Escritório de Advocacia Dra Lúcia Nascimento - Consultoria & Assessoria

28/09/2026

👁️ VISÃO MONOCULAR: STJ RECONHECE DIREITO À ISENÇÃO DE ICMS NA COMPRA DE VEÍCULO

A visão monocular é reconhecida pela Lei nº 14.126/2021 como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais.

Em decisão recente, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisou justamente a repercussão desse reconhecimento no campo tributário.

No REsp 2.267.089/DF, julgado em 19 de maio de 2026, o STJ decidiu, por unanimidade, que a visão monocular autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para fins de fruição da isenção de ICMS prevista no Convênio ICMS nº 38/2012 na aquisição de veículo automotor.

O Tribunal destacou que a interpretação dos benefícios fiscais destinados às pessoas com deficiência deve considerar sua finalidade social: promover inclusão, autonomia, mobilidade e participação plena na sociedade.

Em outras palavras, não seria coerente reconhecer juridicamente a visão monocular como deficiência para diversos efeitos e, ao mesmo tempo, afastar essa condição justamente de uma política pública destinada a facilitar a mobilidade da pessoa com deficiência.

⚠️ Atenção: isso não significa que a isenção seja concedida automaticamente em qualquer situação.

É necessário verificar a documentação exigida, a comprovação da condição, os requisitos fiscais aplicáveis e o procedimento previsto pela Administração Tributária competente.

Cada situação possui particularidades e deve ser analisada individualmente.

📚 Informação também é acessibilidade.

Salve este conteúdo para consultar depois e compartilhe com alguém que possa se beneficiar dessa informação.

STJ REsp2267089 Acessibilidade Inclusão InformaçãoJurídica

28/09/2026

10/09/2026

⚖️ Precisar de ajuda permanente no dia a dia pode dar direito a um adicional de 25% na aposentadoria.

Esse acréscimo é previsto para quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente — antiga aposentadoria por invalidez — e necessita da assistência permanente de outra pessoa.

Atividades como tomar banho, alimentar-se, vestir-se e locomover-se podem demonstrar essa necessidade, que deve ser comprovada e avaliada pela perícia.

📄 O pedido exige atenção aos documentos médicos. Possíveis valores retroativos dependem das provas e das particularidades do caso.

Atenção: o adicional não se aplica, como regra, à aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição.

📌 Salve este carrossel e compartilhe com quem precisa dessa informação.

LN | Lúcia Nascimento
Advocacia & Consultoria Jurídica
Ana Maria Nascimento • OAB/PE 28.700

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.

10/09/2026

⚖️ Ter alguém aposentado na família não impede, por si só, o acesso ao BPC.

Em determinadas situações, o benefício recebido por um familiar pode ser excluído do cálculo da renda. Mas essa regra depende de condições legais e não garante a concessão automática.

É necessário analisar a idade, a renda, quem integra o grupo familiar e os demais requisitos.

Neste carrossel, explicamos os principais cuidados para compreender esse direito.

📌 Salve para consultar e compartilhe com quem precisa dessa informação.

LN | Lúcia Nascimento
Advocacia & Consultoria Jurídica
Ana Maria Nascimento • OAB/PE 28.700

Conteúdo informativo. Cada caso exige análise individual.

10/09/2026

⚖️ Licitações e contratos públicos: conhecer as regras é essencial para tomar decisões conscientes.

Neste carrossel, reunimos os principais pontos da Lei 14.133/2021: aplicação, objetos abrangidos, regimes especiais, participação de pequenos negócios, princípios, objetivos e governança.

📚 Um guia para empresas, gestores públicos e quem deseja compreender melhor as contratações públicas.

Planejamento, transparência e atenção ao edital devem acompanhar cada etapa. A aplicação das regras exige considerar as particularidades de cada contratação.

📌 Salve para consultar depois e compartilhe com quem precisa conhecer o tema.

LN | Lúcia Nascimento
Advocacia & Consultoria Jurídica
Ana Maria Nascimento • OAB/PE 28.700

Conteúdo informativo e educativo.

Governança Microempresas

10/09/2026

🔐 Seus dados fazem parte da sua história. Cuidar deles é respeitar sua privacidade.

A LGPD estabelece direitos para os titulares e responsabilidades para quem trata dados pessoais. Na rotina das empresas, esse cuidado envolve informação, segurança e orientação da equipe.

Neste carrossel, você encontra conceitos e cuidados essenciais para compreender o assunto.

Nossa assessoria jurídica está à disposição para esclarecer dúvidas e orientar sobre os caminhos possíveis, considerando as particularidades de cada situação.

Salve para consultar e compartilhe informação.

Ana Maria Nascimento | OAB/PE 28.700
Lúcia Nascimento Assessoria
📲 (81) 98401-4807

29/08/2026

BPC para pessoa com autismo: o Tema 376 da TNU agora está definitivamente julgado. ⚖️

A Turma Nacional de Uniformização consolidou um ponto importante na análise do Benefício de Prestação Continuada — BPC para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

A tese estabelece que o diagnóstico médico de autismo, isoladamente, não é suficiente para caracterizar a deficiência para fins de concessão do BPC. A análise deve considerar uma avaliação biopsicossocial, observando não apenas a condição clínica, mas também os impedimentos de longo prazo e as barreiras enfrentadas pela pessoa em sua realidade concreta.

O Tema 376 foi julgado em 24/06/2026, teve o acórdão publicado em 30/06/2026 e transitou em julgado em 04/08/2026.

Na prática, isso reforça a importância de uma instrução probatória completa: relatórios médicos, documentos escolares, avaliações multidisciplinares, informações sociais, limitações funcionais e outros elementos capazes de demonstrar como o impedimento repercute efetivamente na vida da pessoa.

⚠️ Importante: a avaliação biopsicossocial não substitui o cumprimento dos demais requisitos legais do BPC, inclusive aqueles relacionados à situação socioeconômica.

Salve este conteúdo e compartilhe com quem precisa conhecer essa orientação.

Lúcia Nascimento – Advocacia & Consultoria Jurídica
📲 (81) 98401-4807
⚖️ OAB/PE 28.700

BenefícioAssistencial LOAS TNU Tema376 Previdenciário AdvocaciaPrevidenciária DireitosDaPessoaAutista INSS

25/08/2026

🧩 Você sabia que determinados gastos escolares de pessoas com deficiência podem receber tratamento diferente no Imposto de Renda?

A Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Além disso, o Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização — TNU firmou entendimento de que os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva podem ser integralmente deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda como despesa médica, inclusive quando a matrícula ocorre em instituição de ensino regular.

Isso significa que, em situações que preencham os requisitos jurídicos, a despesa pode não ficar limitada ao teto anual aplicável aos gastos com educação.

Mas atenção: o reconhecimento do direito depende da análise do caso concreto e da documentação existente. Podem ser relevantes, entre outros documentos, laudo médico, comprovantes de pagamento das mensalidades, informações fiscais e declarações de Imposto de Renda de anos anteriores.

Também pode ser necessário avaliar eventual medida administrativa ou judicial para reconhecimento da dedutibilidade e, conforme o caso, restituição de valores pagos a maior.

📌 Cada situação possui particularidades próprias. Antes de alterar declarações ou adotar qualquer providência tributária, busque assessoria jurídica especializada para análise individualizada.

Salve esta publicação para consultar depois e compartilhe esta informação com quem pode precisar.

Conteúdo de caráter exclusivamente informativo e que não substitui orientação jurídica individualizada.

TNU DireitosDaPessoaComDeficiência InformaçãoJurídica Advocacia