Helen Oseas Advocacia

16/02/2026

ATENÇÃO, MÃES! 📣 Sua Pensão Alimentícia AUMENTOU!

Se a pensão do seu filho está vinculada ao salário mínimo, temos uma notícia importante: o valor da pensão alimentícia sofreu reajuste! 🚀

📌Com a entrada em vigor do NOVO SALÁRIO MÍNIMO de R$ 1.621,00 para 2026, a pensão do seu filho também aumenta automaticamente!

Isso significa mais suporte para as despesas e necessidades dos pequenos, sem precisar de uma nova ação judicial para o reajuste!

Se sua pensão foi fixada em:
👉🏼 20% do salário mínimo: o novo valor é R$ 324,20
👉🏼 30% do salário mínimo:o novo valor é R$ 486,30
👉🏼 40% do salário mínimo: o novo valor é R$ 648,40

Importante saber: A legislação brasileira é rigorosa quanto ao cumprimento da obrigação alimentar. Em caso de falta de pagamento de ap***s uma parcela da pensão alimentícia, o devedor já pode ser alvo de uma ação de execução que, se não for regularizada, pode resultar em seu pedido de prisão civil.

Chega de dúvidas!

É fundamental que os direitos dos seus filhos sejam respeitados e que a pensão alimentícia seja paga corretamente e em dia. Caso tenha dúvidas sobre o cálculo, atrasos, revisões ou quaisquer outras questões relacionadas à pensão alimentícia ou a outros assuntos de Direito de Família, consulte um advogado para buscar a orientação e o apoio jurídico necessários.

́lia ̧ãoalimentar

11/12/2024

Intimação para a Delegacia? ⚠️ Um advogado pode ser a diferença entre testemunhar e ser investigado!

De um simples depoimento, você pode sair da condição de testemunha e virar investigado: a tênue linha que pode mudar sua vida. ⚖️

A foto de uma delegacia pode não parecer convidativa, mas é um ambiente onde a presença de um advogado criminalista é crucial.

Muitos desconhecem que, em um simples depoimento, você pode sair de testemunha a investigado em um processo criminal, e com isso vir a ser condenado em razão de um simples depoimento. 😓 Sem a orientação jurídica adequada, declarações podem ser mal interpretadas e usadas contra você.

➡️ É direito seu o acompanhamento de um advogado, garantindo que seus direitos sejam protegidos e que você não assuma responsabilidades indevidas.

❌ Não vá até uma delegacia sem estar acompanhado (a) de um advogado!!!

Helen Oseas Advocacia

(19) 99919-9245

02/09/2024

1° Congresso Da Advocacia Criminal OAB Campinas. Juntos somos mais fortes.

"Somos unidos pela convicção de que a justiça deve prevalecer, enfrentando os inúmeros preconceitos que cercam a advocacia criminal, muitas vezes vistos como cúmplices do crime e não como defensores do direito. Exercemos nossa profissão com a dignidade que ela merece, amparados na lei, e com a coragem de nos sentarmos ao lado do réu, por mais vil que seja o julgamento da sociedade. Lutamos pela justiça e, em nosso papel, defendemos tanto culpados quanto inocentes, pois a verdade e os direitos de todos, COMO MANDA A LEI, devem ser preservados."

19/03/2024

Para calcular a remição de pena por dias trabalhados, é necessário verificar a legislação penal do país em questão, pois as regras podem variar de acordo com a jurisdição. No Brasil, por exemplo, a remição de pena por trabalho é regulamentada pelo artigo 126 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984).

De acordo com a legislação brasileira, o detento que trabalha tem direito à remição de um dia de pena a cada três dias trabalhados, desde que o trabalho seja realizado de forma efetiva. Isso significa que a cada três dias de trabalho, um dia da pena é descontado do total a ser cumprido.

Para calcular a remição de pena por dias trabalhados, basta dividir o total de dias trabalhados pelo número de dias necessários para a remição (que, no caso do Brasil, é 3). O resultado dessa divisão será a quantidade de dias de pena remida.

Por exemplo, se um detento trabalhou 90 dias, a quantidade de dias de pena remida seria calculada da seguinte forma:

90 dias trabalhados ÷ 3 dias para remição = 30 dias de pena remida

Portanto, nesse exemplo, o detento teria remido 30 dias de sua pena pelo trabalho realizado. É importante ressaltar que além do trabalho, ler e estudar também são formas de remição que ajudam no desconto de pena.

Está com dúvidas em como remir sua pena? Entre em contato com um advogado especialista em execução penal.

Helen Oséas Advocacia
(19) 99919-9245

08/03/2024

É graças a cada uma de vocês que a igualdade é um caminho a ser percorrido. Continuem a batalhar e a inspirar todas as outras pessoas!

Feliz 8 de março.

Helen Oseas advocacia

06/03/2024

Dia de soltura 👌👏 mais um alvará concluído 🔓

18/12/2023

O sustento do filho é um dever da mãe e do pai e um dos direitos da criança é a pensão alimentícia, prevista nos artigos 1.694 a 1.710 do Código Civil. O pagamento é feito pelo genitor (mãe ou pai) que não tem a guarda integral da criança, e o valor, determinado pela Justiça, será para garantir que o filho tenha acesso a roupas, alimentação, moradia, saúde, material escolar, entre outras necessidades básicas.

Geralmente, o pagamento da pensão é feito aos filhos, mas, em alguns casos, o cônjuge também poderá receber o benefício após a separação se tiver menor capacidade financeira ou, por alguma razão, não tenha trabalhado ou não se manteve no mercado de trabalho. Vale ressaltar que, quando o pai ou a mãe da criança não podem arcar com o valor determinado pela Justiça, a obrigação do pagamento poderá ser exigida dos avós.

Veja quem pode ter direito ao benefício:

Filhos menores de 18 anos.
Filhos maiores de 18 anos que estejam cursando ensino superior.
Esposa ou companheira: em relacionamentos com mais de 2 anos. Caso o período seja menor, receberá a pensão por ap***s quatro meses.
Pais e irmãos: é preciso comprovar a dependência econômica que tinha da pessoa que irá pagar a pensão.

As mulheres grávidas também têm direito a receber um valor, semelhante à pensão alimentícia. De acordo com a Lei 11.804/2008, ainda durante a gestação, a mulher pode propor a Ação de Alimentos e requerer os “Alimentos Gravídicos”.

Essa quantia será determinada pela Justiça e deverá ser paga pelo pai da criança.

Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco!

18/11/2023

25/10/2023

O STF aprovou no dia 19/10/2023 nova SÚMULA VINCULANTE tornando OBRIGATÓRIA a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade (PPL) por pena restritiva de direitos (PRD) na figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, 4°), observados os seguintes requisitos:

No caso de fixação do regime aberto:

- a pena não seja superior a 4 anos

- o réu não seja reincidente.

No caso de substituição da PPL por PRD:

- a PPL aplicada NÃO seja superior a 4 anos tratando-se de crime doloso;

Obs.: se o crime for culposo, é possível a substituição independentemente da PPL aplicada.

- o crime NÃO seja cometido c/ violência ou grave ameaça à pessoa;

- o réu NÃO seja reincidente em crime doloso; e

- a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente.

Vejamos o teor da súmula:

SV, 139: "É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria, observados os requisitos do artigo 33, parágrafo 2º, "c", e do artigo 44, ambos do Código Penal".

Lembrando que o tráfico privilegiado - que NÃO é equiparado a crime hediondo, à luz do que dispõe o §5º do art. 112 da LEP, incluído pela Lei 13.964/19 - está expresso no §4º do art. 33 da Lei de Dr**as:

Lei 11.343/06, art. 33 (....)

§ 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as p***s poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em p***s restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa.

Ficou com dúvidas? Entre em contato!

(19)99919-9245
Helen Oseas Advocacia
Rua Antônio Pedro,511, Centro, Pedreira/SP

17/10/2023

Viemos através deste POST agradecer à todos nossos clientes e amigos que votaram e nos marcaram nessa pesquisa.
É de grande satisfação ser o ✨Destaque de Pedreira na modalidade Advocacia 2023✨.
Procuramos sempre dar nosso melhor em todos os atendimentos e ações.

Helen Oseas Advocacia agradece a participação de todos! ❤️🙏☺️