Advocacia Santuza Porto & Juliano Porto

07/07/2026

Desde março de 2026, o INSS ampliou o uso do Atestmed para analisar pedidos de auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio-doença, sem exigir perícia presencial inicial.

Pela nova regra, atestados que recomendam afastamento de até **90 dias** podem ser avaliados exclusivamente por documentos. O segurado envia o atestado e os exames pelo aplicativo ou site Meu INSS e acompanha o resultado de forma digital.

No entanto, a análise documental não garante a aprovação. O perito pode definir um período de afastamento diferente daquele indicado pelo médico assistente, desde que fundamente a decisão.

Além disso, a documentação precisa estar legível e conter nome do paciente, data de emissão, diagnóstico ou CID, prazo estimado de afastamento, assinatura e identificação do profissional com registro no conselho de classe.

Caso seja necessário pedir prorrogação do benefício, o segurado deverá passar por perícia presencial. Se houver negativa, também será possível apresentar recurso administrativo.

Por isso, reúna documentos completos antes de solicitar o benefício e busque orientação especializada.

11/06/2026

28/05/2026

O acúmulo de juros e multas faz qualquer dívida tributária crescer rapidamente. Um valor inicial não pago pode se transformar em um compromisso financeiro muito maior, especialmente quando o débito é inscrito em dívida ativa.

A inscrição em dívida ativa ocorre quando o tributo não é quitado no prazo e a situação não é regularizada junto ao órgão responsável. A partir desse momento, passam a incidir correção monetária e encargos legais, atualizando o valor da dívida ao longo do tempo.

Essa atualização constante é um dos fatores que levam muitas pessoas e empresas a sentirem dificuldade para manter o controle sobre seus débitos fiscais.

Apesar disso, a legislação prevê alternativas de regularização. Existem modalidades de parcelamento e programas de negociação que podem incluir prazos ampliados e, em alguns casos, redução de multas e juros.

Antes de aderir a qualquer acordo, é importante realizar uma análise adequada da situação. A escolha do tipo de parcelamento precisa considerar o valor da dívida, sua origem e a capacidade de pagamento do contribuinte.

Uma avaliação técnica pode ajudar a identificar a estratégia mais adequada para regularizar o débito e evitar impactos maiores no planejamento financeiro.

Se esse tema faz parte da sua realidade, compartilhe este conteúdo com outros gestores, salve para consultar quando necessário e busque orientação especializada antes de formalizar qualquer acordo.

26/05/2026

A imunidade tributária é uma previsão legal para dispensa do pagamento de tributos concedida a determinadas pessoas, bens e coisas.

Essa limitação é definida pela nossa Constituição Federal como meio de imunizar certas pessoas (física ou jurídica) e bens sobre o pagamento de impostos, taxas e contribuições. O processo tem em vista assegurar o exercício de direitos e garantias individuais e coletivas dos contribuintes.

Alguns exemplos de imunidade tributária são a religiosa, de imprensa, dos partidos políticos e entidades sindicais.

Quer saber se você ou a sua empresa possuem direito à imunidade tributária? Entre em contato conosco através das mensagens.

01/05/2026

Perder o prazo da prorrogação assusta, mas isso não significa, automaticamente, que o direito ao benefício acabou.

Muitos segurados só percebem o problema quando o pagamento é encerrado, mesmo ainda sem condições de retornar ao trabalho.

Nessas situações, ainda podem existir alternativas. Dependendo do caso, é possível fazer um novo pedido de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), desde que sejam apresentados laudos médicos recentes que comprovem que a incapacidade continuou após o fim do benefício.

Imagine alguém em tratamento contínuo que acreditou que o INSS renovaria o auxílio automaticamente e acabou ficando sem renda. Com a documentação correta e bem organizada, o direito pode ser reavaliado.

O maior risco é tentar resolver a situação sem orientação e acabar repetindo erros comuns, como apresentar exames antigos ou fazer o pedido de forma inadequada.

Cada caso precisa ser analisado com cuidado, porque pequenos detalhes fazem toda a diferença no resultado. Por isso, buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Previdenciário é fundamental.

Se você ou alguém próximo já passou por isso, comenta aqui, compartilha esse conteúdo e salva para consultar depois.

29/04/2026

Nem só urbano, nem só rural. A aposentadoria híbrida existe justamente para quem teve a vida profissional dividida entre o campo e a cidade, embora muita gente ainda não saiba que se enquadra nessa regra.

Pode utilizar a aposentadoria híbrida quem trabalhou parte da vida na atividade rural, mesmo sem registro em carteira, e em outro período exerceu atividade urbana com contribuições ao INSS.

É comum, por exemplo, quem começou ajudando a família na roça e, depois, passou a trabalhar como empregado, autônomo ou MEI na cidade.

Esse tempo rural pode ser somado ao tempo urbano para alcançar os requisitos da aposentadoria.

Um erro frequente é acreditar que apenas quem é trabalhador rural no momento do pedido pode utilizar essa regra.

Outro equívoco comum é achar que o tempo no campo não tem valor por não ter havido contribuição. Com a comprovação adequada, esse período pode, sim, ser considerado, desde que atendidos os requisitos exigidos pelo INSS.

Entender se você se encaixa nessa regra evita pedidos incorretos, negativas e atrasos desnecessários. Cada histórico de trabalho é único, e a análise individual feita por um advogado especializado em Direito Previdenciário faz toda a diferença no resultado.

Se você conhece alguém que trabalhou no campo e na cidade, comenta, compartilha e salva esse post para consultar depois.

27/04/2026

Tempo rural tem valor previdenciário, mesmo quando não houve contribuição ao INSS. Esse período pode ser aproveitado na aposentadoria híbrida e fazer toda a diferença na hora de completar os requisitos.

Quem trabalhou no campo, especialmente na agricultura familiar, pode somar esse tempo rural com os anos de trabalho urbano. Mesmo sem registro em carteira ou contribuições mensais, o período rural pode ser reconhecido, desde que seja corretamente comprovado.

Documentos antigos, registros em nome dos pais ou de outros membros da família, além de outras provas, ajudam a demonstrar que a atividade rural realmente existiu.

Outro ponto que costuma atrasar a aposentadoria são erros no CNIS. Muitas vezes há períodos de trabalho que não constam nesse documento e precisam ser comprovados por outros meios.

Com organização documental e comprovação adequada, esse tempo rural pode ser incluído no cálculo da aposentadoria.

Nenhum período de trabalho deve ser ignorado. Cada tempo conta, e conhecer essa possibilidade evita que o segurado trabalhe mais do que o necessário por falta de informação.

A orientação de um advogado especializado pode garantir que todo o tempo de trabalho seja reconhecido corretamente. Se esse assunto foi novidade para você, comenta, compartilha com quem já trabalhou no campo e salva para consultar depois.

24/04/2026

Você sabia que aquele tempo na roça, mesmo sem registro, pode ser somado ao trabalho na cidade? Muita gente passa a vida inteira alternando entre essas atividades e nem imagina que isso pode garantir um benefício no INSS.

Na aposentadoria híbrida, o tempo de atividade rural pode ser utilizado junto com o tempo urbano para completar os requisitos exigidos pelo INSS.

Isso é muito comum para quem começou ajudando a família no campo, sem registro formal, e depois passou a contribuir como empregado, autônomo ou microempreendedor.

Muitos trabalhadores acreditam que esse período rural não tem valor, quando, na prática, ele pode fazer toda a diferença no cálculo e viabilizar a aposentadoria híbrida.

Por falta de informação, muita gente deixa de pedir o benefício ou faz o pedido de forma incorreta. Sem planejamento, o INSS pode desconsiderar parte do tempo ou até negar a aposentadoria.

Com a orientação adequada, é possível organizar documentos, comprovar a atividade rural e usar todo o histórico de trabalho a favor do segurado.

Conhecer esse direito pode antecipar a aposentadoria ou até tornar possível um benefício que parecia fora de alcance.

Se você já trabalhou no campo e na cidade, talvez esteja mais perto de se aposentar do que imagina.

Por isso, buscar a análise de um advogado especializado em Direito Previdenciário é essencial para avaliar seu caso de forma individual.

Comenta aqui se esse assunto te surpreendeu, compartilha com quem teve uma vida de trabalho misto e salva para consultar depois.

22/04/2026

A pensão por morte depende de prova correta. Muitas negativas do INSS não acontecem por falta de direito, mas por erros simples na documentação apresentada, que acabam travando todo o pedido.

Um dos erros mais comuns está na comprovação da dependência, especialmente nos casos de união estável. Nessa situação, os companheiros precisam demonstrar o vínculo de forma clara para o INSS.

Documentos antigos, contraditórios ou insuficientes, como declarar a relação sem apresentar provas da convivência, levam facilmente à negativa do benefício.

Por isso, contas conjuntas, certidões, declarações e registros como fotos, mensagens ou cartas que demonstrem a vida em comum fazem diferença na análise.

Outro ponto que pode resultar na negativa da pensão é a fragilidade ou a ausência de documentos do segurado falecido.

Quando não se comprova corretamente que ele mantinha a qualidade de segurado ou estava contribuindo para o INSS, o pedido também pode ser indeferido.

Organização, atenção aos detalhes e documentação atualizada ajudam a evitar negativas desnecessárias e atrasos que só prejudicam quem depende do benefício para sobreviver.

Por isso, a conferência prévia da documentação por um advogado especializado em Direito Previdenciário faz toda a diferença.

Se você conhece alguém que teve a pensão por morte negada ou está prestes a fazer o pedido, comenta, compartilha e salva esse post para consultar depois.

22/04/2026

Sabia que o trabalhador rural tem direitos diferenciados quando o assunto é aposentadoria?

1 – Menos tempo para se aposentar:

Trabalhadores rurais podem se aposentar de cinco a sete anos antes dos urbanos. Homens aos 60 anos e mulheres aos 55.

2 – Aposentadoria sem nunca ter contribuído:

Trabalhadores rurais que exercem atividades em regime de economia familiar são isentos de contribuição mensal ao INSS, mas ainda podem se aposentar.

3 – Não é necessário comprovar tempo de contribuição:

Basta ter um período mínimo de 15 anos de atividade rural para ambos os gêneros.

4 – Aposentadoria rural para quem já recebe outros benefícios:

O segurado que recebe pensão por morte pode se aposentar, no entanto, receberá o valor integral do benefício mais vantajoso e apenas uma porcentagem do benefício de menor valor.

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