12/09/2016
Como nossa primeira publicação não poderíamos deixar de trazer breves considerações sobre a Medida Provisória nº. 739, que referenda a revisão dos benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença e aposentadoria por invalidez), concedidos administrativa ou judicialmente.
A partir deste mês de setembro os segurados serão convocados por carta para realização de perícia médica, que deverá ser agendada pelo próprio segurado no prazo de 05 dias úteis, através dos canais da Previdência Social (telefone 135 ou pelo site). ATENÇÃO: se não agendar terá o benefício SUSPENSO! A convocação para nova perícia obedecerá aos critérios etário e tempo de gozo do benefício, assim os primeiros serão os mais jovens e quem está recebendo a mais tempo; pessoas com mais de 60 anos não serão convocadas.
As dicas são:
- No dia da perícia, leve laudos médicos, receituários e exames mais recentes, e observe se o médico perito irá analisá-los.
- O segurado poderá levar um médico de sua confiança conforme artigo 42, § 1º, da Lei 8.213.
- Nos termos do Parecer-consulta 44 CFM, o advogado poderá acompanhar a perícia médica, tanto na esfera administrativa quanto na judicial. O princípio da publicidade dos atos públicos se sobrepõe, neste caso, ao sigilo dos atos médicos próprios, então suspeite caso receba informação contrária nas agências do INSS.
Se a perícia concluir pela aptidão ao retorno das atividades laborativas e o segurado ainda não estiver em condições, poderá recorrer perante o próprio INSS ou mediante ação judicial.
Se conhece alguém que se encontra em tais situações oriente, tire dúvidas. Muitos que serão convocados são trabalhadores braçais com baixo grau de escolaridade que poderão subitamente ter a fonte de seu sustento cessada.
