Escritório de Advocacia

27/05/2019

26/05/2019

A Terceira Turma aplicou as novas disposições do CPC e estabeleceu que cabe ao Estado custear o exame de DNA em ação de investigação de paternidade para os beneficiários da assistência judiciária gratuita.

O colegiado negou recurso do Estado de Goiás e confirmou decisão do TJGO que determinou ao ente público, em uma ação de investigação de paternidade, o pagamento do exame de DNA, diante da hipossuficiência das partes. Saiba mais: http://bit.ly/2WfG1Td

ilustração de estrutura de DNA e ao lado, o texto: "TESTE DE DNA. Poder público deve custear exame em caso de justiça gratuita"

16/05/2019

Para a Terceira Turma, convenção de condomínio residencial não pode proibir de forma genérica a criação e a guarda de pets nas unidades autônomas quando o animal não apresenta risco à segurança, à higiene, à saúde e ao sossego dos demais moradores e dos frequentadores ocasionais do local.

Conheça o caso: http://kli.cx/c1jm

imagem de um gato com um caderninho escrito: "Sou bonzinho, posso ficar na minha casa"

19/03/2019

Diferente da pensão alimentícia determinada judicialmente, em acordo voluntário entre as partes a correção monetária para atualização do valor deve estar expressamente prevista no contrato.

Nesses casos, o juiz não pode determinar a atualização de ofício. Na pensão judicial, aplica-se índice oficial de correção. Em acordos, a falta de previsão da correção impede a atualização automática do débito. Saiba mais: http://kli.cx/byrb

ilustração de duas mãos assinando um papel escrito "Divórcio" e ao redor elementos como chaves, alianças, porta-retrato e um porquinho quebrado com dinheiro. Acima, o texto: "Pensão para ex-cônjuge não tem atualização monetária automática se feita por acordo".

18/02/2019

As agências bancárias que não prestam seus serviços de atendimento presencial conforme os padrões de qualidade previstos em lei municipal ou federal, impondo à sociedade desperdício de tempo e violando o interesse social de máximo aproveitamento dos recursos produtivos, incorrem em dano moral coletivo.

O entendimento unânime foi da Terceira Turma do STJ ao julgar recurso originado em ação civil pública. Saiba mais: http://bzz.ms/1LxV

ilustração de pessoas em uma fila e acima, o texto: "TEMPO É DINHEIRO.
Demora excessiva em filas de banco gera dano moral coletivo".

10/02/2019

Após 17 anos de relacionamento com homem casado e que não se encontrava separado de fato, mulher não teve reconhecimento de união estável aceito por não conseguir comprovar que não sabia que o companheiro era casado, ficando assim de fora da herança do falecido. A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi embasada no § 1º do artigo 1.723 do Código Civil, que trata da impossibilidade de se reconhecer união estável de pessoa casada não separada de fato: http://bit.ly/DeForaDaHeranca

Descrição da imagem e : Fotografia de uma mulher apoiando o rosto na mão direita, que está fechada. Texto: Amante não tem direito a herança. Mulher foi excluída da herança de falecido com quem manteve relacionamento amoroso por 17 anos, por não conseguir comprovar que não sabia que ele era casado. Decisão do STJ. CNJ

01/02/2019

Espólio é o conjunto de bens, rendimentos, obrigações e direitos que integram o patrimônio deixado por pessoa falecida (de cujus) e que será dividido entre herdeiros e legatários no inventário.

Esse conjunto de bens responde por eventuais dívidas do de cujus e por todas as decisões condenatórias que tenham por fundamento atos de responsabilidade do falecido.

Fonte: http://bzz.ms/1Lwg
foto de uma mão apontando para uma lâmpada acesa desenhada em um quadro negro e ao lado o texto "ESPÓLIO: bens, obrigações e direitos que integram o patrimônio da pessoa falecida"

17/01/2019

A quitação do contrato de mútuo para aquisição de imóvel não extingue a obrigação da seguradora de indenizar os compradores por vícios de construção ocultos que impliquem ameaça de desabamento.

Com esse entendimento, a Terceira Turma deu provimento ao recurso de uma proprietária que havia financiado e feito seguro obrigatório de um imóvel pela CEF e constatou risco de desabamento do mesmo após quitado. Ela acionou o seguro, mas a cobertura foi negada. Conheça o caso: http://bzz.ms/1LuP

: Imagem de mãos protegendo casinha de nuvens chuvosas. Abaixo, o texto "Imóvel Quitado: Seguro habitacional deve cobrir vícios ocultos mesmo após quitação"

15/01/2019

A Quarta Turma do STJ deu provimento ao recurso de um espólio para excluir da herança uma mulher que manteve relacionamento amoroso com o falecido ao longo de 17 anos, por concluir não ter sido comprovado que ela não soubesse que ele era casado durante todo esse período.

Segundo o relator do caso, não é crível que, após 17 anos de relacionamento, a autora da ação não soubesse que o falecido, além de casado, mantinha convívio com sua esposa, de quem não se achava separado de fato. Conheça o caso http://bzz.ms/1LuJ

05/01/2019

Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

Confira as teses da edição nº 114 do Jurisprudência em Teses: http://bzz.ms/1Ltm

ilustração de uma mão entregando uma chave de um carro para outra mão. Acima, o texto: "LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - II: DOS CRIMES DE TRÂNSITO.Edição nº 114, 16/11/2018.
É crime entregar a direção de veículo a pessoa que não seja habilitada, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto".

28/12/2018