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Fabiane Freitas Advocacia

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Fabiane Freitas Advocacia

22/12/2023

Nossa sincera GRATIDÃO!🙏🏻

17/11/2023

❗️❗️❗️Atenção❗️❗️❗️

19/05/2023

Hoje, 19 de maio, a advocacia comemora o dia do seu patrono, Santo Ivo, conhecido por dedicar a sua vida e o seu trabalho aos mais oprimidos e necessitados.

Que sua inspiração nos guie na busca pela justiça e no exercício da advocacia.

Hoje também se comemora o Dia dos Acadêmicos do Direito. Parabéns aos futuros colegas de profissão!

02/05/2023

Antes de tudo, é importante dizer que vale a regra vigente na época da morte.

Atualmente, em regra, caso seja beneficiário da pensão por morte de um segurado do INSS e decida casar novamente, você não perderá o benefício.

Porém, se enviuvar outra vez nesse novo matrimônio, será preciso escolher entre a nova pensão ou a antiga, pois só é possível receber uma das duas.

Se optar pela nova pensão, saiba que seus dependentes (menores de 21 anos, inválidos ou com deficiência) poderão continuar recebendo a pensão por morte do segurado anterior, desde que se enquadrem nas condições.

É pensionista e está prestes a casar novamente? Entre em contato com um advogado previdenciarista!

02/05/2023

A pensão por morte previdenciária é um benefício garantido pela Previdência Social aos dependentes de segurado falecido. Seu objetivo é garantir uma renda mínima, de modo que possam manter o sustento após a morte do provedor.

Dependentes por classe:

1- o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;

2- os pais;

3- o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.

Saiba que, havendo dependente de uma classe, se exclui os das demais. Porém, pode haver mais de um dependente, desde que, da mesma classe.

Ficou com alguma dúvida? Busque informações atualizadas e consulte um especialista em Direito Previdenciário.

02/05/2023

Duas pessoas com deficiência da mesma família podem receber o BPC- LOAS?

📍Sim. O Benefício Assistencial (BPC) pode ser concedido a mais de um membro da mesma família.
Com a Lei 13.982/2020, passou a ser possível, que mais de um membro da mesma família possa receber o bpc, desde que cumpra os outros requsitos.

Se você gostou, curte e compartilhe para que esta informação chegue a mais pessoas.

02/05/2023

⚠️ A remuneração mensal passou de R$ 1.302,00 para R$ 1.320,00. ⚠️

A medida provisória com o aumento foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

O valor de R$ 1.320,00 originalmente estava previsto no Orçamento Geral da União de 2023, mas foi necessário segurar esse aumento até Maio!

Com isso influencia diretamente nas contribuições ao INSS já que são porcentagens do valor do Salário-mínimo.

Vejamos como ficou:
💰Alíquota de 20% (do salário mínimo ao teto do INSS) - R$264,00 até 1.501,49;

💰Alíquota de 11% (salário-mínimo) - R$145,20 é o novo valor de contribuição do INSS;

💰 Alíquota de 5% destinada ao BAIXA RENDA e ao MEI (salário-mínimo) - R$66,00 - Necessário o cadastro do CadÚnico no caso do baixa renda!

Esse conteúdo te ajudou? Comente aqui!

22/03/2023

A deficiência deve ser considerada como um impedimento de longo prazo (por pelo menos 2 anos), podendo ser físico, mental, intelectual ou sensorial, que diante de muitas barreiras, dificultem a vida da pessoa na sociedade.

Gostaria de saber mais? Envie um direct que teremos o maior prazer de esclarecer suas dúvidas.

22/03/2023

A Lei Orgânica de Assistência Social, conhecida também como "LOAS", tem como objetivo garantir o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a pessoas com Transtorno do Espectro Autista, sendo pago pelo INSS e tendo o valor de um salário mínimo mensal. Para ter direito ao LOAS ou BPC, o indivíduo precisa:

- Comprovar a condição de impedimento de natureza física, mental, intelectual ou sensorial de longo prazo;
- Ter renda por pessoa do grupo familiar igual ou menor que 1/4 do salário mínimo;
- Estar inscrito no Cadastro Único;
- Não ter outro benefício de Seguridade Social;
- Residir no Brasil;

O BPC LOAS para autistas pode ser um importante recurso para garantir a dignidade e o bem-estar dessas pessoas, bem como o acesso a outros benefícios assistenciais.

Se você é autista ou conhece alguém nessa situação, conte conosco durante o processo de solicitação do BPC LOAS.

22/03/2023

O Dia Mundial da Síndrome de Down, comemorado em 21 de março, é uma data de conscientização global para celebrar a vida das pessoas com a síndrome e para garantir que elas tenham as mesmas liberdades e oportunidades que todas as pessoas. É oficialmente reconhecida pelas Nações Unidas desde 2012. A data escolhida representa a triplicação (trissomia) do 21º cromossomo que causa a síndrome.

14/03/2023

SIM! Os idosos com 65 anos de idade ou mais e que nunca contribuíram para o INSS poderão ser beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS-IDOSO).

Desde que cumpram os seguintes requisitos:

❗️Inscrição no Cadastro Único do Governo Federal;

❗️A renda mensal e dos membros de sua família, seja menor que 1/4 do salário mínimo (por pessoa);

‼️ATENÇÃO: Quanto ao critério da renda os Tribunais tem entendido que essa renda poderá ser de até meio salário mínimo (por pessoa). Desde que sejam comprovados gastos com medicamentos, alimentação e necessidades do idoso em geral.

❕Gostou da informação? Já encaminha para aquela pessoa que necessita saber deste post! 😉

10/03/2023

Quais os benefícios previdenciários?

Os benefícios previdenciários são pagamentos feitos pelo INSS aos contribuintes que não podem mais trabalhar e já contribuíram de forma direta ou indireta para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Eis os benefícios:

🟡 Aposentadoria por tempo de contribuição;
🟡 Aposentadoria especial;
🟡 Auxílio-acidente;
🟡 Aposentadoria por idade;
🟡 Auxílio-doença;
🟡 Benefício assistencial;
🟡 Pensão por morte;
🟡 Salário-maternidade.

Para solicitar qualquer um desses benefícios, é necessário entrar com um requerimento junto ao INSS, que pode ser feito tanto por telefone quanto pela internet.

Já conhecia todos esses benefícios?

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