Delton Melo Advogados

28/08/2026

🏗️ COMPROU UM IMÓVEL E A CONSTRUTORA NÃO ENTREGOU TUDO O QUE PROMETEU?

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça trouxe um entendimento importante para quem compra imóveis em empreendimentos nos quais existem obras ou estruturas comuns previstas no contrato.

No REsp 2.219.808, o STJ reconheceu que, embora a realização dessas obras possa representar um direito coletivo dos proprietários, cada comprador também pode buscar individualmente na Justiça o cumprimento da obrigação.

Isso é especialmente relevante quando a infraestrutura prometida no contrato ou na publicidade não é entregue.

📌 Em outras palavras: você não necessariamente precisa esperar que todos os proprietários se organizem para buscar uma solução judicial.

O entendimento também considera a proteção do consumidor: quando a construtora assume uma obrigação contratual e não a cumpre, o comprador pode buscar o cumprimento daquilo que foi prometido.

⚖️ Contrato, publicidade e documentos do empreendimento são fundamentais para avaliar se existe uma obrigação que pode ser exigida judicialmente

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.219.808, Terceira Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi.

Conteúdo informativo. A existência de direito e a medida judicial adequada dependem da análise do contrato e das circunstâncias de cada caso.

27/08/2026

🚨 BLOQUEARAM SUA CONTA COMERCIAL SEM EXPLICAR O MOTIVO? ISSO PODE GERAR CONSEQUÊNCIAS PARA A PLATAFORMA.

Uma conta em rede social pode ser muito mais do que um perfil pessoal. Para muitos profissionais e empresas, ela representa trabalho, divulgação, relacionamento com clientes e geração de renda.

Em decisão da 4ª Vara Cível de Piracicaba/SP, a Justiça determinou o restabelecimento de uma conta comercial do Instagram e condenou a plataforma ao pagamento de R$ 8 mil por danos morais, diante do bloqueio considerado indevido.

O entendimento considerou relevante o fato de a conta ser utilizada como ferramenta profissional e de a plataforma não ter apresentado justificativa ou prova concreta de violação das regras que sustentasse a suspensão.

⚖️ Mas atenção: isso não significa que toda suspensão de conta seja ilegal. Plataformas digitais podem estabelecer regras de utilização e adotar medidas quando houver efetiva violação. O ponto está na justificativa, proporcionalidade e demonstração da irregularidade, especialmente quando o bloqueio causa prejuízos à atividade profissional.

📌 Se a sua conta comercial foi bloqueada ou desativada, preserve as provas:
• mensagens recebidas da plataforma;
• notificações de bloqueio;
• protocolos de atendimento;
• comprovantes de atividade comercial;
• prejuízos decorrentes da suspensão.

A prova pode ser decisiva para demonstrar o que aconteceu.

Fonte: TJSP — Processo nº 1000693-29.2023.8.26.0090, 4ª Vara Cível de Piracicaba/SP.

Conteúdo informativo. Cada situação deve ser analisada individualmente.

26/08/2026

CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO AFASTA MAIS, POR SI SÓ, A ESTABILIDADE DA GESTANTE.

O Tribunal Superior do Trabalho mudou seu entendimento e passou a reconhecer a estabilidade provisória da trabalhadora gestante contratada sob o regime de trabalho temporário da Lei nº 6.019/1974.

A mudança ocorreu após o TST concluir que o entendimento anterior estava superado pela orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 542, segundo a qual a proteção à gestante independe da natureza ou duração do vínculo.

📌 Na prática: comprovada a gravidez durante o contrato, a trabalhadora pode ter direito à garantia provisória prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, que se estende até cinco meses após o parto.

Há, porém, um detalhe importante: o TST modulou os efeitos da mudança, estabelecendo como marco a publicação da certidão de julgamento do Tema 542 pelo STF, em 5 de outubro de 2023.

⚖️ Essa mudança é relevante para trabalhadoras e empregadores, especialmente nos contratos temporários, porque altera um entendimento que durante anos prevaleceu no Tribunal.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho — julgamento do incidente de superação do IAC 5639-31.2013.5.12.0051; STF, Tema 542.

Conteúdo informativo. A análise de eventual direito à estabilidade depende das circunstâncias concretas de cada relação de trabalho.

25/08/2026

⚖️ PRINT DE WHATSAPP PODE SER PROVA? DEPENDE DE COMO FOI OBTIDO E PRESERVADO.

Em decisão recente, no AREsp 3.126.435/MT, a Quinta Turma do STJ analisou capturas de tela de conversas do WhatsApp apresentadas unilateralmente, sem perícia no aparelho de origem e sem procedimento técnico de preservação e documentação. A Corte determinou a anulação do acórdão condenatório para novo julgamento, considerando os parâmetros de cadeia de custódia da prova digital.

O ponto central é importante: não basta apresentar um print e afirmar que ele corresponde à realidade. Em provas digitais, é necessário permitir a verificação de sua autenticidade, integridade e rastreabilidade, justamente porque conteúdos eletrônicos podem ser alterados, recortados ou apresentados fora do contexto.

📌 Na prática: se uma conversa de WhatsApp for relevante para um processo, a forma como ela é preservada e apresentada pode ser tão importante quanto o próprio conteúdo da conversa.

E atenção: o precedente citado é criminal. A utilização de prova digital em processos cíveis e trabalhistas exige análise das circunstâncias e das regras probatórias aplicáveis ao caso concreto.

Fonte: STJ, AREsp 3.126.435/MT, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em abril de 2026.

21/08/2026

Caso real do nosso escritório.

20/08/2026

⚖️ CNJ FACILITA O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL: O QUE MUDA PARA VOCÊ?

O CNJ decidiu que CND ou CPEN não podem ser exigidas como condição para a realização do inventário e da partilha extrajudicial.

🏠 Na prática: a existência de débitos tributários não deve, por si só, impedir que a família faça o inventário em cartório.

⚠️ Mas atenção: isso não significa que o ITCMD deixou de ser devido. O imposto continua sujeito às regras da legislação estadual.

A mudança reduz a burocracia e pode trazer mais agilidade para a regularização da herança, especialmente quando existem pendências fiscais.

Cada inventário, porém, precisa ser analisado individualmente, considerando os bens, herdeiros, dívidas e tributos envolvidos.

📌 Informação importante: uma pendência fiscal não significa necessariamente que o inventário precise ficar parado.

Delton Davi de Melo Jr. — Advogado
Direito Cível • Sucessões

Conteúdo informativo. Não substitui análise jurídica individualizada.

19/08/2026

✈️ MILHAS PODEM SER PENHORADAS PARA PAGAR DÍVIDAS?

O tema chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e envolve uma questão cada vez mais relevante: afinal, milhas e pontos de programas de fidelidade possuem valor econômico suficiente para serem atingidos por uma penhora?

No REsp 2.198.485, a 3ª Turma do STJ discute justamente essa possibilidade. A análise considera que esses pontos podem representar um direito com expressão econômica e, em determinadas circunstâncias, integrar o patrimônio do devedor.

⚖️ Mas atenção: isso não significa que todas as milhas possam ser automaticamente penhoradas.
É necessário analisar o regulamento do programa, a possibilidade de transferência ou conversão dos pontos, sua utilidade econômica e as circunstâncias específicas de cada execução.

O caso é importante porque demonstra como o Direito acompanha as novas formas de patrimônio e de valor econômico.

📌 Informação importante: a matéria ainda exige análise do caso concreto. Não transforme uma manchete em uma regra absoluta.

Delton Davi de Melo Jr. — Advogado
Direito Cível e Empresarial.

Conteúdo informativo. Não substitui análise jurídica individualizada.

17/08/2026

FÉRIAS NÃO PODEM COMEÇAR A QUALQUER MOMENTO.

A CLT estabelece uma regra que ainda gera muitas dúvidas:
As férias não podem começar nos dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado.

A finalidade é garantir que o período de descanso seja efetivamente usufruído pelo trabalhador, sem que o início das férias seja utilizado de maneira prejudicial.

O TST já aplicou essa regra em casos concretos, inclusive mantendo condenação contra empregador que iniciava as férias de trabalhadores em desacordo com a legislação.

📌 Para empresas: o planejamento correto das férias ajuda a evitar passivos trabalhistas.

📌 Para trabalhadores: se as férias foram concedidas de forma irregular, vale verificar se houve violação dos seus direitos.
Base legal: art. 134, §3º, da CLT.
Fonte: TST.

📌 Conteúdo informativo. Não substitui a análise jurídica individualizada.

15/08/2026

15/08/2026

Advogar com ética e compromisso, sem dar falsas esperanças ou criar expectativas que não serão concretizadas. O melhor marketing sempre será um cliente satisfeito com seu trabalho.