GBO Advogados

27/04/2022

Os gastos com a criança ou adolescente são presumíveis. Não é necessário enviar comprovantes de pagamento e notas fiscais do que é gasto mensalmente para o pai. Obviamente despesas como moradia, alimentação, saúde, educação, lazer são fixas.
O genitor pode ingressar com uma ação requerendo a prestação de contas, no entanto, para isso ele deve justificar amplamente a sua desconfiança. Após, a mãe é intimada para apresentar os gastos, que como dito, são fixos e presumíveis, de forma que não há dificuldade alguma em comprová-los.
A prestação de contas é mais utilizada em casos em que o valor da pensão é maior, em que há despesas além das básicas. Em casos em que o valor da pensão é baixo, a prestação de contas acaba servindo para comprovar que o valor pago sequer supre todas as despesas básicas da criança ou adolescente. ✨

12/04/2022

✨ Em alguns casos, em que o genitor não possui renda fixa, pode tornar-se difícil comprovar a situação financeira dele a fim de justificar a possibilidade de pagamento da pensão alimentícia.
Alguns instrumentos que podem ser utilizados para trazer ao processo indícios dessa situação financeira:
1. Redes sociais: publicações que expõem que o alimentante possui um padrão de vida alto, restaurantes, viagens, bens materiais.
2. Detran: busca por veículos de propriedade do alimentante.
3. INSS: pedido judicial de ofício ao INSS para tentar descobrir o real valor auferido pelo alimentante com base nas suas contribuições.
4. Quebra de sigilo bancário: hipótese que deve ser utilizada apenas em último caso, quando não há outros meios de comprovar a renda.
* Consulte um advogado especialista para uma melhor análise do caso concreto.

04/04/2022

✨ Você sabe o que é teoria da aparência?
Sabe-se que existem casos em que o genitor alega no processo possuir determinada situação financeira, visando que a obrigação de prestar alimentos seja reduzida ao mínimo, e, no entanto, exterioriza um padrão de vida completamente diferente e incompatível no seu dia a dia.
Nesse cenário, a teoria da aparência autoriza que o alto padrão de vida que o devedor de alimentos ostenta seja considerado para presumir sua capacidade de prestar alimentos de acordo com este padrão.
Para tanto, é necessário justificar amplamente a necessidade da aplicação dessa teoria, juntando o maior número de indícios de que a vida que o genitor leva é incompatível com a condição financeira que ele diz possuir. As redes sociais podem ser grandes aliadas nesses casos.

19/03/2022

Um total de 0! ❌

Não poderá ser feito desconto de qualquer valor da pensão alimentícia! Caso for um presente de aniversário, um medicamento ou qualquer outro valor eventualmente gasto no dia a dia da criança e que não estava previsto.

No entanto se as partes tiverem um acordado, essa situação pode mudar ou se fizerem constar na minuta de acordo ou sentença judicial.

Fora isso, se a pensão for descontada por conta própria, caberá Ação de Execução e o devedor poderá, inclusive, pode ser preso.

Consulte um advogado para melhor análise do seu caso! 😉

14/03/2022

❤️ 💫 Ser Advogada Familiarista 💫❤️

Não é somente interpretar e buscar a aplicação das Leis e dos princípios.

A advocacia, sobretudo a familiarista, é a oportunidade de entrar em uma jornada memorável na vida das pessoas que você ajudará e sobre aquilo que você se tornará, é ser conselheira, ter empatia até mesmo ser Psicóloga. Oito anos na área de Direito de Família e Sucessões. Apenas GRATIDÃO !

14/03/2022

✨ É necessária a autorização do outro genitor para viajar com a criança ou adolescente?
Em viagens dentro do país, a autorização dos genitores é dispensável quando a criança menor de 12 anos estiver na companhia de um dos pais, responsáveis ou parente até terceiro grau, como por exemplo, avós, irmãos ou tios. O parentesco deve ser comprovado por meio de documentos no momento da viagem.
Em viagens ao exterior, quando a criança ou adolescente estiver acompanhada por apenas um genitor, há necessidade de autorização expressa do outro. Em caso de estar acompanhada de terceiros, a autorização deve ser de ambos os genitores.
Caso o genitor se negue a dar a autorização, esta pode ser suprida através de autorização judicial.

19/01/2022

Que saber mais? Chama no Whats 53 981611010.

19/01/2022

07/01/2022

Primeiro post de 2022 sobre um assunto de extrema importância!

O novo salário mínimo aprovado para esse ano é de R$1.212,00, e, com esse aumento, quem recebe pensão alimentícia fixada em percentual do salário mínimo, também deve ter os valores reajustados.

Para facilitar, dá uma olhadinha na tabela 😉

07/01/2022

📝” ACORDO DE BOCA”

Acordos verbais são inexigíveis perante a Justiça.
Se uma pensão alimentícia não for arbitrada por uma autoridade competente (juiz), os valores referentes à pensão não poderão ser cobrados na justiça.
Como muitos já sabem, a pensão alimentícia pode ser cobrada do pai ou da mãe do menor sob pena de prisão civil. Contudo, o Poder Judiciário não executa pensões acordadas verbalmente entre os genitores da criança.❗️❕
Ficou com dúvida?? Chama no DM!