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Escritório de Advocacia

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30/12/2023

Em contagem regressiva para encerrar 2023 com muita gratidão a Deus por tudo que vivemos e aprendemos neste ano. Que o novo ano seja repleto de muitas alegrias, saúde, amor e paz! Que Deus nos abençoe! 🙏🏼🤩💖🎉💗

27/12/2023

Feliz Aniversário meu amor. Hoje fazem 5 anos que vc chegou trazendo muito amor e alegrando nossas vidas. Vovó te ama pra além dessa vida! 👏👏💝💗

16/12/2023

Busca aumentar a qualidade de vida dos seus funcionários através do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), mas não sabe como ofertá-lo? Acompanhe o texto!

A legislação não permite que esse cuidado seja oferecido em dinheiro. Portanto, sua empresa poderá escolher entre as seguintes modalidades:

A) Disponibilidade de refeições preparadas no ambiente de trabalho;

B) Oferecimento de um ticket/vale-refeição para uso em restaurantes e lanchonetes credenciadas;

C) Oferecimento de ticket/vale direcionado a supermercados e afins;

D) Contratação de uma empresa terceirizada responsável pela produção de alimentos no refeitório;

E) Distribuição de cestas básicas adquiridas por empresas cadastradas no PAT.

Embora a filiação a esse plano governamental não seja obrigatória, ela é importante para contribuir com a produtividade e dignidade dos colaboradores.

Precisa de auxílio na adesão ao programa? Entre em contato com um advogado!

15/12/2023

Parabéns a todas as colegas Advogadas, que atuam de forma ética na busca do direito e da justiça! ⚖️🤩❤️

15/12/2023

Acabou de ter conhecimento de uma Execução Fiscal e ficou com medo de perder seus bens? Calma, vou te explicar melhor o que está em risco. Acompanhe -->

A execução fiscal é uma ação da Fazenda Pública para cobrança judicial de dívidas.

A partir da notificação, o prazo é de 5 dias para pagar ou garantir a execução. Caso isso não aconteça, pode ocorrer a penhora dos seus bens.

Mas não se desespere! Nem todos são penhoráveis -->

Existem alguns bens que são protegidos por lei, por exemplo:
● A maioria dos móveis e utilidades domésticas;
● Vestuário e itens pessoais, a menos que sejam consideravelmente valiosos;
● Salários, remunerações e proventos de aposentadoria;
● Livros, máquinas e ferramentas para a profissão;
● Seguro de vida; e.
● Pequena propriedade rural trabalhada pela família.

A lei ainda protege o imóvel residencial da família.

Mas cuidado, pois ele ainda pode ser penhorado caso as dívidas sejam relacionadas a ele, como no caso de IPTU.

Agora, para que você não tenha dúvidas, a Fazenda penhora os seguintes itens por ordem de prioridade:

1- Dinheiro;
2- Títulos da dívida pública;
3- Pedras e metais preciosos;
4- Imóveis;
5- Navios e aeronaves;
6- Veículos;
7- Móveis ou semoventes; e.
8- Direitos e ações.

Agora que você já sabe quais bens podem ou não ser penhorados, é possível que você identifique se ocorrer uma restrição indevida.

Caso isso ocorra, procure por uma assessoria jurídica especializada!

Essas informações foram importantes para você? Então não deixe de compartilhar com outras pessoas.

14/12/2023

Você conhece os principais direitos garantidos e assegurados pela Constituição Federal e a Consolidação das Leis do Trabalho?

1- Jornada de trabalho: a lei prevê que a carga não deve ultrapassar 44 horas semanais, tudo o que for trabalhado além desse limite será considerado hora extra.

2 - FGTS: a empresa é obrigada a depositar o equivalente a 8% do valor do salário bruto do colaborador. Esse depósito é uma reserva caso o trabalhador seja demitido ou necessite para a compra da casa própria, por exemplo.

3- Férias: conforme o previsto em lei, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso a cada 12 meses trabalhados.

Além dos mencionados, destacamos os direitos de registro em carteira de trabalho, descanso semanal remunerado, 13º salário, vale-transporte, horas extras, licença-maternidade, aviso prévio e rescisão de contrato.

Seus direitos estão sendo garantidos? Para mais informações, entre em contato com um advogado trabalhista!

13/12/2023

Histórias de homens casados que se envolvem com outras mulheres, infelizmente, são comuns!

Isso é o que denominamos como relação de concubinato.

Para o direito, trata-se da convivência estabelecida entre pessoas impedidas de casar e constituir uma união estável.

Assim, no caso mencionado, o homem e não poderá casar com sua amante, visto que o mesmo já se encontra casado no papel.

Da mesma forma, há outras duas causas de impedimento que, se presentes em um relacionamento, podem configurar concubinato:
1) Parentesco.
2) Condenação anterior por homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o anterior cônjuge do outro.

Restou alguma dúvida sobre o assunto? Busque auxílio jurídico especializado.

12/12/2023

Pessoas com câncer têm direitos sociais que visam minimizar as dificuldades enfrentadas pela doença.

O auxílio por incapacidade temporária é um benefício concedido ao trabalhador que não consegue exercer suas atividades por um período superior a 15 dias consecutivos.

Portanto, se ele estiver incapacitado devido ao câncer, terá direito ao benefício, sim!

No entanto, nem todo diagnóstico dessa doença implica em incapacidade.

E o que isso significa?

Nesse caso, o segurado precisa apresentar todos os documentos e laudos médicos que comprovem esse fator durante a perícia médica do INSS.

Em seguida, a incapacidade será classificada de duas formas:

Parcial: para algumas atividades;
Total: para todas as tarefas.
Por se tratar de uma doença grave, o trabalhador não precisa satisfazer o requisito de carência.

No entanto, é necessário que ele esteja na qualidade de segurado ou dentro do período de graça no momento do requerimento.

A qualidade de segurado refere-se que o trabalhador pagou todas contribuições, tendo direito aos benefícios previdenciários.

Já o período de graça é o intervalo de tempo em que o trabalhador mantém sua qualidade de segurado, mesmo sem pagar as contribuições.

Você ainda tem dúvidas sobre o assunto?

Consulte um advogado especializado na área previdenciária!

09/12/2023

Será possível usar o período de residência médica como tempo de contribuição na aposentadoria?

Esse período funciona como uma pós-graduação do médico que se submeteu a um processo seletivo. A ele, é assegurada uma bolsa em regime especial de treinamento para um serviço de 60 horas semanais.

A duração da Residência-Médica depende da área de especialização escolhida, mas costuma ser entre 2 e 5 anos.

No ramo previdenciário, a própria legislação caracteriza o médico-residente como filiado ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), na categoria de contribuinte individual.

Assim, esse período dedicado ao conhecimento, experiência e habilidades, poderá ser utilizado na contagem do tempo de contribuição para aposentadoria do médico.

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08/12/2023

Ao acessar aplicativos ou solicitar suporte via telefonema, você provavelmente já se deparou com um pedido de confirmação dos seus dados pessoais.

E o que são esses dados?

Dados pessoais são informações que permitem identificar alguém de modo direto ou indireto - o nome, CPF, RG, e-mail, telefone, endereço residencial, cartão bancário, cookies, entre outros.

Essa definição está prevista expressamente no Art. 5º, inciso I da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a legislação que aborda o tratamento seguro e consciente das informações pessoais dos indivíduos.

Agora que você sabe, fique atento sempre que forem solicitados os seus dados pessoais.

08/12/2023

O Auxílio por Incapacidade Temporária é concedido a trabalhadores que não podem exercer suas atividades no momento. Mas, e se essa situação se tornar permanente? Acompanhe para entender:

Existe a conversão do Auxílio por Incapacidade Temporária para Incapacidade Permanente (Aposentadoria).

Mas, cuidado! É fundamental provar que você está incapacitado para qualquer trabalho, não apenas o que costumava fazer.

A ideia da Aposentadoria por Incapacidade Permanente é garantir sustento a quem não tem mais condições de trabalhar, e é por isso que a avaliação é rigorosa.

Percebeu que está na situação descrita?

Então, você precisará passar por uma nova perícia médica do INSS. Lembre-se: cada detalhe conta para comprovar sua incapacidade.

Existem regras específicas para obter o benefício. Por exemplo:

1º) Estar em dia como segurado;
2º) Cumprir uma carência de contribuições.

Após a perícia, o INSS tem até 45 dias para analisar e decidir sobre sua aposentadoria. E atenção: o valor recebido pode variar!

Conhecer seus direitos é o primeiro passo! Se essa informação foi útil para você, compartilhe!

07/12/2023

A aposentadoria especial oferece ao segurado a possibilidade de se aposentar com idade e tempo de contribuição reduzidos.

Esse benefício previdenciário é voltado ao trabalhador que exerce sua atividade exposto a agentes prejudiciais à saúde - quanto mais agressivo o agente nocivo, menor o tempo em que o trabalhador deve ficar exposto.

No entanto, é importante dizer que nem todo contato com agente insalubre ou periculoso dará direito à aposentadoria especial!

Acompanhe os indivíduos que poderão ter esse direito:

• O segurado empregado;

• O trabalhador avulso;

• O contribuinte individual filiado à cooperativa de trabalho ou de produção.

Como exemplo, temos as atividades da área de saúde humana e animal, engenheiros químicos e industriais, caminhoneiros, bombeiros e ofícios na área de segurança pessoal e patrimonial.

Ainda, é fundamental comprovar a atividade com efetiva e permanente exposição aos agentes prejudiciais à saúde ou com risco de morte - pode ocorrer durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o nível do risco.

Mas atenção! Até 28 de abril de 1995, não havia a necessidade de comprovar o contato aos agentes nocivos, pois o reconhecimento se dava pelo enquadramento profissional.

Era suficiente que o trabalhador exercesse atividade contida na relação oficial de atividades especiais dos Decretos nº 53.831/64 ou nº 83.080/79.

Se você tem uma dessas atividades, nessa data, registrada na sua carteira de trabalho, ainda pode ter reconhecida a atividade como especial.

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