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Mateus Alexandre Advocacia Bancária

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Brasil
Pau dos Ferros, RN
Mateus Alexandre Advocacia Bancária

Escritório especializado em Direito Bancário e Proteção Patrimonial para empresários e consumidores.

03/06/2026

Empresas que atravessaram crises com contratos bancários ativos têm, no Código Civil, um caminho jurídico para revisar essas obrigações. A proteção do CDC não alcança contratos empresariais, mas os arts. 317 e 478 preveem a revisão quando um evento extraordinário comprometeu o equilíbrio original do que foi pactuado.

O STJ reconheceu esse caminho em 2023 e delimitou com precisão o que sustenta o pedido: não a dificuldade financeira em si, mas a prova documentada do impacto concreto sobre aquele contrato específico.

Salve para consultar depois ou compartilhe com quem está nessa situação.

empresas

26/05/2026

A Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021) criou um caminho para quem acumulou dívidas além da capacidade de pagar renegociá-las com todos os credores, sob supervisão judicial. Mas um ponto gerava dúvida nos tribunais: o banco que comparece à audiência sem fazer proposta pode ter a cobrança suspensa e os juros interrompidos, como prevê o art. 104-A, § 2º do Código de Defesa do Consumidor?

Em abril de 2025, a Terceira Turma do STJ respondeu que não. No julgamento do REsp 2.188.683, a ministra Nancy Andrighi fixou que apresentar o plano de pagamento é obrigação do devedor, e que a suspensão da cobrança existe para punir ausência, não silêncio. O juiz preserva, contudo, o poder de adotar medidas de proteção na fase judicial, desde que haja fundamento concreto.

O ponto central para quem está superendividado: a lei colocou a iniciativa na mão do devedor. Uma proposta bem estruturada é o que move o processo e o que abre o caminho para a revisão judicial quando a negociação não avança.

Salve este conteúdo para consultar se estiver passando por um processo de renegociação de dívidas.

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25/05/2026

A Lei 14.181/2021 não apenas criou um rito processual para o consumidor superendividado. Ela estruturou um sistema de deveres para o fornecedor de crédito — com consequências jurídicas claras para quem os descumpre.

Este carrossel examina o artigo 54-D do Código de Defesa do Consumidor, a posição consolidada do Superior Tribunal de Justiça sobre concessão irresponsável de crédito e o papel do mínimo existencial como fundamento do regime de proteção ao consumidor superendividado.

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13/05/2026

A renegociação de dívidas bancárias foi reduzida, no debate público, a um único passo: pedir o Demonstrativo de Evolução da Dívida ao banco. O documento é importante, mas não é, sozinho, o que muda a posição do devedor.

O direito bancário oferece três caminhos distintos: o administrativo, o material e o processual. No plano processual, estão o Código de Defesa do Consumidor, reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça como aplicável aos contratos bancários, a Lei do Superendividamento e os princípios do Código Civil. Cada caminho tem função e instrumentos próprios.

Salve este post para consultar quando precisar.

30/10/2025

Estivemos presentes na Imersão de Posicionamento de Marcas em Alphaville (Barueri/SP) com o objetivo de compreender melhor nossa própria comunicação de marca e refletir sobre os valores inegociáveis do escritório.

O reflexo dessa experiência deixa marcas em nossa cultura e reforça o compromisso de aprimorar a comunicação com o cliente, buscando impactar positivamente o índice de satisfação em nosso trabalho por meio de um único princípio de valor: o encantamento “uau”.

Entendemos que uma marca bem posicionada vai além do marketing e reflete também em seus processos internos.

O que aprendemos, assim como as novas parcerias firmadas com consultores financeiros e empresários da contabilidade durante a imersão, será levado a todos os clientes do escritório, com o objetivo de aprimorar os resultados e os processos que assessoramos.

15/08/2025

O banco pode negar crédito após um acordo judicial?

A resposta é NÃO!

O banco não pode negar crédito ao consumidor em razão de um acordo judicial ou de uma revisão judicial de determinado contrato bancário.

Contudo, existem outros critérios que podem levar à negativa, como um score ou rating bancário baixos, a existência de outras dívidas vinculadas ao CPF ou CNPJ, ou ainda a falta de capacidade de pagamento do cliente.

Se você suspeita que sofreu restrição indevida após a judicialização de uma ação ou a realização de um acordo — mesmo que registrada no SPC ou CDL — procure auxílio especializado. O banco não pode utilizar esse motivo como único critério para negar crédito.

Pense: o que é mais vantajoso para o banco? Manter um cliente ativo, que contrata seus serviços e gera lucro, ou simplesmente encerrá-lo e perder oportunidades de novos contratos?

Não há lógica nesse mito!

Nós, do .law, somos um escritório especializado em negociações bancárias e revisões contratuais. Acesse nosso site para mais conteúdos informativos ou entre em contato com um advogado especializado clicando no link da nossa bio.

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