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MHP Advocacia

Localizado no centro de Pelotas, a MHP Advocacia oferece serviço especializado nas áreas cível, empre

30/10/2025

🚨 ATENÇÃO: GOLPE DO FALSO ADVOGADO 🚨

A MHP Advocacia alerta seus clientes e parceiros sobre tentativas recentes de golpistas que estão se passando por advogados do escritório, utilizando nomes reais e até fotos de profissionais para aplicar fraudes.

Reforçamos que:

* Jamais solicitamos pagamentos, transferências, depósitos ou taxas para “liberação de valores”, andamento de processos ou qualquer outro tipo de serviço;
* Todas as comunicações oficiais são feitas exclusivamente pelos canais institucionais da MHP Advocacia;

Se você receber mensagens suspeitas, não forneça dados pessoais e entre em contato imediatamente conosco para confirmar a veracidade.

🔒 Sua segurança é prioridade.
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29/11/2023

Sabia que a legislação trabalhista prevê o parcelamento de férias? De acordo com o artigo 134 da CLT, as férias podem ser divididas em até três períodos, desde que um deles tenha, no mínimo, 14 dias e os demais, no mínimo, 5 dias cada. Isso permite flexibilidade para programar seu descanso da melhor forma possível, respeitando suas necessidades e as do empregador.

O pedido para o parcelamento deve ser feito pelo empregado ao empregador com antecedência, idealmente com pelo menos 15 dias de antecedência, permitindo tempo para que ambas as partes possam ajustar seus planos de acordo. É importante que o acordo seja formalizado por escrito, especificando as datas de cada período de férias.

Planeje suas férias com responsabilidade, respeitando a legislação vigente, e aproveite esse direito! 🏖️✅

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25/11/2023

O jurista Rui Barbosa, nessa frase, nos ensina que a essência da vida é a mudança. A cada novo aprendizado, a cada desafio superado, estamos nos transformando e evoluindo. Vamos abraçar a jornada da mudança com entusiasmo, pois é nela que crescemos e nos reinventamos. 💪📖

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23/11/2023

O auxílio creche (ou auxílio pré-escola) tem o objetivo de apoiar as famílias na educação de seus filhos. Qualquer desconto de 'cota parte' nesse benefício é ilegal. Os valores devem ser pagos integralmente às famílias para auxiliar nas despesas com a educação pré-escolar de seus filhos.

O entendimento dos juízes atualmente é no sentido de que o Decreto nº 977/93, que determinou a participação do servidor no custeio do auxílio-creche extrapolou as disposições previstas na Constituição e na Lei nº. 8.069 /1990, uma vez que a oferta da educação (creche e pré-escola) aos dependentes (faixa etária de zero a cinco anos) é obrigação do Estado, ônus intransferível aos servidores, razão pela qual mostra-se indevido o desconto destes de valores, que devem ser restituídos.

Fique atento aos seus direitos e denuncie práticas irregulares. A educação é um direito fundamental e merece respeito. 📚👦

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20/11/2023

Neste dia, celebramos a cultura, a resistência e a contribuição da comunidade negra para a riqueza do Brasil. É um momento de reflexão sobre a luta contra o racismo e a promoção da igualdade. Vamos unir forças para construir um mundo mais inclusivo e justo. ✊

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17/11/2023

A Lei 14.713/2023, promulgada no dia 30 de outubro de 2023, reforça a proteção das crianças e adolescentes ao estabelecer que a presença de risco de violência doméstica ou familiar pode ser um impedimento para a concessão da guarda compartilhada. A legislação em vigor apresenta alterações no Código Civil e no Código de Processo Civil.

Segundo o texto de lei, caso não haja um acordo entre os pais em relação à guarda dos filhos, desde que ambos estejam habilitados para exercer o poder familiar, a guarda compartilhada será o procedimento padrão, exceto caso um dos genitores apresente uma recusa ao juiz ou se houver indícios de possíveis situações de violência.

A nova lei também obriga o juiz a questionar o Ministério Público e as partes sobre qualquer evidência de violência envolvendo o casal ou os filhos antes de iniciar a audiência de mediação e conciliação.

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14/11/2023

As palavras de Mário Quintana nos lembram que nossos sonhos são janelas para nossos desejos mais profundos. Eles nos convidam a explorar nossa imaginação e a buscar a realização de nossas aspirações. Que nossos sonhos nos inspirem a acordar para a beleza interior que todos possuímos. ✨🌟

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07/11/2023

Em uma recente deliberação referente ao tema repetitivo 1150, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) abordou três questões de grande importância relacionadas às ações que versam sobre descontos indevidos nos saldos das contas dos servidores públicos.

A Constituição Federal de 1988 modificou a finalidade do PASEP, cessando os repasses da União aos servidores cotistas a partir desse ponto. Entretanto, os valores acumulados até então, por direito, deveriam ter sido mantidos. Infelizmente, devido a falhas administrativas, isso não ocorreu.

O Banco do Brasil, que gerenciava o PASEP, é acusado de ato ilícito por não ter devidamente preservado o patrimônio dos servidores acumulado até 1988. Muitos servidores se deparam com saldos muito aquém do esperado em suas contas ao tentar realizar saques.

Na decisão proferida pelo STJ em 13 de setembro de 2023, o tribunal estabeleceu que a responsabilidade pelos déficits nas contas dos servidores públicos é do Banco do Brasil. Além disso, definiu que o prazo para ingressar com a ação é de 10 anos, a partir do momento em que o servidor toma ciência dos déficits, ou seja, a partir da data em que recebe o extrato no banco.

Se você foi servidor público federal, estadual, municipal ou militar entre 1970 e 1988, procure um advogado de sua confiança para avaliar seu caso e verificar se tem direito a buscar reparação pelos descontos indevidos no saldo do PASEP.

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06/11/2023

Nas palavras sábias de Martin Luther King, encontramos a força transformadora do perdão. Ao perdoar, libertamos não apenas os outros, mas também a nós mesmos, criando espaço para novas oportunidades e um recomeço mais leve.

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03/11/2023

A Súmula 301 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a recusa injustificada do suposto pai em fazer o exame de DNA pode levar à presunção de paternidade. Isso significa que a recusa não impede a investigação da paternidade, e o juiz pode tomar medidas com base em outros elementos de prova.

Portanto, lembre-se, a recusa não é um obstáculo intransponível. A busca pela verdade e pelos direitos da criança sempre será prioridade. 🤝⚖️

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01/11/2023

Neste mês, vestimos azul para conscientizar sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce do câncer de próstata. Homens, cuidem da sua saúde! Agende seus exames e adote hábitos saudáveis. Unidos, podemos vencer essa batalha. 💙🚹

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28/10/2023

Uma lembrança poderosa de que o presente é um presente! Vamos abraçar o agora e aproveitar cada momento. O passado nos ensina, mas o presente nos convida a viver plenamente.

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