10/03/2023
⚠ Como sei se é ou não feriado?
A legislação brasileira define que o feriado deve ser criado por lei federal, estadual ou municipal.
Em Minas Gerais, não existe feriado estadual, visto que a data magna do estado coincide com o feriado nacional de Tiradentes.
Por outro lado, a lei federal disciplina que são feriados nacionais os dias de: 1º de Janeiro, 21 de Abril, 1º de Maio, 7 de Setembro, 12 de Outubro, 2 de Novembro, 15 de Novembro e 25 de Dezembro, de cada ano.
Existe, ainda, a possibilidade prevista na CLT de os feriados serem criados ou alterados por convenção coletiva da categoria.
Todos os demais feriados podem ser considerados apenas como municipais, devendo haver lei municipal em cada cidade definindo-os como tal.
Já o ponto facultativo, se aplica única e exclusivamente a servidores públicos, estando restrito a ato do administrador público que pode ou não dispensar seus servidores do trabalho.
Resumindo, ponto facultativo não se aplica à iniciativa privada!
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