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Jandaia Peil - Advogada

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Brasil
Pelotas, RS
Jandaia Peil - Advogada

Jandaia Peil - Advogada

- Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pelotas

- Pós-Graduada

14/01/2026

📚✨ Dica da Semana

O livro “Um Dia no Zoológico”, das autoras .glauciaaraujo e , é uma obra pensada para apoiar o letramento e a leitura compartilhada, construída com palavras essenciais em ordem alfabética.

O diferencial está na utilização de pictogramas da Comunicação Aumentativa e Alternativa (CAA), que ampliam o acesso à leitura e estimulam a participação ativa de pessoas com necessidades complexas de comunicação (NCC).

Com o apoio visual dos pictogramas, o leitor acompanha os temas abordados, favorecendo o aprendizado, a expressão de ideias, sentimentos e desejos. Além disso, o livro promove autonomia, interação social e inclusão.

A prancha de suporte à leitura, fixada na contracapa, facilita a modelagem e pode ser usada para criar uma parede de palavras em ordem alfabética, reforçando o vocabulário essencial do dia a dia.

O livro está disponível em formato digital e pode ser baixado gratuitamente, em arquivo imprimível, nos links disponíveis nos perfis das autoras no Instagram.

⚖️ Obras como esta mostram que o acesso à comunicação é um direito e que a literatura pode ser uma poderosa ferramenta de inclusão.

Jandaia Peil

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13/01/2026

A pessoa sem renda que se dedica exclusivamente ao trabalho doméstico pode contribuir para o INSS com um valor reduzido e ter acesso aos benefícios previdenciários de um segurado, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Essa é a CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA DE BAIXA RENDA (código 1929).

Para contribuir nessa modalidade, a pessoa deve atender aos seguintes requisitos:

➡️ Não possuir renda própria;
➡️ Não exercer atividade remunerada, dedicando-se ao trabalho doméstico em sua residência;
➡️ A renda familiar não pode ultrapassar 2 salários mínimos (o valor do Bolsa Família não entra nesse cálculo);
➡️ Estar inscrito no CadÚnico, com situação atualizada nos últimos 2 anos.

O valor (💰) da contribuição a ser feita mensalmente (🗓️) pelo contribuinte é o equivalente a 5% do salário mínimo nacional. Em 2026, esse valor é de R$80,60.

Como mencionado, o contribuinte facultativo baixa renda tem acesso a todos os benefícios de proteção da previdência social, exceto a aposentadoria por tempo de contribuição. Ou seja, nessa modalidade o contribuinte garante o direito a:

👉 Aposentadoria por idade;
👉 Benefício por incapacidade temporária ou permanente (antigos auxílio doença e aposentadoria por invalidez);
👉 Pensão por morte em favor dos dependentes;
👉 Salário-maternidade;
👉 Auxílio-reclusão.

💡 Conhecer seus direitos é o primeiro passo para garantir uma vida mais digna e inclusiva.

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07/01/2026

⚖️ Justiça garante continuidade das terapias e anula o descredenciamento de Clínica TEA

👉Uma decisão judicial reconheceu a ilegalidade do descredenciamento da clínica responsável pelas terapias de uma criança com TEA (Transtorno do Espectro Autista) e determinou o restabelecimento dos atendimentos no prazo de 5 dias.

🧩 O Judiciário entendeu que havia vínculo terapêutico consolidado e que a interrupção abrupta do tratamento poderia causar prejuízos irreversíveis à evolução do paciente.

💡 Essa decisão reafirma um princípio essencial: a continuidade do cuidado deve prevalecer sobre questões contratuais entre operadora e prestador.

💬 Se você ou alguém da sua família está passando por uma situação semelhante, é fundamental conhecer seus direitos e buscar orientação jurídica especializada para garantir o acesso ao tratamento.

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06/01/2026

📢 PESSOA COM DEFICIÊNCIA TEM DIREITO A BENEFÍCIO DE 1 SALÁRIO MÍNIMO – MESMO SEM CONTRIBUIÇÃO AO INSS!

Você sabia que a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) garante um benefício no valor de 1 salário mínimo para pessoas com deficiência, mesmo que nunca tenham contribuído com o INSS?

REQUISITOS:

✅Ser pessoa com deficiência (veja exemplos abaixo ⬇️)

✅Renda familiar inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa

✅Cadastro atualizado no CadÚnico

🔍 DEFICIÊNCIAS QUE GERAM DIREITO AO BPC/LOAS (entre outras):
▪️ Autismo
▪️ TDAH
▪️ Síndrome de Down
▪️ Deficiência visual/cegueira
▪️ Surdez
▪️ Paralisia cerebral
▪️ Transtornos mentais (ansiedade, depressão)
▪️ Doenças neurológicas (epilepsia, hidrocefalia)
▪️ Malformações congênitas
▪️ E muitas outras!

🔖SALVE este post e COMPARTILHE com outras mães e cuidadores. Juntos, podemos garantir que mais famílias tenham acesso a esses benefícios!

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06/01/2026

✨ Fibromialgia agora é reconhecida como deficiência no Brasil

A partir de 2026, entra em vigor a Lei nº 15.176/2025, que reconhece oficialmente a fibromialgia como deficiência.

📌 A fibromialgia é uma síndrome caracterizada por dores crônicas generalizadas, fadiga intensa e impactos significativos na qualidade de vida. Muitas vezes invisível, ela exige compreensão, acolhimento e políticas públicas que garantam inclusão.

⚖️ Com o novo reconhecimento legal, pessoas com fibromialgia passam a ter acesso a direitos e garantias previstos para pessoas com deficiência, como:
➡️Inclusão em políticas de acessibilidade e proteção social.
➡️Possibilidade de acesso a benefícios previdenciários e assistenciais.
➡️Reconhecimento da condição para fins trabalhistas e educacionais.

💡 Esse avanço representa um marco importante na luta por dignidade, cidadania e respeito às pessoas que convivem com a fibromialgia.

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crônica

04/01/2026

🩸✨ Dia do Hemofílico – 4 de janeiro

A hemofilia é uma condição genética rara que afeta a coagulação do sangue, tornando o organismo mais vulnerável a sangramentos internos e externos. Isso exige cuidados constantes, acompanhamento médico especializado e acesso regular a medicamentos específicos, como os fatores de coagulação.

📌 Impactos na vida da pessoa hemofílica:
- Necessidade de tratamento contínuo e prevenção de complicações.
- Limitações em atividades físicas e maior atenção em situações cotidianas.
- Possíveis impactos na qualidade de vida e na inclusão social.

⚖️ Direitos da pessoa com hemofilia:
- Atendimento integral e gratuito pelo SUS, incluindo fornecimento dos fatores de coagulação.
- Acesso a acompanhamento multidisciplinar (hematologia, fisioterapia, odontologia, psicologia).
- Proteção legal contra discriminação e garantia de inclusão escolar e laboral.
- Possibilidade de benefícios previdenciários e assistenciais, conforme a gravidade da condição.

💡 Informação é cidadania! Conhecer seus direitos é essencial para garantir qualidade de vida e inclusão.

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04/01/2026

🎬✨ Farol das Orcas: uma história de autismo, inclusão e afeto

O filme Farol das Orcas, inspirado em fatos reais, retrata a jornada de uma mãe e seu filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA) até a Patagônia argentina. Lá, eles encontram um biólogo que acredita no poder da natureza e da convivência com as orcas para despertar emoções, comunicação e vínculos sociais.

📌 A obra mostra de forma sensível como o contato com os animais e o ambiente natural pode favorecer o desenvolvimento da criança com TEA, reforçando a importância da empatia, da inclusão e do respeito às diferenças.

⚖️ Na vida real o acesso a terapias e tratamentos adequados é um direito garantido. Nenhuma família deve enfrentar barreiras para proporcionar qualidade de vida às pessoas com autismo.

💡 Conhecer e defender seus direitos é cidadania.

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02/01/2026

Têm direito ao salário-maternidade todas as seguradas da Previdência Social (INSS), incluindo trabalhadoras com carteira assinada, domésticas, avulsas, autônomas, MEI, facultativas e seguradas especiais (como rurais).

Desde 2025, basta uma única contribuição válida antes do parto, adoção ou ab**to legal para garantir o benefício.

Uma decisão histórica do STF (Supremo Tribunal Federal) e a nova Instrução Normativa INSS nº 188/2025 representaram uma vitória para as mães contribuintes — um avanço monumental, especialmente para mulheres com trabalhos intermitentes ou informais. 💙

👉 O que você precisa saber para garantir seu direito:
➡️Quem tem direito? Empregada, empregada doméstica, contribuinte individual, segurada facultativa, segurada especial (agricultora) e trabalhadora avulsa.
➡️Requisito principal: manter a qualidade de segurada do INSS no momento do evento (parto, adoção, etc.) e ter feito pelo menos uma contribuição.
➡️Como solicitar? Pelo site ou aplicativo Meu INSS, anexando documentos como certidão de nascimento e comprovantes de contribuição.
➡️Teve o pedido negado? Se o benefício foi indeferido por falta de carência, você pode solicitar a revisão com base na nova regra. O prazo é de até 5 anos após o parto ou adoção.

💡 Aviso importante: cada situação é única. Se você está nessa condição ou teve o pedido negado, buscar orientação jurídica especializada é a melhor forma de garantir que seu direito seja efetivado.

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02/01/2026

📌 Salve este post porque você vai precisar consultá-lo novamente❗️

Com a alteração do salário mínimo nacional para R$ 1.621,00 em 2026, os valores das contribuições previdenciárias também mudaram, ficando da seguinte forma:

🔴 Contribuinte individual e facultativo (20%): R$ 324,20
🔴 Contribuinte individual e facultativo (11%): R$ 178,31
🔴 Microempreendedor individual (MEI – 5%): R$ 81,05
🔴 Facultativo baixa renda (5%): R$ 81,05

⚠️ Atenção: o pagamento da contribuição referente ao mês de janeiro/2026 já deve ser feito com o valor atualizado até o dia 15 de fevereiro.

💡 Manter as contribuições em dia é essencial para garantir seus direitos previdenciários.

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02/01/2026

💰📢 Novo Salário Mínimo Nacional – 2026

A partir de 1º de janeiro de 2026, o salário mínimo nacional passa a ser de R$ 1.621,00.

⚖️ O reajuste representa não apenas uma atualização econômica, mas também um marco importante para milhões de trabalhadores brasileiros que têm no salário mínimo a base de sua renda.

📌 O salário mínimo é referência para:
- Remuneração de trabalhadores formais
- Benefícios previdenciários
- Programas sociais
- Direitos trabalhistas e garantias constitucionais

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02/01/2026

💰📢 Novo Salário Mínimo Nacional – 2025

A partir de 1º de janeiro de 2025, o salário mínimo nacional passa a ser de R$ 1.621,00.

⚖️ O reajuste representa não apenas uma atualização econômica, mas também um marco importante para milhões de trabalhadores brasileiros que têm no salário mínimo a base de sua renda.

📌 O salário mínimo é referência para:
- Remuneração de trabalhadores formais
- Benefícios previdenciários
- Programas sociais
- Direitos trabalhistas e garantias constitucionais

💡 Informação é cidadania! Compartilhe este post para que mais pessoas estejam atualizadas sobre seus direitos.

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17/12/2025

🎶🧩 Musicoterapia é direito garantido!

A musicoterapia utiliza elementos sonoros como ritmo, melodia e harmonia em contexto terapêutico, conduzida por profissional habilitado. Esses estímulos acessam áreas cerebrais de forma única, gerando respostas positivas em aspectos cognitivos, sensoriais e emocionais.

✨ Principais benefícios para pessoas com TEA:
➡️Melhora da comunicação: favorece expressão verbal e não verbal, estimulando linguagem e compreensão.
➡️Desenvolvimento da interação social: promove vínculos, cooperação e participação em atividades coletivas.
➡️Regulação emocional: auxilia no controle da ansiedade, redução de estresse e melhora da autoestima.
➡️Estímulo cognitivo e sensorial: ativa áreas ligadas à atenção, memória e percepção.
➡️Promoção da autonomia: fortalece habilidades para lidar com situações cotidianas e aumenta a independência.
➡️Qualidade de vida: contribui para bem-estar geral, beneficiando também familiares e cuidadores

📌 Reconhecimento legal e normativo:
A ANS reconhece a musicoterapia como método terapêutico eficaz para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
🩺Quando prescrita pelo médico assistente, deve ser coberta integralmente pelos planos de saúde, sem negativas ou restrições.
🥼No SUS, também deve ser ofertada. Se houver dificuldade de acesso, é possível exigir judicialmente o fornecimento, garantindo continuidade e regularidade do tratamento.

⚖️ A falta de estrutura pública ou negativa dos planos não pode impedir o acesso a terapias essenciais.

💡 Conhecer seus direitos é o primeiro passo para inclusão e cidadania.

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