Luís Fernando S. Folha Advocacia

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Crianças, vocês são a luz do mundo e nosso futuro brilhante.
12/10/2025

Crianças, vocês são a luz do mundo e nosso futuro brilhante.

A Justiça do Trabalho concedeu a quatro trabalhadores de empresa em Araguari, Minas Gerais, a rescisão indireta de seus ...
11/10/2025

A Justiça do Trabalho concedeu a quatro trabalhadores de empresa em Araguari, Minas Gerais, a rescisão indireta de seus contratos de trabalho.

A decisão, proferida pela juíza titular da 2ª vara do Trabalho de Araguari, Tânia Mara Guimarães Pena Hayes, assegura aos ex-empregados o recebimento das verbas rescisórias como se tivessem sido dispensados sem justa causa.

Os trabalhadores, que atuavam como auxiliares de serviços gerais em unidades de saúde da cidade, incluindo o CAPS - Centro de Atenção Psicossocial, ingressaram com ações individuais alegando atrasos salariais e outros descumprimentos contratuais por parte da empresa. Eles informaram que seu último dia de trabalho foi em 11/10/24.

A empresa contestou as acusações, negando os atrasos salariais e a existência de motivos para a rescisão indireta. No entanto, extratos bancários apresentados como prova comprovaram os atrasos.

Além disso, a empresa não comprovou o recolhimento do FGTS, das contribuições previdenciárias, o pagamento do adicional de insalubridade e do vale-transporte, nem a entrega das cestas básicas conforme previsto em acordo coletivo. A juíza destacou que, apesar de negar os fatos, a empresa não apresentou documentos que comprovassem o pagamento regular dos valores devidos. Com base na convenção coletiva, que prevê a rescisão do contrato por descumprimento de qualquer cláusula por parte do empregador, a magistrada reconheceu o direito à rescisão indireta.

FONTE: https://abre.ai/mzlJ

O TST decidiu ser possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria para quitação de dívida trabalhista, desd...
11/10/2025

O TST decidiu ser possível a penhora de até 30% dos proventos de aposentadoria para quitação de dívida trabalhista, desde que a renda restante do devedor não seja inferior ao salário mínimo. A 2ª turma reformou o entendimento do TRT da 2ª região, destacando que o CPC/15 possibilita a penhora de salários e aposentadorias para pagamentos de prestações alimentícias, interpretação que inclui créditos trabalhistas pela jurisprudência. O caso envolveu uma trabalhadora que buscava satisfazer crédito reconhecido judicialmente contra uma empresa e um de seus sócios. A decisão de 1ª instância foi mantida pelo TRT-2, que considerou que "o art. 833, IV, do CPC, aplicado subsidiariamente, é expresso ao considerar impenhoráveis os proventos de aposentadoria e salários". O TRT também sustentou que essa regra só poderia ser excepcionada em casos de prestação alimentícia fixada em lei, não abrangendo os créditos trabalhistas. Assim, o colegiado, seguindo voto da relatora, determinou a expedição de ofícios para viabilizar a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria do devedor, observando-se as limitações previstas em lei.

FONTE: https://abre.ai/l5ZG

A doença ocupacional é aquela causada ou agravada pelas condições de trabalho. Exemplos: 🤕 Lesões por esforço repetitivo...
10/10/2025

A doença ocupacional é aquela causada ou agravada pelas condições de trabalho. Exemplos:

🤕 Lesões por esforço repetitivo (LER/DORT)
😷 Problemas respiratórios por exposição a agentes tóxicos
🧠 Transtornos mentais por excesso de carga ou assédio

📋 Deve ser comprovada por laudo médico e, se reconhecida como relacionada ao trabalho, o trabalhador tem direito a:

✅Estabilidade de 12 meses após retorno
✅Indenização por dano moral ou material (em alguns casos)
✅Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, se for o caso

A empresa pode ser responsabilizada por não prevenir o risco. Fale com um advogado!

A rescisão indireta acontece quando o empregador comete faltas graves, permitindo que o empregado encerre o vínculo com ...
10/10/2025

A rescisão indireta acontece quando o empregador comete faltas graves, permitindo que o empregado encerre o vínculo com direito a todos os valores de uma demissão sem justa causa.

Entre os motivos mais comuns:
❌ Atraso recorrente no pagamento
❌ Assédio moral ou sexual
❌ Exigência de tarefas fora do contrato
❌ Condições de trabalho inseguras

É necessário provar a conduta do empregador. A orientação jurídica é essencial antes de tomar a decisão.

Permita-se viver os pequenos prazeres que fazem a vida especial.
10/10/2025

Permita-se viver os pequenos prazeres que fazem a vida especial.

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a condenação de uma empresa de laticínios ao pag...
13/09/2025

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou a condenação de uma empresa de laticínios ao pagamento de R$ 11 mil a um operador de caldeira, por danos morais. A decisão reconheceu que a instalação de câmeras no vestiário e o controle do tempo de uso do banheiro violaram a dignidade, a intimidade e a privacidade do trabalhador. O profissional relatou que a empresa instalou câmeras no vestiário masculino, onde os empregados faziam a troca de uniforme, e que os equipamentos também monitoravam o tempo de uso dos sanitários. A empresa negou as alegações, sustentando que as câmeras apenas monitoravam os armários para evitar furtos no vestiário, sem captar imagens dos locais de troca de roupa ou sanitários. O juiz Rubens Fernando Clamer dos Santos Júnior, da 2ª Vara do Trabalho de Taquara (RS), considerou procedente o pedido do trabalhador. Conforme a sentença, testemunhas confirmaram a presença das câmeras no vestiário e na entrada do banheiro, sem qualquer sinalização. “A instalação de câmeras em vestiários ofende o direito à intimidade dos trabalhadores, sendo irrelevante o pretexto de prevenir furtos, pois tais furtos devem ser evitados por outros meios”, sustentou o juiz ao fixar a indenização em R$ 11 mil.

Fonte: https://abre.ai/lJXc

Em 2023, um motorista autônomo de Palmas/TO, após devolver imediatamente R$ 131 milhões que haviam sido transferidos por...
13/09/2025

Em 2023, um motorista autônomo de Palmas/TO, após devolver imediatamente R$ 131 milhões que haviam sido transferidos por engano à sua conta, ele resolveu cobrar do banco uma "recompensa" pela devolução do montante. Na ação judicial, o motorista pede uma recompensa de 10% sobre o valor devolvido, ou seja, a bagatela aproximada de R$ 13 milhões. Ele afirma que o banco sequer "agradeceu" pela devolução e que o gerente da instituição financeira chegou a ameaçá-lo, exigindo a devolução imediata do valor. Ainda, alegou que devido à transferência, sua conta migrou para a categoria VIP, mesmo sem seu consentimento, e o valor de R$ 70, mensais, passou a ser cobrado. Segundo o motorista, o erro teve grande impacto em sua vida, e o caso atraiu a imprensa para sua residência, gerando "desconforto e pressão psicológica". Além da recompensa, ele requer indenização por danos morais de R$ 150 mil, devido à exposição sofrida. o Código Civil brasileiro, a "descoberta" é tratada especificamente no art. 1.233. A norma estabelece os direitos sobre algo que é encontrado por alguém, desde que a descoberta não tenha dono conhecido. Segundo o dispositivo, se uma pessoa encontrar algo que não possui proprietário conhecido, ela tem a obrigação de entregá-lo à autoridade competente para a tomada das providências legais. Caso o objeto encontrado não seja reivindicado no prazo legal, o descobridor poderá ser reconhecido como proprietário, respeitando as normas aplicáveis.

FONTE: https://abre.ai/lWu4

3ª turma do STJ manteve, por unanimidade, a desconstituição da paternidade de um jovem de 25 anos, permitindo que conste...
13/09/2025

3ª turma do STJ manteve, por unanimidade, a desconstituição da paternidade de um jovem de 25 anos, permitindo que constem em seu registro apenas os nomes da mãe e dos avós maternos. Colegiado extingui os deveres recíprocos entre ele e o pai registral, incluindo obrigações patrimoniais e sucessórias. O jovem ingressou com a ação alegando abandono afetivo e material, além do sofrimento causado pelo sobrenome do pai, condenado por crime grave. O processo revela que ele foi alvo de bullying e precisou trocar de escola diversas vezes. Em 2009, sete anos após o crime, conseguiu judicialmente excluir o sobrenome paterno. Após decisões favoráveis em 1ª e 2ª instâncias, o pai recorreu ao STJ alegando que sua condenação não impediria o exercício da paternidade. No entanto, o tribunal reforçou que a ausência de socioafetividade pode levar ao rompimento do vínculo. Conforme os autos, os pais do jovem se separaram quando ele ainda era bebê, e, desde então, ele passou a viver com a mãe e os avós maternos. Durante a infância, o contato com o pai foi praticamente inexistente, com exceção de uma visita na prisão. Mesmo após ser solto, o genitor não retomou a relação. A ministra ressaltou que a filiação não se baseia apenas no vínculo biológico, mas também na socioafetividade.

FONTE: https://abre.ai/l9el

A Síndrome de Burnout, é caracterizada pelo esgotamento físico e mental decorrente de condições de trabalho desgastantes...
13/09/2025

A Síndrome de Burnout, é caracterizada pelo esgotamento físico e mental decorrente de condições de trabalho desgastantes. Desde 2022, o art. 20 da Lei 8.213/91, passou a reconhecer o burnout como doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho.

🔍 Relevância jurídica:

- Possibilidade de estabilidade provisória de 12 meses após retorno do afastamento (art. 118 da Lei 8.213/91).

- Geração de responsabilidade civil do empregador por dano moral, material e estético.

- Cabimento de CAT e possibilidade de conversão do auxílio-doença em auxílio-acidentário.

Converse com um especialista e entenda melhor o seu caso!

A Lei Complementar 142 garante o direito à aposentadoria antecipada para pessoas com autismo, incluindo aquelas prevista...
13/09/2025

A Lei Complementar 142 garante o direito à aposentadoria antecipada para pessoas com autismo, incluindo aquelas previstas com nível 1. Mulheres podem se aposentar aos 55 anos e homens aos 60 anos, desde que tenham contribuído por pelo menos 15 anos. Este benefício é crucial para garantir a segurança financeira e a qualidade de vida das pessoas com autismo na fase mais avançada da vida. Além disso, a aposentadoria antecipada é uma forma de reconhecimento das dificuldades que podem surgir ao longo da vida laboral, oferecendo uma proteção extra. Os pais e responsáveis devem estar atentos a esse direito para planejar o futuro de seus filhos desde cedo, garantindo que, ao atingirem a idade mínima, estejam preparados para acesso ao benefício sem complicações. A preparação adequada inclui o acompanhamento de toda a vida contributiva e a orientação sobre os documentos necessários para a solicitação do benefício. Desta forma, é possível garantir uma transição tranquila para o descanso, proporcionando maior tranquilidade e segurança para pessoas com autismo e suas famílias.

Aproveite cada instante, porque o agora é o que temos de mais valioso.
13/09/2025

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