Bruna Neuschrank Advogada

21/12/2023

23/11/2022

A ação revisional é um procedimento jurídico que visa revisar cláusulas de contratos de financiamentos e empréstimos bancários quando houver suspeita de cláusulas ou juros abusivos.
Mas, antes de ingressar via judicial para tentar reduzir os juros ou questionar cláusulas abusivas é necessário a realização de uma análise contratual para certificação da abusividade, o que torna indispensável em alguns casos o parecer técnico de um profissional financeiro, que irá verificar se os juros cobrados pela instituição financeira são superiores a taxa média do mercado para o período da assinatura do contrato.
Quais contratos poderão ser revisados;
*financiamento de imóveis, veículos, maquinas e implementos agrícolas.
*Empréstimos consignados e crédito pessoal.
Por fim, cabe destacar que o fato de ingressar com uma ação revisional não afetará em um financiamento ou empréstimo futuro, pois é um direito do demandante rever os seus direitos quando for evidenciado e comprovado a existência de abusividade contratual.

14/11/2022

O Estatuto do Idoso foi implantado no Brasil em 2003, pela lei de n°10.741, ainda é uma legislação desconhecida pela população. Mas, em seu dispositivo determina os direitos da pessoa idosa, sendo que estabelece que é crime o abandono e os maus tratos de pessoas com idade avançada.
Vejamos o que predispõe o artigo 229 da Constituição Federal;
Art. 229 Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade.
Assim, como os pais devem cuidar e proteger aos seus filhos menores, os filhos maiores também precisam retribuir aos pais na velhice, em caso de comprovação de maus tratos, abandono ou falta de assistência é possível pleitear via judicial por indenização por dano moral, ou detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano.
O artigo 12 do Estatuto do Idoso prevê;
Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo a pessoa idosa optar entre os prestadores.
De acordo com o disposto, em caso de insuficiência alimentar para subsistência, é cabível a solicitação de pensão alimentícia, que poderá ser paga apenas por um dos filho ou dividido solidariamente entre todos os filhos.

08/11/2022

Pensão Avoenga é aquela em que os avós prestam alimentos aos netos, seja, por impossibilidade de o pai ou a mãe prestar os alimentos devidos, ou, por necessidade de complementação do valor.
A pensão avoenga é regida pelos artigos 1.696 e 1.698 do Código Civil Brasileiro de 2002, vejamos o que dispõem os referidos artigos;
Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.
Art. 1.698. Se o parente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide.
Mas, de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal de Justiça, para que exista a possibilidade de cobrar pensão alimentícia dos avós é necessário o preenchimento de alguns requisitos, pois a responsabilidade do avós é subsidiária, ou seja, é preciso comprovar a impossibilidade de pagamento do devedor principal ou a impossibilidade de encontrá-lo, em casos em que o devedor se oculta para não satisfazer o débito.

20/10/2022

Para solicitar a Aposentadoria Rural por idade é necessário preencher apenas 2 (dois) requisitos que são; Atingir a idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres e possuir 180 (cento e oitenta) meses de carência, ou seja, comprovar 15 (quinze) anos de exercício de atividade rural.
O Instituto Nacional da Seguridade Social -INSS, por via administrativa, admite a computação de atividade rural a partir dos 12 anos de idade, desde que as atividades sejam comprovadas.
No entanto, já temos decisões na esfera judicial que admite a computação de tempo para àquele que comprove que exercia atividade rural antes dos 12 (doze) anos de idade, conforme o tema 219 do TNU.
Sempre ressalvando que trabalho infantil é crime.

14/10/2022

"A justiça tem numa das mãos a balança em que pesa o direito, e na outra a espada de que se serve para o defender. A espada sem a balança é a força brutal, a balança sem a espada é a impotência do direito." Rudolf von Ihering
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