentícia, divórcio, questões de vizinhança e outros. A conciliação é norteada por princípios como informalidade, simplicidade, economia processual, celeridade, oralidade e flexibilidade processual. Na conciliação, não precisa da intermediação do juiz declarando uma sentença: é preciso apenas a presença do conciliador. Mas, se a outra parte não quiser acordo, o processo corre normalmente na Justiça.
Descrição da Imagem e : Fotografia de duas mulheres conversando. Uma delas está de costas e a outra está de frente. Texto: Conciliação. Sempre a melhor solução. É mais rápida: não tem burocracia; Está a seu alcance: disponível em todos os tribunais do país; Todos ganham: é uma negociação.

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16/05/2020

Nos últimos meses, palavras como quarentena, isolamento e distanciamento entraram para o nosso vocabulário. Fala-se muito, agora, em lockdown. Muitas vezes usamos essas palavras como sinônimos, mas você sabe a diferença entre elas? O projeto , de pesquisadores da USP, reúne essa e outras informações baseadas em ciência: covidverificado.com.br
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Nesses tempos, boa informação é fundamental. Siga a .
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Fundo cinza, sem ilustrações. Texto na imagem: ENTENDA A DIFERENÇA.
Lockdown: Bloqueio total, em que só é permitido sair para atividades essenciais;
Quarentena: Restrição para quem pode ter sido exposto ao vírus, mas não tem sintomas;
Isolamento: Separação de quem está doente de pessoas não infectadas;
Distanciamento: Medidas para diminuir a interação e o contato entre as pessoas de uma comunidade. São exemplos o fechamento de escolas e universidades, o cancelamento de eventos e o estímulo para que as pessoas fiquem em casa.

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09/05/2020

O trânsito em julgado é o fim de uma discussão no Direito. Depois dessa etapa, passa-se à execução e ao cumprimento da sentença que o juiz determinou. O trânsito em julgado origina a coisa julgada formal, que é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo.
Descrição da Imagem e . fotografia de um malhete em cima da sua base e, em segundo plano, um juiz segurando papéis. Texto: Entendendo o Juridiquês. Trânsito em julgado. A expressão jurídico indica que a decisão é definitiva e não cabe mais recurso no Judiciário. ́rio

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07/05/2020

O Código de Defesa do Consumidor prevê como prática abusiva o aumento elevado no preço dos produtos e serviços sem justificativa (art. 39, X). Nesses casos, entre em contato com o fornecedor, expondo a situação ou procure o Procon mais próximo.

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Consumidor, fique atento!

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