Lena, Borges e Bardou Advocacia

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Assessoria multidisciplinar personalizada de verdade.
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13/04/2026

A temporada de declaração do Imposto de Renda 2026 já começou.

Com o prazo final marcado para o dia 31 de maio, o grande destaque da Receita Federal para este ano continua sendo o uso ampliado da declaração pré-preenchida. Embora essa ferramenta traga bastante agilidade, ela também exige um nível de atenção redobrado durante a conferência das informações.

Isso acontece porque o sistema de cruzamento automático de dados — que agora rastreia com precisão movimentações bancárias, despesas de saúde e evolução patrimonial — está cada vez mais rigoroso. Sem uma revisão técnica minuciosa antes do envio, pequenas divergências podem facilmente reter o contribuinte na malha fina.

Por isso, antecipar a organização de todos os recibos e informes é o melhor caminho. Tratar a declaração anual com o rigor necessário garante a conformidade fiscal e preserva a segurança jurídica do patrimônio.

07/04/2026

O STJ decidiu que assinar documentos pelo portal Gov.br tem o mesmo valor jurídico que assinar um papel e reconhecer firma em cartório.

Com isso, a justiça não pode mais exigir validações extras para aceitar procurações ou contratos assinados digitalmente por esse sistema.

A decisão foca em simplificar processos, entendendo que a tecnologia oficial já é segura o suficiente para garantir quem assinou o documento.

01/04/2026

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a partilha de bens após o divórcio não tem validade jurídica se realizada apenas por contrato particular.

A decisão reforça que a divisão do patrimônio exige formalidades estritas, sendo indispensável a escritura pública em cartório ou a homologação judicial.

Acordos informais, como os "contratos de gaveta", não possuem força legal para transferir a propriedade, especialmente quando envolvem imóveis.

Como consequência, os bens permanecem atrelados a ambos os ex-cônjuges, mantendo o vínculo patrimonial e a vulnerabilidade a litígios futuros.

&Bardou

27/03/2026

As novas regras do Banco Central para o Pix entraram em vigor com o objetivo de tentar conter o avanço das fraudes bancárias.

A principal mudança envolve o aprimoramento do Mecanismo Especial de Devolução (MED) para agilizar o bloqueio de contas suspeitas. O intuito da norma é dificultar a rápida pulverização do dinheiro desviado e viabilizar o rastreio das transações ilícitas.

Com a previsão de retenção imediata dos valores, a expectativa é tornar o processo de devolução do patrimônio à vítima menos burocrático.

&Bardou

25/03/2026

Nosso advogado Alam Gonçalves traduz a recente decisão do STF sobre a Revisão da Vida Toda.

Assista até o final e entenda.

06/03/2026

Nossa equipe é formada por profissionais que, além da técnica, com mestrados, MBAs e especializações em boas instituições, possuem a experiência prática de quem está no mercado há três décadas.

Arraste para o lado para conhecer quem são os profissionais que dão rosto e voz ao nosso escritório.
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02/03/2026

Nossa atuação é guiada pela parceria estratégica. Isso significa que não estamos aqui apenas para apagar incêndios, mas para construir uma estrutura jurídica sólida que permita que você possa viver com tranquilidade.

Seja no ambiente corporativo ou na esfera pessoal, traduzimos a complexidade das leis em soluções reais e diretas.

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27/02/2026

Em janeiro de 2026, a obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para produtores rurais tornou-se geral em estados como RS e SP. Se você ainda não fez a transição, sua produção corre riscos que vão além da burocracia.

O que você precisa saber agora:

🔹 O fim do papel: O antigo talão não é mais aceito para validar a comercialização ou o transporte da sua produção.
🔹 Itens obrigatórios: Para emitir a NF-e, você precisa de um Certificado Digital, que garante a validade jurídica da sua assinatura.
🔹 Ferramentas práticas: O governo oferece o aplicativo gratuito Nota Fiscal Fácil (NFF), mas você também pode usar sistemas de gestão integrados ou a NFA-e (avulsa) via Sefaz.

Operar sem a nota eletrônica pode resultar em multas, apreensão de mercadorias e, o que é pior: restrições na hora de buscar créditos e financiamentos.

Você já está emitindo pelo aplicativo ou ainda tem dúvidas sobre o certificado digital?

25/02/2026

Embora as academias tenham o direito de cobrar uma multa por quebra de contrato (já que ofereceram um desconto em troca da fidelidade), esse valor jamais pode ser abusivo.

O entendimento majoritário dos órgãos de defesa do consumidor é de que a multa de cancelamento deve ser razoável e limitada a 10% sobre o valor das parcelas que ainda restam para o fim do contrato.

Qualquer valor muito acima disso pode ser considerado abusivo.

Como agir nesse caso?

➡️Releia o contrato: Verifique a porcentagem exata que está sendo cobrada.
➡️Tente o diálogo: Informe que você conhece o limite de razoabilidade (os 10%).
➡️Busque suporte: Se a academia insistir em valores exorbitantes, é hora de buscar orientação jurídica para equilibrar essa conta.

Fique ligado! Segurança jurídica também é proteger o seu orçamento.

20/02/2026

Sentimos que era o momento de levar a nossa evolução também para um endereço virtual.

Nossa meta é uma só: que você encontre o suporte que precisa para crescer sem medo, eliminando a burocracia e focando no que realmente importa.
De Pelotas para todo o Brasil, estamos prontos para ser o seu braço direito.

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18/02/2026

Desde o dia 1º de janeiro de 2026, uma mudança na Reforma Tributária entrou em vigor e você precisa ficar muito atento a isso.

Se você emite notas fiscais de venda ou serviços, agora deve incluir os campos necessários para o cálculo da CBS e do IBS.

Porque você não pode ignorar isso:

✔️Compliance fiscal: Emitir notas fora do novo padrão pode gerar inconsistências com o fisco.
✔️Créditos tributários: A sistemática de "não-cumulatividade" depende da emissão correta para que sua empresa (ou seu cliente) possa aproveitar os créditos.
✔️Transparência: O cálculo dual exige uma parametrização precisa do seu software de gestão.

A transição está em curso e a agilidade na adaptação é o que diferencia uma gestão estratégica de uma que apenas "apaga incêndios".

Sua empresa já atualizou os sistemas de emissão ou você ainda tem dúvidas sobre como destacar esses novos tributos?

16/02/2026

O ano letivo começou e, com ele, chega a famosa lista de material escolar.

Porém, muitas vezes, as listas incluem itens de uso coletivo, o que é proibido pela Lei Federal nº 12.886/2013.

A lógica é simples: o custo de materiais de higiene, limpeza ou escritório já deve estar incluído no valor da mensalidade.

✅O que podem te pedir: Itens de uso individual e pedagógico (lápis, cadernos, livros, pastas, tintas para atividades do próprio aluno).

Se a escola insistir na cobrança de outros itens ou de taxas extras sem transparência, ela pode estar violando o Código de Defesa do Consumidor.

Você já se deparou com algum item estranho na lista de material deste ano? Saber os seus direitos é o primeiro passo para garantir uma relação justa com a instituição de ensino.

Endereço

Rua Drive Urbano Garcia, Nº51
Pelotas, RS
96077-470

Telefone

+55 53 9911-9884

Site

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