Freitas & Lopes Advogados Associados

01/04/2024

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08/03/2024

Nada supera o coração de uma mulher.
Feliz Dia Internacional da mulher

31/12/2023

24/12/2023

15/12/2023

Você sabe como funciona a reintegração do bancário quando ele é demitido por motivo de doença? Leia o post para entender!

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, todo trabalhador afastado de suas atividades por motivo de doença tem direito à estabilidade provisória em seu retorno pelo período de 12 meses.

No setor financeiro, não é diferente!

Caso um bancário seja acometido por alguma doença causada pelo seu trabalho, ele terá o mesmo prazo de estabilidade após o retorno.

Assim, se porventura ele vir a ser demitido sem justo motivo durante o período da estabilidade provisória, poderá buscar no poder judiciário a indenização devida, bem como a sua reintegração.

Nesse caso, sendo determinada a reintegração em Reclamação Trabalhista, ele retornará ao seu cargo ou equivalente, devendo receber o pagamento de salários e benefícios retroativos ao período de afastamento.

A norma trabalhista em questão tem o objetivo de valorizar o trabalhador e promover a justiça com proteção à saúde, dignidade, respeito e bem-estar.

Ficou com alguma dúvida sobre a reintegração do bancário demitido por motivo de doença?

Não deixe de consultar um advogado especialista na área.

13/12/2023

É comum escutarmos a expressão "direitos humanos". Mas quais são essas garantias?

Neste post, conheça as principais:

1) Direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal;

2) Direito de não ser torturado ou receber tratamento cruel;

3) Direito de inocência até que a culpa seja provada - o julgamento deve ser público e conter as garantias necessárias à defesa do réu;

4) Direito à liberdade de movimentação, bem como de saída e de regresso a qualquer país;

5) Direito de asilo quando vítima de perseguição - desde que não tenha praticado atos criminosos ou contrários aos princípios da Nações Unidas;

6) Direito à liberdade de expressão, pensamento, consciência e religião;

7) Direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.

Além desses, você conhece outros exemplos de direitos humanos? Comente aqui!

Caso algum direito seu esteja sendo violado, entre em contato com um advogado.

11/12/2023

Sim! Caso a conduta do motorista não seja ideal, a empresa de transporte poderá ser condenada ao pagamento de indenização!

Em julgamento recente da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o aplicativo de transporte foi obrigado à indenização por conta do mau comportamento do condutor.

A passageira contou que apenas ao chegar ao destino percebeu que a modalidade de pagamento estava em dinheiro. Como não tinha a quantia em mãos, solicitou ao motorista que o valor fosse cobrado na corrida seguinte.

Após negar o pedido e ameaçar levar a viajante à delegacia, o condutor a manteve no carro enquanto dirigia para outro local. O veículo só parou após a mulher gritar e avisar que tinha chamado a polícia.

Posteriormente, a passageira relatou o acontecido a Uber, que afirmou ser incapaz de prestar auxílio.

O juiz explicou, então, que o pagamento na próxima corrida é autorizado pelo App e que a conduta do motorista atingiu o direito fundamental da usuária.

Por não cumprir o dever de garantir um bom atendimento ao consumidor, então, a empresa do aplicativo foi condenada ao pagamento de indenização por danos morais.

Fonte: Processo 0706942-55.2021.8.07.0016.

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06/12/2023

Necessária para o desenvolvimento pleno dos menores, o convívio familiar é um direito fundamental de toda criança e adolescente, garantido não apenas pela Constituição Federal, mas também por leis especiais.

A privação desse convívio, então, só será permitida em casos de determinação judicial.

Se a situação acontecer sem autorização, a legislação brasileira prevê a imposição de multa e diversas outras sanções!

Os pais devem ter em mente que o bom convívio familiar precisa prevalecer após o divórcio, uma vez que é uma garantia assegurada aos filhos menores.

Ainda, saiba que condicionar a realização de visitas do pai ao pagamento da pensão alimentícia é ilegal e pode ser considerado uma prática de alienação parental!

Caso esteja sendo impedido de exercer seu direito de convivência, procure uma equipe de advogados capaz de abrir uma ação judicial!

Lembre-se: a proteção dos direitos das crianças e adolescentes é responsabilidade de todos nós.

Alguma dúvida? Entre em contato uma equipe de profissionais!

05/12/2023

Imagine que dois indivíduos estão bebendo em um bar e começam a brigar por causa do jogo de futebol passando na TV.

Além dos insultos verbais, um deles começa a agredir fisicamente o outro, iniciando uma luta corporal. Para afastar o agressor, a vítima o empurra, fazendo acidentalmente o sujeito bater a cabeça no balcão e morrer.

Nesse caso, seria possível afirmar legítima defesa?

Considerando que a vítima estava apenas se defendendo da agressão injusta à sua integridade física, com uso moderado dos meios necessários, podemos dizer que sim.

Logo, como a legítima defesa é uma justificativa que afasta o delito de homicídio, o sujeito, no processo, poderá não ser responsabilizado pela morte do agressor.

Ficou com alguma dúvida sobre a legítima defesa? Busque auxílio jurídico especializado!

01/12/2023

Você já se espantou com o aumento de valor na sua conta de luz?

Isso foi o que aconteceu com uma consumidora, que pediu revisão de sua tarifa na Justiça por entender que o aumento abrupto das cobranças mensais não se justificava.

Em defesa, a companhia afirmou o custo como resultado do volume de serviço prestado, não havendo qualquer ilegalidade.

No julgamento, porém, o juiz compreendeu que as provas produzidas pela concessionária de energia eram insuficientes para justificar o acréscimo repentino.

Considerando, ainda, que houve inércia da empresa na resolução do problema, a condenação foi definida em prol da autora, que deverá receber R$10 mil por danos morais.

Processo: 1074051-90 2022 8 26 0002.

Está passando por uma situação semelhante? Busque assistência jurídica!

30/11/2023

Naturalizar-se brasileiro significa adquirir a nacionalidade do Brasil voluntariamente.

Esse processo abarca uma modalidade especial, que não depende de tempo mínimo de residência, prevista para casos específicos.

Ela será possível quando o indivíduo for, há mais de 5 anos, cônjuge ou companheiro de:

a) um integrante do Serviço Exterior Brasileiro em atividade - diplomata, oficial de chancelaria e assistente de chancelaria;

b) uma pessoa a serviço do Estado brasileiro no exterior que teve o ato de designação ou nomeação feito por autoridade competente e publicado no Diário Oficial da União.

Além disso, a naturalização especial poderá acontecer ao indivíduo que está ou esteve empregado em missão diplomática ou em repartição consular do Brasil por mais de 10 anos ininterruptos.

O pedido dessa modalidade deve ser apresentado no Ministério das Relações Exteriores ou no Consulado do Brasil do país em que reside.

Você se enquadra em uma dessas hipóteses? Deseja adquirir nacionalidade brasileira? Busque auxílio jurídico especializado.

28/11/2023

Mamãe corajosa, que possui uma medida protetiva contra o pai do seu filho: será que você pode proibir a visitação?

Leia com atenção para eliminar essa dúvida:

Entendemos que situações como essa podem ser angustiantes. Abusos têm impactos profundos na vida dos adultos e das crianças, afetando as emoções e bem-estar.

Os pequenos que estão expostos a esses episódios, podem sentir medo, ansiedade e confusão, o que não é nada saudável para o crescimento deles.

Mas a lei diz que a convivência entre pai e filho só será suspensa se a medida protetiva determinar o afastamento paterno, e após apresentadas as provas de que a segurança da criança está em risco.

Assim, se a medida protetiva é somente para mãe, não é permitido proibir a visitação do pai.

Nesses casos, é preferível que você evite o contato chamando outra pessoa de confiança para fazer a entrega do filho, por exemplo.

Se você deseja saber mais sobre visitação na medida protetiva ou discutir sua situação específica, entre em contato com uma equipe especializada de advogados!