Escritório de Advocacia Dra Lúcia Nascimento - Consultoria & Assessoria

29/08/2026

BPC para pessoa com autismo: o Tema 376 da TNU agora está definitivamente julgado. ⚖️

A Turma Nacional de Uniformização consolidou um ponto importante na análise do Benefício de Prestação Continuada — BPC para pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

A tese estabelece que o diagnóstico médico de autismo, isoladamente, não é suficiente para caracterizar a deficiência para fins de concessão do BPC. A análise deve considerar uma avaliação biopsicossocial, observando não apenas a condição clínica, mas também os impedimentos de longo prazo e as barreiras enfrentadas pela pessoa em sua realidade concreta.

O Tema 376 foi julgado em 24/06/2026, teve o acórdão publicado em 30/06/2026 e transitou em julgado em 04/08/2026.

Na prática, isso reforça a importância de uma instrução probatória completa: relatórios médicos, documentos escolares, avaliações multidisciplinares, informações sociais, limitações funcionais e outros elementos capazes de demonstrar como o impedimento repercute efetivamente na vida da pessoa.

⚠️ Importante: a avaliação biopsicossocial não substitui o cumprimento dos demais requisitos legais do BPC, inclusive aqueles relacionados à situação socioeconômica.

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Lúcia Nascimento – Advocacia & Consultoria Jurídica
📲 (81) 98401-4807
⚖️ OAB/PE 28.700

BenefícioAssistencial LOAS TNU Tema376 Previdenciário AdvocaciaPrevidenciária DireitosDaPessoaAutista INSS

26/08/2026

25/08/2026

🧩 Você sabia que determinados gastos escolares de pessoas com deficiência podem receber tratamento diferente no Imposto de Renda?

A Lei nº 12.764/2012 estabelece que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais.

Além disso, o Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização — TNU firmou entendimento de que os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva podem ser integralmente deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda como despesa médica, inclusive quando a matrícula ocorre em instituição de ensino regular.

Isso signif**a que, em situações que preencham os requisitos jurídicos, a despesa pode não f**ar limitada ao teto anual aplicável aos gastos com educação.

Mas atenção: o reconhecimento do direito depende da análise do caso concreto e da documentação existente. Podem ser relevantes, entre outros documentos, laudo médico, comprovantes de pagamento das mensalidades, informações fiscais e declarações de Imposto de Renda de anos anteriores.

Também pode ser necessário avaliar eventual medida administrativa ou judicial para reconhecimento da dedutibilidade e, conforme o caso, restituição de valores pagos a maior.

📌 Cada situação possui particularidades próprias. Antes de alterar declarações ou adotar qualquer providência tributária, busque assessoria jurídica especializada para análise individualizada.

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Conteúdo de caráter exclusivamente informativo e que não substitui orientação jurídica individualizada.

TNU DireitosDaPessoaComDeficiência InformaçãoJurídica Advocacia

25/08/2026

🏠 USUCAPIÃO: você sabe quando a posse de um imóvel pode se transformar em propriedade?

A usucapião é uma forma de aquisição da propriedade prevista em lei, aplicável quando a posse é exercida pelo período exigido e com o preenchimento dos requisitos específicos de cada modalidade.

Entre as principais espécies estão:

• Usucapião extraordinária — em regra, 15 anos, podendo haver redução nas hipóteses legais.
• Usucapião ordinária — em regra, 10 anos, exigindo justo título e boa-fé, com possibilidade de redução conforme o caso.
• Usucapião especial urbana — 5 anos, para imóvel urbano de até 250 m², observados os demais requisitos constitucionais e legais.
• Usucapião especial rural — 5 anos, para área rural de até 50 hectares, desde que preenchidos os requisitos legais de moradia e produtividade.
• Usucapião familiar — 2 anos de posse direta, exclusiva e ininterrupta sobre imóvel urbano de até 250 m², nas condições específ**as previstas em lei.

⚖️ Importante: tempo de posse, sozinho, não garante a usucapião. É necessário verif**ar a origem da posse, sua continuidade, eventual oposição, natureza do imóvel, existência de outro proprietário ou possuidor, documentação e demais requisitos da modalidade aplicável.

Além disso, bens públicos não podem ser adquiridos por usucapião.

Outro ponto relevante: a regularização pode ocorrer pela via judicial ou extrajudicial, conforme as circunstâncias do caso e o atendimento das exigências legais.

Cada situação exige análise documental e jurídica individualizada.

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Conteúdo de caráter exclusivamente informativo e que não substitui orientação jurídica individualizada.

Propriedade Posse SegurançaJurídica

21/08/2026

TEM MAIS DE 60 ANOS E TEVE AUMENTO NO PLANO DE SAÚDE? ⚖️

O Estatuto da Pessoa Idosa estabelece proteção contra a discriminação nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. A regra está prevista no art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003.

Mas atenção: isso não signif**a que todo reajuste sofrido por uma pessoa com mais de 60 anos seja automaticamente ilegal.

Os planos de saúde podem sofrer diferentes espécies de reajuste, e a análise depende de fatores como data de contratação, tipo de plano, faixa etária, percentual aplicado e regras previstas no contrato. Nos contratos regulamentados mais recentes, por exemplo, a última faixa etária prevista pela ANS é a de 59 anos ou mais.

Por isso, aumentos excessivos, desproporcionais, sem transparência ou que apresentem indícios de discriminação devem ser avaliados com cuidado.

Antes de tirar qualquer conclusão, é importante conferir:

* o contrato do plano;
* a data e o motivo do reajuste;
* o percentual aplicado;
* os boletos anteriores e posteriores;
* e a comunicação enviada pela operadora.

Em determinadas situações, a análise do histórico contratual e das regras aplicáveis pode revelar a necessidade de revisão da cobrança.

Informação jurídica também é prevenção.

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Conteúdo meramente informativo. A análise jurídica depende das particularidades de cada caso.

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17/08/2026

Claro. Uma legenda mais elegante e profissional para essa foto seria:

Entre estudo, estratégia e propósito, sigo construindo uma advocacia pautada em responsabilidade, técnica e compromisso com cada causa.

O Direito exige atualização constante, sensibilidade para compreender cada situação e firmeza para buscar as soluções juridicamente adequadas.

Mais do que exercer uma profissão, acredito na advocacia como instrumento de orientação, prevenção e segurança jurídica.

Conhecimento transforma decisões. Responsabilidade fortalece caminhos.

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17/08/2026

Quem herda primeiro quando uma pessoa falece? A resposta depende da chamada ordem de vocação hereditária, prevista no Código Civil.

Na sucessão legítima, o ponto de partida está no art. 1.829 do Código Civil, que organiza quem será chamado à herança. Em linhas gerais, a ordem considera:

1. Descendentes — filhos, netos e demais descendentes, observadas as regras de representação e a eventual concorrência do cônjuge ou companheiro.

2. Ascendentes — pais, avós e bisavós, quando não houver descendentes, também podendo haver concorrência com o cônjuge ou companheiro.

3. Cônjuge ou companheiro sobrevivente — na ausência de descendentes e ascendentes, pode herdar sozinho. Para a união estável, o STF afastou a diferenciação sucessória em relação ao casamento e determinou a aplicação do regime do art. 1.829 do Código Civil.

4. Colaterais até o 4º grau — irmãos, sobrinhos, tios, primos, tios-avós e sobrinhos-netos, chamados apenas na ausência das classes anteriores.

Mas atenção: ordem de vocação hereditária não resolve, sozinha, toda a sucessão. Regime de bens, meação, existência de testamento, direito de representação, união estável e composição do patrimônio podem modif**ar a forma da partilha.

Por isso, dois inventários aparentemente semelhantes podem ter resultados jurídicos diferentes.

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PlanejamentoSucessório Partilha Herdeiros UniãoEstável AdvocaciaCivil

17/08/2026

Demissão por acordo: empregado e empregador podem encerrar o contrato de forma consensual, mas os efeitos não são os mesmos de uma dispensa sem justa causa.

A modalidade está prevista no art. 484-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017. Nessa forma de rescisão, algumas verbas são pagas integralmente e outras sofrem redução específ**a prevista em lei.

Em regra, o trabalhador recebe normalmente saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3 e 13º salário proporcional. Já o aviso-prévio indenizado é devido pela metade, assim como a indenização sobre o saldo do FGTS, que corresponde a 20%, em vez dos 40% da dispensa sem justa causa. A movimentação da conta do FGTS f**a limitada a até 80% do saldo disponível.

Outro ponto importante: a extinção do contrato por acordo não dá direito ao ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.

A rescisão deve refletir a vontade real de empregado e empregador e ser formalizada corretamente. A modalidade não deve ser utilizada para mascarar uma dispensa sem justa causa ou afastar direitos trabalhistas obrigatórios.

Cada situação deve ser analisada conforme as circunstâncias concretas do contrato e os documentos da rescisão.

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