Castilho Advocacia

25/05/2026

Nem toda oferta "imperdível" da Black Friday é tão segura quanto parece, e muita gente só percebe isso depois de clicar em comprar.

A boa notícia é: seus direitos continuam valendo, mesmo durante as promoções.

Se a compra foi online e você se arrependeu, você pode desistir em até 7 dias após receber o produto, sem precisar explicar o motivo. É o famoso direito de arrependimento. A loja deve devolver todo o valor pago, incluindo frete.

Já nas compras presenciais, a troca só é obrigatória se o produto tiver defeito. Estar em promoção não tira esse direito de você.

Fique atento às ofertas "milagrosas". Quando o preço parece bom demais, normalmente é sinal de perigo.

Guarde prints, e-mails, anúncios e conversas com o vendedor, porque tudo isso funciona como prova caso a oferta não seja cumprida.

E se você identificar o famoso "metade do dobro", quando a loja aumenta o preço antes da promoção para fingir desconto, pode denunciar aos órgãos de defesa do consumidor.

Imagine a cena: você compra um tênis por “R$ 149 na super promoção relâmpago”. No anúncio, dizia que era original, última unidade e entrega rápida.

Quando chega, percebe que o produto é falsificado e nada parecido com o da foto. Isso é propaganda enganosa!

Você pode exigir devolução, troca por um item legítimo ou até denunciar a loja por prática abusiva.

Conhecer seus direitos evita prejuízo e estresse nessa data tão movimentada.

Se você cair em golpe ou se a loja se recusar a ajudar, procure orientação jurídica. Você não precisa enfrentar isso sozinho e tem direito a uma solução justa.

23/05/2026

As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) são unidades da Polícia Civil voltadas a atender aquelas que sofrem situação de violência!

Dentre as funções feitas por esses locais está a prevenção, a apuração, a investigação, o enquadramento legal e os pedidos de medidas protetivas de urgência ao juiz.

Recentemente, passou a vigorar a lei que determina o funcionamento das DEAMs por 24 horas, incluindo domingos e feriados.

Além disso, todos os atendimentos às vítimas de violência passaram a ocorrer obrigatoriamente de maneira reservada e por policiais do s**o feminino.

Em caso de violência não hesite em procurar ajuda!

Ligue para o 180 ou encaminhe uma mensagem no WhatsApp de número (61) 96100180.

04/05/2026

Você sabia que o empregado acometido por doença ocupacional não pode ser demitido após retornar às atividades?

A doença ocupacional é aquela desenvolvida pela função exercida, ou seja, está diretamente ligada à profissão - como a Lesão por Esforço Repetitivo (LER).

Quando a enfermidade é diagnosticada, o médico solicitará o afastamento das atividades laborais. Após 15 dias fora de serviço, com a Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) em mãos, o funcionário deverá solicitar o auxílio-doença acidentário ao INSS.

Depois do período de afastamento definido, ao voltar à função, o trabalhador não poderá ser desligado da empresa sem justa causa pelo prazo de 12 meses.

Essa é a chamada estabilidade provisória!

Se mesmo assim houver demissão, o empregador deverá indenizar com valor correspondente ao período de estabilidade restante.

E, caso o funcionário necessite de novo afastamento antes do período finalizar, vale a mesma regra! Ao retorno, conta-se novamente os 12 meses de estabilidade provisória.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato com um advogado especializado na área.

01/05/2026

01/05/2026

O erro de diagnóstico é quando o médico identifica equivocadamente a condição de saúde do paciente.

Isso pode levar a tratamentos inadequados ou até mesmo à ausência de tratamento em casos mais graves.

Embora os médicos não tenham a obrigação de acertar sempre, eles devem seguir protocolos técnicos e agir com cuidado para evitar negligência, imprudência ou imperícia.

Se um erro de diagnóstico ocorrer, ele pode gerar responsabilidade.

As clínicas e hospitais respondem de forma objetiva por falhas na prestação de serviços, ou seja, podem ser responsabilizados pelos danos, mesmo sem culpa.

Já a responsabilidade do médico é geralmente subjetiva, ou seja, é necessário provar que o erro foi causado por conduta inadequada.

O que fazer se você suspeitar de um erro de diagnóstico?

1 – Procure uma segunda opinião médica;

2 – Guarde exames e prontuários como provas de sua evolução clínica;

3 – Caso tenha sofrido danos, consulte um advogado especializado em responsabilidade médica para avaliar seu caso.

Já passou por algo assim ou conhece alguém que tenha vivido essa situação?

Compartilhe conosco abaixo!

29/04/2026

Em recente decisão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) reafirmou que a covid-19 pode ser considerada doença relacionada ao trabalho.

Entenda mais neste post!

O caso envolveu uma funcionária de hospital que morreu por conta da doença durante a pandemia de 2020.

Ela sofria de comorbidades como diabetes, obesidade, hipertensão e anemia, mas não foi afastada de suas funções.

Diante disso, a filha da trabalhadora processou o hospital, argumentando que o ambiente de trabalho foi determinante para a contaminação da mãe.

Em decisões iniciais, a Justiça concluiu que o hospital tinha alta movimentação e, mesmo não sendo referência para covid-19, a circulação de pessoas contaminadas era inevitável.

Portanto, considerou a possibilidade concreta de que a doença que vitimou a trabalhadora tenha sido adquirida no ambiente de trabalho.

Diante disso, o hospital recorreu ao TST, insistindo na tese da ausência de provas acerca da contaminação ter ocorrido no local de trabalho.

No entanto, o TST observou que essa tese vai contra às premissas fáticas registradas anteriormente pelo TRT, as quais não poderiam ser revisadas pelo TST.

Por fim, o hospital foi condenado ao pagamento indenizatório à filha da vítima em R$ 30 mil.

Esse entendimento reforça que os empregadores têm responsabilidade pela segurança e cuidados com os trabalhadores, especialmente em situação de risco elevado.

O que achou dessa decisão? Ficou com mais alguma dúvida?

Compartilhe nos comentários!

27/04/2026

Você já se deparou com avisos em lojas informando que produtos em promoção não têm garantia?

Embora comum, essa prática é ilegal.

Os consumidores possuem vários direitos, incluindo a garantia de que os produtos com defeitos podem ser consertados ou trocados.

Isso ocorre independentemente de estarem em promoção, visto que a lei não faz uma diferenciação entre o valor pago ou anunciado.

Assim, mesmo que tenham pequenas avarias, o vendedor deve informar todos os problemas por escrito para que o cliente aceite a compra conscientemente.

Esses produtos não podem ser inutilizáveis ou ter o prazo de validade significativamente reduzido, pois isso caracteriza uma cláusula abusiva que prejudica o consumidor.

Portanto, o fornecedor tem 30 dias para realizar a substituição.

Caso contrário, é possível solicitar:

– A substituição do que foi adquirido;

– A restituição do valor pago;

– O abatimento proporcional.

Você está passando por isso?

Busque ajuda de advogados especializados para exigir seus direitos!

24/04/2026

Você sabia que existem responsabilidades que recaem sobre os empregados quanto ao uso dos EPI’s?

Leia este post e entenda!

Indiscutivelmente, o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) é essencial para a segurança no trabalho, e tanto empregadores quanto empregados possuem responsabilidades.

É dever do empregador fornecer os itens de proteção adequados, treinar os trabalhadores para seu uso correto e fiscalizar sua utilização.

No entanto, os empregados também têm responsabilidades, tais como:

– Usar corretamente os EPI’s fornecidos pelo empregador;

– Zelar pela conservação dos equipamentos;

– Notificar o empregador sobre qualquer defeito ou irregularidade.

Ademais, a recusa injustificada do empregado em usar os equipamentos pode resultar em sanções, como advertências ou, em casos graves, demissão por justa causa.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato com um advogado especialista na área.

23/04/2026

Muita gente se assusta com ligações, mensagens e cartas de cobrança, mesmo após anos de uma dívida de cartão de crédito ou empréstimo.

Será que isso é legal?

Acompanhe e descubra!

Existe sim um prazo por lei para o banco entrar na justiça e cobrar a dívida, que é de 5 anos a partir do vencimento. Depois desse prazo, a dívida prescreve, ou seja, o banco não pode mais te processar para cobrar judicialmente.

Porém, isso não significa que a dívida desaparece completamente.

Mesmo com a prescrição, o banco ainda pode tentar negociar com você de forma amigável, fora da justiça, fazendo ligações e utilizando outros meios de cobrança.

Um detalhe importante: se você renegociar ou pagar parte da dívida, o prazo de prescrição recomeça do zero. Ou seja, o banco volta a ter mais 5 anos para te cobrar judicialmente.

Vale lembrar que, mesmo que a justiça não possa mais ser usada para cobrar, a dívida ainda pode prejudicar seu nome e dificultar financiamentos, empréstimos ou abertura de contas. Por isso, a importância do pagamento.

Precisa de ajuda para negociar uma dívida? Procure um advogado especializado em direito do consumidor.

21/04/2026

Comprou um produto e ele quebrou? Cuidado, algumas empresas podem alegar "mau uso" para evitar responsabilidades.

Mas você sabia que, pela lei, cabe ao fabricante demonstrar que o defeito foi realmente causado por você?

Isso mesmo! O consumidor tem direitos e, a menos que o fabricante apresente provas convincentes de que o item foi mal utilizado, você poderá exigir o reparo, substituição ou até o reembolso.

Registre todos os detalhes, guarde notas fiscais e, se possível, obtenha laudos técnicos.

Encontrou obstáculos? Consultar profissionais especializados em direitos do consumidor pode ser sua melhor estratégia.

Não hesite em buscar auxílio jurídico!

12/04/2026

Você sabia que, antes de subir ao altar, é preciso passar por uma etapa essencial chamada certificado de habilitação para o casamento?

Continue lendo que vamos te explicar mais sobre este assunto!

Esse certificado, na verdade, comprova que o casal está pronto e dentro da lei para se casar.

Ele é emitido após um trâmite administrativo feito no cartório local de um dos noivos.

O principal objetivo é garantir que tudo está em ordem para que a união seja válida.

Nesse momento, o cartório conferirá alguns documentos, como as certidões de nascimento ou identidade, e precisará de testemunhas que confirmem que o casal está livre para se casar.

Se uma das partes já foi legalmente comprometida antes, será necessário comprovar que o vínculo anterior foi dissolvido.

Depois disso, o cartório publicará um edital, que é uma forma de anunciar o casamento e dar chance para que, se alguém tiver algum motivo para impedir, possa fazê-lo.

Se ninguém se manifestar contra, o casal receberá o certificado de habilitação, que tem validade de 90 dias.

Caso esse prazo seja ultrapassado, será necessário iniciar o processo novamente.

Agora, um detalhe importante: para quem não pode arcar com as despesas, a lei garante que todo esse procedimento, incluindo a primeira certidão de casamento, seja gratuito.

Lembrando que é sempre recomendável contar com o auxílio de um advogado especializado em direito de família para garantir que tudo seja feito conforme a lei!