Begalli Advocacia

18/12/2025

Horário de funcionamento neste fim de ano. Aproveitamos para desejar a todos um Natal repleto de paz e um Ano Novo com saúde e prosperidade. Boas festas! 🎄✨

28/11/2025

31/07/2025

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) alterou o entendimento sobre a base de cálculo da multa do artigo 477 da CLT, trazendo um impacto significativo nas rescisões de contrato de trabalho.
A principal mudança é que a base de cálculo da multa agora inclui todas as verbas de natureza salarial, não se limitando apenas ao salário fixo. Isso significa que, se houver atraso no pagamento da rescisão, o empregador terá que pagar a multa sobre um valor maior, que engloba:
* Salário-base
* Horas extras
* Adicionais (como insalubridade e periculosidade)
* Comissões
* Outras parcelas que tenham caráter salarial
Essa nova interpretação do TST, consolidada por meio da Súmula 477, é um avanço para os trabalhadores. Ela garante uma indenização mais justa e proporcional ao que o empregado de fato recebia, desestimulando ainda mais o atraso no pagamento das verbas rescisórias por parte das empresas.
Para as empresas, a mudança exige ainda mais atenção e rigor no cumprimento dos prazos para o pagamento da rescisão, pois o risco financeiro de um atraso aumentou consideravelmente.

03/07/2025

Pausa para o café!!!

27/05/2025

VAGA DE ESTÁGIO

Convidamos todos os interessados a participar de nosso processo seletivo para vaga de estagiário de direito.

REQUISITOS:

• Cursando faculdade de direito entre o 3º e o 5º semestre;
• Possuir veículo próprio;
• Disponibilidade para trabalhar em horário comercial;

ATRIBUIÇÕES

• Acompanhamento processual e atualização de sistema interno;
• Auxílio na elaboração de petições e outros documentos jurídicos;
• Pesquisa de jurisprudências;
• Diligências no fórum, delegacia e órgãos públicos;

HABILIDADES

• Boa redação jurídica;
• Organização e planejamento;
• Capacidade de trabalhar em equipe;
• Comunicação clara e objetiva;
• Empatia para lidar com clientes;
• Domínio em MS Office;

14/02/2025

Registrar um funcionário com salário menor ao contratado para que ele pague menos pensão pode gerar um enorme passivo trabalhista para a empresa e ainda obrigar o empregado a ter que pagar as diferenças ao filho.

Saiba todas as implicâncias decorrentes dessa prática.

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24/12/2024

Nossa equipe deseja a todos um feliz Natal e um próspero Ano Novo!

31/12/2022

Feliz Ano Novo!

24/12/2022

Nossa equipe deseja a todos um feliz e abençoado Natal!

22/12/2022

Horário de Funcionamento Final de Ano

08/12/2022

O Dia da Justiça, celebrado em 08 de dezembro, foi instituído pelo Decreto nº 1.408/ 1951, mas desde 1940 a data é celebrada em referência à Nossa Senhora da Imaculada Conceição, que é a padroeira da justiça.

O Poder Judiciário é um dos três poderes da República, responsável por garantir a ordem, a lei, o respeito à Constituição Federal e os direitos coletivos e individuais, sendo um instrumento essencial para a democracia e o exercício da cidadania de um país.

Nesse dia, nossa equipe presta homenagem a todos os magistrados, advogados, promotores, defensores públicos e os demais operadores do Direito, que são imprescindíveis para o funcionamento da Justiça.

02/12/2022

No último dia 01, o STF julgou o Tema 1.102 e confirmou a revisão da vida toda do INSS. Com essa decisão, os aposentados terão direito de contabilizar toda a sua “vida contributiva” para calcular o valor do seu benefício, e não apenas os salários posteriores a julho de 1994, como ocorre atualmente.

A medida tem o potencial de beneficiar pessoas que tinham média salarial alta antes de julho de 1994. Então se você tinha uma média salarial elevada antes de julho de 1994, não deixe de consultar um advogado.

Importante ressaltar que uma vez aprovada a revisão em cada caso concreto, os segurados beneficiados com a revisão irão receber também os atrasados.

Por fim, saiba quem tem direito à revisão e quais benefícios podem ser revistos:

- Pessoas aposentadas após 29/11/1999 e até 12/11/2019;

- Aposentadoria por idade;
- Aposentadoria por tempo de contribuição;
- Aposentadoria especial;
- Aposentadoria da pessoa com deficiência;
- Aposentadoria por invalidez;
- Pensão por morte.