Caixeta & Nogueira Advocacia

Caixeta & Nogueira Advocacia Escritório de Advocacia militante nas áreas de Assessoria Jurídica, Cível, Criminal, Família, Previdenciário e Trabalhista. Nossa Equipe:
Dra.

Laura de Fátima Nogueira Cardoso, OAB/MG 192.285
Dra. Priscila Souza Vieira Caixeta, OAB/MG 168.528

O MEI se torna uma excelente opção para quem deseja se resguardar com direitos previdenciários e atuar formalmente no pa...
31/08/2020

O MEI se torna uma excelente opção para quem deseja se resguardar com direitos previdenciários e atuar formalmente no país. Para dar mais certeza que abrir um CNPJ MEI é uma boa opção, vamos mostrar quatro benefícios do INSS que você terá direito ao se tornar um Microempreendedor Individual:

- Auxílio-Doença: O trabalhador que se formaliza com o MEI tem direito de recorrer ao auxílio-doença, o benefício pode ser solicitado desde o primeiro dia em que ficar incapacitado de exercer suas atividades.

- Auxílio-Maternidade: A essas profissionais é disponibilizado um salário mínimo que pode ser recebido por um período de até quatro meses, pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para obter o auxílio maternidade MEI, é necessário que a contribuinte tenha pago as mensalidades do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) por, pelo menos, dez meses.

- Aposentadoria por Idade: Os requisitos são ter pelo menos 15 anos de contribuição e a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens, atualmente. A aposentadoria pelo MEI paga o valor de um salário mínimo mensal.

- Aposentadoria por Invalidez: Uma outra modalidade de aposentadoria à qual o MEI também tem direito é a aposentadoria por invalidez. Para o MEI ter acesso ao benefício são necessários 12 meses de contribuição, a contar do primeiro pagamento em dia. É importante saber que nos casos de acidentes de qualquer natureza especificadas em lei, independe de carência a concessão do benefício.

Fonte: www.jornalcontabil.com.br

Os requisitos para a caracterização de impenhorabilidade estão previstos no artigo 5º da Lei nº 8.009/90. Pela norma, o ...
19/08/2020

Os requisitos para a caracterização de impenhorabilidade estão previstos no artigo 5º da Lei nº 8.009/90. Pela norma, o único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente não pode ser penhorado.







Parabéns a todos os pais!
09/08/2020

Parabéns a todos os pais!

Esse artigo do Código Civil tem como objetivo evitar que o patrimônio oriundo da primeira união viesse a seconfundir com...
31/07/2020

Esse artigo do Código Civil tem como objetivo evitar que o patrimônio oriundo da primeira união viesse a se
confundir com o da segunda, prejudicando, assim, a prole.

Salvo o caso em que o viúvo ou a viúva venha a provar inexistência de prejuízo para os
herdeiros (art. 1523 § único/CC), o desrespeito a este preceito impõe as seguintes
penalidades: obrigatoriedade do regime de separação de bens (art. 1641/CC) e a hipoteca legal
se seus imóveis em favor dos filhos (art. 1489/CC).

Fiquem atentos às nossas dicas trabalhistas.
22/06/2020

Fiquem atentos às nossas dicas trabalhistas.





Fiquem atentos às nossas dicas jurídicas. Boa semana a todos!
18/05/2020

Fiquem atentos às nossas dicas jurídicas.

Boa semana a todos!

O Instituto Maria da Penha divulgou o aumento de casos de violência doméstica durante o período de quarentena. "A violên...
14/05/2020

O Instituto Maria da Penha divulgou o aumento de casos de violência doméstica durante o período de quarentena.

"A violência doméstica é uma pandemia dentro da pandemia”, analisou a superintendente Geral do Instituto Maria da Penha, Conceição de Maria, em entrevista à Rádio O POVO/CBN nessa quarta-feira, 13.

Segundo ela, o aumento dos casos de violência doméstica tem fundamento em diversos fatores: "Esse convívio entre as famílias por muito tempo gera mais conflito, o uso exacerbado de álcool ou droga, problemas financeiros", exemplifica. Ela acrescenta, no entanto, que o álcool, droga ou crise financeira "não transformam ninguém em agressor". "Essa atitude agressora já existia e está sendo potencializada por essas questões", reforça.

Vítimas e testemunhas podem denunciar casos de violência doméstica no número 180. Em casos de emergência, como quando a agressão está acontecendo, ligue 190.

Após intervenção, os agentes de segurança irão orientar vítimas e testemunhas sobre os próximos passos de denúncia.







A presente súmula introduz que a negativa do suposto pai em realizar o exame de DNA gera presunção relativa de paternida...
08/05/2020

A presente súmula introduz que a negativa do suposto pai em realizar o exame de DNA gera presunção relativa de paternidade, válida até que se prove o contrário.

É inconstitucional lei municipal proíbe a utilização de material didático com conteúdo relativo à diversidade de gênero ...
27/04/2020

É inconstitucional lei municipal proíbe a utilização de material didático com conteúdo relativo à diversidade de gênero nas escolas municipais. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal derrubou a Lei 1.516/2015, do município de Novo Gama (GO), em julgamento virtual encerrado na noite de sexta-feira (25/4).

Os ministros seguiram por unanimidade o relator da ação direta de inconstitucionalidade, ministro Alexandre de Moraes — apenas o ministro Edson Fachin votou com ressalvas. O processo foi levado à corte pelo Ministério Público Federal em maio de 2017 e é uma das 15 ações que tramitam no Supremo relacionadas ao movimento Escola Sem Partido.

Segundo o MP, a Câmara Municipal de Novo Gama invadiu competência privativa da União de legislar sobre as bases nacionais da educação e contrariou princípios constitucionais como a igualdade de gênero, o direito à educação plural e democrática e a laicidade do estado.

A lei já estava suspensa por liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes. Além de proibir referência à ideologia de gênero nas escolas municipais, a lei ainda exige que todos os materiais didáticos sejam analisados antes de sua distribuição.

ADPF 457

Fonte: Direito News / Conjur

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O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta segunda-feira (16), em reunião extraordinária, medidas para facilitar ...
19/03/2020

O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta segunda-feira (16), em reunião extraordinária, medidas para facilitar a renegociação de dívidas bancárias ao afrouxar requerimentos que devem ser cumpridos pelas instituições financeiras, numa resposta aos potenciais impactos do coronavírus sobre a economia brasileira.

Em uma frente, o governo dispensou as instituições de aumentarem o provisionamento no caso de repactuação de operações de crédito realizadas nos próximos seis meses. A estimativa do governo é de que aproximadamente 3,2 trilhões reais de créditos sejam qualificáveis a se beneficiar dessa medida.

Vale lembrar que essa medida não vale para cheque especial e nem cartão de crédito.

Qualquer dúvida entre em contato com nosso escritório.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quarta-feira (11), pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entr...
17/03/2020

A Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou, nesta quarta-feira (11), pandemia global do coronavírus. Incluem-se, entre as recomendações de prevenção, a limpeza e higienização do local de trabalho, a promoção regular de limpeza das mãos e a disposição de lenços em locais de fácil acesso.

Escolas, cinemas, areportos e dentre outros locais de grande aglomeração estão com atividades ou suspensas ou restritas.

Assim, Em caso de medidas de quarentena e isolamento, as faltas ao trabalho serão consideradas justificadas, de acordo com essa nova lei.

Qualquer dúvida entre em contato com nosso escritório.






O expediente de um trabalhador celetista, normalmente, é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. No entanto, quando ele ...
09/03/2020

O expediente de um trabalhador celetista, normalmente, é de 8 horas diárias e 44 horas semanais. No entanto, quando ele excede essa carga horária é considerado como hora extra.

A hora extra é caracterizada quando o colaborador excede a sua carga horária, trabalhando mais do que 44 horas semanais.

De acordo com o artigo 59 da CLT, o colaborador pode trabalhar até 2 horas extras por dia, desde que tenha acordado isso com a empresa de uma forma individual ou no formato de uma convenção coletiva.

De acordo com a legislação, as empresas precisam pagar um salário mínimo (ou o piso da categoria) e as horas extras quando o colaborador trabalha mais do que 40 ou 44 horas na semana.

Qualquer dúvida entre em contato com nosso escritório.

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Patos De Minas, MG
38700110

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