24/03/2026
A Portaria Conjunta MPS/INSS Nº 14 DE 23/03/2026 autoriza, em caráter excepcional e transitório, a ampliação do prazo máximo de duração do auxílio por incapacidade temporária concedido por meio de análise documental para 90 dias.
A ampliação a que se refere esta Portaria Conjunta terá vigência por 180 (cento e oitenta) dias.