H&E Advogados

16/09/2019

Segundo a Lei n. 13.767, sancionada em dezembro de 2018: "O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário (...) até 3 dias, em cada 12 meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada".

11/09/2019

A lei foi sancionada no fim de 2018 e já está valendo. Veja como ficou a nova regra: bit.ly/Lei13770-18.

24/09/2018

De olho no seu direito!😉

A Primeira Seção do STJ, decidiu que comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo INSS. A assistência é prevista apenas para as aposentadorias por invalidez.

Ao julgar recurso repetitivo (Tema 982) sobre o assunto, a seção fixou a seguinte tese: "Comprovada a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991, a todas as modalidades de aposentadoria." Saiba mais: http://bzz.ms/1Lds

ilustração de um jovem empurrando uma senhora na cadeira de rodas. Acima, o texto: "Aposentadoria. Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise de cuidador permanente".

06/09/2017

Que o barulho é responsável por desentendimentos entre vizinhos, todo mundo sabe... o que algumas pessoas não sabem é que, dependendo da situação, isso é um crime passível de multa!
Confira a lei: http://bit.ly/2mbSqm5

Descrição da imagem : uma mulher tampando os ouvidos por conta do som alto que a está incomodando.
Texto: Não Perturbe. Incomodar o trabalho ou sossego de alguém:
- Com gritaria
- Abusando de sons ou sinais acústicos
- Provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de estimação
É crime, passível de prisão ou multa
Fb.com/cnj.oficial

26/08/2017

[ 7 anos da Lei de Alienação Parental ]

O ato de interferir na formação psicológica da criança ou do adolescente por parte de um dos genitores, dos avós ou daqueles que tenham o menor sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que este repudie o genitor ou genitora ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos é considerado alienação parental. Após avaliação de um juiz e/ou constatados por perícia, o autor do ato é passível de punições e até a perda da guarda do menor. Esse comportamento precisa ter fim.
↗️ Saiba mais sobre a Alienação Parental: http://www.cnj.jus.br/667j

Descrição da Imagem :Ilustração de uma criança chorando abraçando um coração.
Texto:
ALIENAÇÃO PARENTAL:
dificultar o exercício da autoridade parental;
desqualificar perante a criança ou o adolescente a conduta de um dos genitores;
dificultar o contato da criança ou do adolescente com o genitor ou genitora.
São atitudes que ferem os direitos fundamentais da criança e do adolescente.

11/08/2017

Hoje é nosso dia!!!!

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07/08/2017

O sórdido mecanismo está na capitalização de juros compostos numa manobra matemática chamada de Tabela Price.

19/02/2016

13/06/2014

O professor já detinha mais de 20 (vinte) anos de serviço ao se aposentar, por conseguinte, preenchendo requisitos necessários para progressão horizontal para classe "J"
Processo nº 0805003-77.2014