Durães, Rodrigues & Siqueira Partners I Advocacia

24/05/2023

Um passado cheio de glórias, um presente de desafios e um futuro promissor. Parabéns Patos de Minas, pelos seus 131 anos de vida e crescimento! 👏🏻🎉

14/05/2023

Neste Dia das Mães, a equipe da Durães, Rodrigues & Siqueira Partners deseja a todas as mães um dia repleto de amor, carinho e gratidão.

Reconhecemos o valor inestimável que as mães têm em nossas vidas e a importância do papel que desempenham em nossas famílias e comunidades.

Parabenizamos todas as mães por sua dedicação e esforço diários na criação de seus filhos e filhas. Que este dia seja uma celebração do amor que vocês compartilham com seus entes queridos e que vocês se sintam homenageadas e amadas.

Feliz Dia das Mães!🥰😍

05/05/2023

O Código Civil estabelece uma diferenciação entre a instituição e a convenção de condomínio. A instituição é o ato inicial que dá origem ao condomínio, formalizado através de um documento registrado no Cartório de Registro de Imóveis. Esse documento indica que aquele conjunto residencial ou comercial agora se constitui como um condomínio. Já a convenção de condomínio é o ato subsequente à instituição, ocorrendo através da elaboração normas que regem o Condomínio, que estabelece os direitos e deveres de cada condômino e do próprio condomínio.

A Convenção de Condomínio funciona como uma regra geral que se aplica a todos os moradores, independentemente de serem proprietários das unidades ou locatários. Ela deve conter informações como a quota proporcional de cada condômino e a forma de pagamento das contribuições para que sejam quitadas as despesas ordinárias e extraordinárias, além de tratar sobre o modo de administração do Condomínio, a forma e a maneira como serão realizadas as assembleias, as sanções aplicáveis aos condôminos que não respeitarem as regras e um regimento interno do condomínio.

É importante lembrar que a Convenção pode ser questionada e até declarada nula caso contenha cláusulas contrárias à legislação. No entanto, a Convenção deve ser conscientizada pelos moradores, para que tenham ciência do que podem ou não fazer, evitando problemas e conflitos. Caso ocorram conflitos, é recomendável buscar uma conversa pacífica, visando resolver a situação com base nas cláusulas da Convenção. O síndico de condomínio é responsável por zelar pelo cumprimento das normas previstas na Convenção e pode aplicar as sanções nela previstas, além de ajuizar em nome do condomínio uma ação judicial para que um condômino infrator seja penalizado pelo seu descumprimento.

Em resumo, é fundamental que o condomínio tenha sua instituição formalizada e registrada para que possa ter sua Convenção de Condomínio. A Convenção deve ser clara e conscientizada pelos moradores, para evitar conflitos e promover uma convivência pacífica, contribuindo para a qualidade de vida de todos os envolvidos. O papel do síndico é fundamental nesse processo, incentivando o conhecimento da convenção e a prática de boas condutas.

19/04/2023

Com a crescente sensação de insegurança, a correria do dia a dia e o estresse que as grandes cidades trazem, muitas pessoas desejam voltar às raízes e optar por uma vida mais tranquila no campo, onde podem desfrutar do som dos pássaros, do ar puro e da serenidade que essa vida oferece. Entretanto, é comum vermos loteamentos rurais sendo oferecidos como solução para aqueles que buscam fugir do caos urbano, mas muitas vezes esses loteamentos são irregulares e acabam gerando problemas judiciais para os compradores, que confiaram nas promessas dos vendedores e acabaram comprando um grande problema.

Se você sonha em adquirir um lote rural para seu lazer, é importante entender que no Brasil, a terra tem uma função social fundamental, que é a de garantir a preservação do homem no campo e possibilitar a produção de riquezas para si e para outros. A lei, em regra, proíbe a compra e venda de lotes em zona rural com fração inferior ao módulo rural, fixado para cada município. No estado de Minas Gerais, a maioria dos municípios possui fração mínima de parcelamento de 20.000,00 m² ou 2 hectares.

As metrópoles estão abarrotadas de anúncios de venda de chácaras, às margens das cidades, localizadas nas zonas rurais, a grande maioria está em situação irregular. Por isso, é muito importante que o comprador do lote ou da chácara tome os cuidados necessários e busque informações antes da aquisição, a fim de verificar toda a situação jurídica e documental do imóvel.

Portanto, se você pretende adquirir um lote em um chacreamento, procure a assessoria de um especialista, preferencialmente um advogado atuante no campo imobiliário, para evitar que a realização de um sonho possa se converter em um pesadelo.

30/03/2023

Você sabe a diferença entre Escritura e Registro? 🤔

Quando o assunto é Compra e Venda de imóveis, surgem diversas dúvidas quanto a parte documental do imóvel.

A dúvida mais comum está na diferença entre Escritura e Registro.
Arraste para o lado e confira as diferenças entre Regristro e Escritura. 😉

28/03/2023

Você já ouviu falar em ata notarial? 🤔

Ata notarial é um instrumento público no qual o tabelião do Cartório de Notas documenta, de forma imparcial, um fato, uma situação ou uma circunstância presenciada por ele, perpetuando-os no tempo. Ela é utilizada para registrar tudo aquilo que precise de comprovação legal, como por exemplo a autenticidade de um contrato, uma declaração de vontade, uma transação comercial, entre outras situações.

Essa ferramenta é muito importante, pois a ata notarial é considerada uma prova incontestável em processos judiciais. Além disso, ela é útil para evitar fraudes e falsificações de documentos, garantindo a segurança jurídica das partes envolvidas.

Caso precise de um documento que exija comprovação legal, a ata notarial pode ser uma excelente opção. É importante destacar que para obter uma ata notarial é necessário consultar um advogado especialista, que irá orientá-lo sobre como proceder para que a ata seja feita de forma correta e tenha validade jurídica. 😉

09/03/2023

Caso o seu inquilino pare de pagar o aluguel, existem providências jurídicas que você pode tomar para garantir os seus direitos como proprietário do imóvel.

A primeira medida a ser tomada é a notificação extrajudicial, que é um documento enviado ao inquilino informando-o sobre a inadimplência e estipulando um prazo para a quitação do débito. Caso não haja resposta ou regularização da situação, é possível entrar com uma ação de despejo por falta de pagamento.

A partir daí, o processo judicial pode levar algum tempo, mas é importante que o proprietário tenha paciência e siga todas as etapas necessárias para garantir seus direitos.

Lembre-se de que, mesmo em situações difíceis como essa, é possível encontrar soluções jurídicas adequadas para proteger o seu patrimônio e garantir a justiça.

É fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito imobiliário para orientá-lo em todas as etapas do processo.

08/03/2023

08 de Março é um dia global que celebra as conquistas sociais, econômicas, culturais e políticas das mulheres. O dia também marca um apelo à ação para acelerar a igualdade das mulheres.

02/03/2023

Na aquisição, venda ou herança de imóvel, são exigidos tributos como o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e o o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), para que o imóvel seja registrado em nome do novo proprietário.
Embora muitas vezes sejam confundidos, esses dois impostos são distintos.

Arraste para o lado e confira as diferenças entre ITBI e ITCMD.

01/03/2023

Comprar um imóvel é um grande passo e um investimento significativo na vida de qualquer pessoa. Porém, é preciso estar ciente das precauções que devem ser tomadas para garantir que o negócio seja seguro e legal. Confira a seguir as principais providências que você deve tomar antes de comprar um imóvel:

1️⃣Verifique a documentação do imóvel: Certifique-se de que o imóvel está regularizado e que a documentação está em dia. É importante verificar se não há pendências financeiras, dívidas, ou qualquer outro problema que possa afetar a sua compra.

2️⃣Contrate um corretor de imóveis confiável: Escolha um corretor de imóveis experiente e que tenha boa reputação no mercado. Isso pode ajudar a evitar problemas futuros e garantir que a transação seja feita de forma segura.

3️⃣Faça uma vistoria no imóvel: Antes de fechar negócio, é importante realizar uma vistoria no imóvel para identificar possíveis problemas, como infiltrações, problemas elétricos, entre outros. Isso pode ajudar a evitar gastos extras após a compra.

4️⃣Verifique as condições de pagamento: Certifique-se de que as condições de pagamento sejam claras e definidas. Além disso, fique atento aos prazos e condições de financiamento, se houver.

5️⃣Consulte um advogado: Para garantir a segurança do negócio, é importante contar com a orientação de um advogado especializado em direito imobiliário. Ele poderá acompanhar todo o processo de compra, verificar a documentação, orientar sobre as garantias e esclarecer dúvidas.

Não se esqueça de que a compra de um imóvel é um investimento de grande importância e que envolve um alto valor financeiro. Por isso, é fundamental tomar todas as precauções necessárias para garantir a segurança do negócio e evitar prejuízos no futuro. Não hesite em buscar a orientação de um especialista para acompanhar todo o processo de compra e dar mais segurança ao procedimento.

23/02/2023

Esse termo se refere ao direito que uma pessoa adquire sobre um imóvel após ocupá-lo por um determinado tempo, desde que essa ocupação seja contínua, pacífica e sem oposição do verdadeiro proprietário.

Existem dois tipos de usucapião: o extrajudicial e o judicial. A usucapião extrajudicial é aquela que ocorre por meio de um procedimento administrativo, em que o requerente apresenta a documentação necessária para comprovar a sua posse e requer a declaração de propriedade ao cartório de registro de imóveis. Esse procedimento é mais rápido e menos burocrático, e pode ser utilizado em casos em que não há contestação do proprietário do imóvel ou de terceiros interessados.

Já a usucapião judicial ocorre por meio de um processo judicial, em que o requerente deve provar a sua posse e a sua intenção de adquirir a propriedade do imóvel. Esse procedimento é mais demorado e burocrático, e pode ser utilizado em casos em que há contestação do proprietário do imóvel ou de terceiros interessados.

Em resumo, a usucapião extrajudicial é mais rápida e menos burocrática, mas só pode ser utilizada em casos em que não há contestação do proprietário ou de terceiros interessados. Já a usucapião judicial é mais demorada e burocrática, mas pode ser utilizada em casos mais complexos, em que há contestação da propriedade do imóvel.

21/04/2021

https://www.migalhas.com.br/quentes/344000/stj-condominio-pode-proibir-aluguel-por-meio-de-plataformas-digitais

4ª turma considerou que a locação, nessas circunstâncias, não tem destinação residencial e, sim, comercial.