Joice Lima de Araujo

14/08/2022

Feliz dia dos pais para quem cuida, protege e se faz presente na vida de seus filhos.

12/06/2021

📜O documento tem o intuito de expressar formalmente a vontade das partes de que a relação não configura uma união estável ou o objetivo de constituírem família, podendo o casal firmar um contrato de namoro com tal esclarecimento.
🔏O contrato pode ser confeccionado tanto por advogado(a), quanto diretamente no cartório, podendo constar cláusulas pertinentes aos casal, como:
✔️Bens que sejam adquiridos em conjunto levarão o nome dos dois, indicando ser um negócio ou investimento;
✔️Separação total de bens;
✔️Para aqueles casais que possuem bichos de estimação, a “guarda compartilhada” do animal, em caso de separação;
✔️Nenhum direito a herança em caso de morte;
✔️Indenização por traição.
Além disso, o contrato de namoro também pode ser um instrumento a ser utilizado como prova em eventual ação em que se pede o reconhecimento de uma união estável, por exemplo.
🔎É importante ressaltar que, ainda que pareça uma medida possível, não há garantias de que tal contrato resguarda direitos efetivamente, tendo em vista que, se caracterizada uma união estável (convivência duradoura, pública, contínua e com intuito de constituir família), ela poderá prevalecer sobre outros contratos.
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09/05/2021

Ser mãe é mais do que gerar,
é estar sempre disposta a emprestar a fortaleza e o aconchego de seus braços.
É a missão de maior responsabilidade, é amar de forma completa, é dar o melhor de si sem esperar nada em troca.
Nada é mais verdadeiro que o seu amor.

01/05/2021

29/04/2021

🏦O Pix chegou para facilitar as transações bancárias. Mas afinal, se uma transferência ou pagamento é feito tão rapidamente, como funcionará o estorno caso haja algum erro ou fraude na operação? Vejamos:
▶️CANCELAMENTO ANTES DA ÚLTIMA ETAPA: Se o consumidor cancelar a transação pelo Pix antes da última etapa, que é confirmar a senha de quatro dígitos, ela não será validada e não há necessidade de estorno. Agora, se essa etapa for concluída, não é possível realizar o cancelamento;
▶️ARREPENDIMENTO DE UMA DAS PARTES: nesse caso o valor tiver que ser devolvido, isso pode ser feito de forma instantânea, através de uma nova transferência. Você deverá negociar de forma amigável com o recebedor para a devolução deste valor;
▶️DADOS DO RECEBEDOR INCORRETO: Se não houver acordo ou se você fizer uma transferência com os dados do recebedor incorretos, o processo será parecido com o que acontece hoje quando cometemos algum erro em TEDs e DOCs.
O pagador terá que entrar em contato com o banco por onde fez o Pix e solicitar o estorno. Caso a pessoa se recuse a devolver, estará incorrendo em crime de apropriação indébita ( art. 168 CP), nesses casos é importante procurar um Advogado (a) e registrar um Boletim de Ocorrência.
▶️SUSPEITA DE FRAUDE: as instituições financeiras poderão cancelar transferências unilateralmente, mesmo que elas já tenham chegado à conta de destino e sem autorização da pessoa que recebeu o dinheiro. Essa medida é tomada através do chargeback das operações.
De acordo com o Banco Central essa medida deve ser adotada apenas no caso de transferência feita indevidamente, ou seja, sem autorização do titular da conta de origem ou falha operacional. A medida está prevista para o quarto trimestre do ano.
⚠️Atenção⚠️: Apenas os pagamentos feitos nos últimos 90 dias corridos terão direito a devolução.
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16/04/2021

📫Apesar da presença nacional, os Correios não entregam encomendas na casa de todos. Em alguns casos, como os de áreas de risco, o consumidor deve retirar o pacote pessoalmente na agência.
Segundo o Procon do Estado do RJ, SP, DF e SC, caso a restrição não seja informada pelos lojistas no momento da compra, o cliente pode solicitar reembolso do valor do frete. Para cumprir as regras, as lojas devem explicar, antes do pagamento, como a entrega será realizada.
📖O CDC garante o direito à informação adequada e clara sobre o preço de produtos e serviços no momento da compra. Assim, o consumidor deve ser informado sobre o local exato de entrega, e o valor do frete deve ser calculado de acordo com o local de destino.
📦Caso não seja informado, o consumidor pode exigir o reembolso se tiver que retirar o pacote na agência após a loja não informar sobre a limitação, já que frustou a expectativa que foi gerada quando o cliente fez a compra .
💰A representante do Procon-SP aponta que o valor deve ser devolvido pela loja, e não pelos Correios, bem como essa devolução deve ser total, sem considerar a proporção da distância que não foi atendida pela transportadora.
⚖️O cliente pode recorrer à Justiça se considerar que a devolução não foi proporcional.
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31/12/2020

🎇🎆 Celebrar o Réveillon na quarentena não é fácil, mas isso não diminui nossa alegria.

Mesmo distantes, vamos cultivar a esperança de um Ano Novo melhor! 🎆🎇

#2021

24/12/2020

O Natal não será o mesmo sem os abraços familiares e a mesa rodeada de pessoas queridas.
A quarentena exige distância física, mas nosso coração necessita de presença amorosa.
Que o espírito natalino ultrapasse as conexões virtuais e irradie na vida de todos.

🎄 🎄

08/12/2020

▶️Imagine a seguinte situação: você ingressa com uma execução pedindo o pagamento das três últimas pensões, mas o devedor efetua apenas o pagamento de duas pensões e metade da terceira, deixando em aberto a outra parte. Pode o juiz suspender a prisão por conta disso?🤔
❌A resposta é NÃO.
⚖️O STJ já decidiu várias vezes no sentido de que o pagamento parcial da pensão alimentar não impede a prisão civil do devedor.
🔎 Caso o juiz determinou pela suspensão da prisão, você terá que entrar em contato com um advogado(a) para que este recorra da decisão e faça valer o entendimento majoritário no STJ.
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21/10/2020

🤰Previsto no artigo 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, a estabilidade da gestante ocorre a partir do momento da confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sendo  proibida a dispensa arbitrária e sem justa causa.
Tal garantia também foi estendida à empregada doméstica (Lei nº 11.324/06).
O entendimento do TST é que a estabilidade é garantida mesmo que o empregador não tivesse ciência da gravidez no momento da ruptura contratual (Súmula 244/TST).
Em caso de dispensa da empregada gestante, esta poderá requerer a reintegração durante o período de estabilidade e caso não seja possível, a gestante terá direito a indenização devida que compreende os salários desde a dispensa até o término do período estabilitário.
💡É importante lembrar que a estabilidade da gestante ocorre também na hipótese de contrato por prazo determinado, garantia estendida para a confirmação da gravidez ocorrida no curso do aviso-prévio (Art. 391-A da CLT).
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15/10/2020

Todos os trabalhadores regidos pela CLT que firmaram contrato de trabalho a partir de 05.10.1988 têm direito a receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Assim a legislação impõe:
1️⃣O dever do empregador em efetuar o depósito, em conta bancária vinculada ao trabalhador;
2️⃣O valor do depósito será na importância correspondente a 8% do salário bruto pago ao empregado;
3️⃣O depósito do valor referente ao FGTS deverá ser feito mensalmente até o dia 7(sete);
4️⃣Os valores correspondente ao depósito do FGTS não é descontado do salário do trabalhador, trata-se de uma obrigação do empregador;
5️⃣Todos os anos as contas do FGTS passam por uma atualização de juros e monetária na importância de 3%;
6️⃣O trabalhador pode acompanhar se os depósitos estão sendo feitos através da consulta de extratos de FGTS nas agências da Caixa Econômica Federal, no site ou aplicativo do órgão;
7️⃣Caso o depósito do FGTS não esteja sendo feito pelo empregador, o trabalhador poderá fazer uma denúncia junto a Delegacia Regional do Trabalho ou ingressar com uma reclamação trabalhista devido à ausência ou irregularidade no depósito do FGTS.
📧contato: [email protected]
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12/10/2020

Toda criança tem o direito irrevogável de ser feliz!