Qual é o horário de funcionamento?

Segunda-feira 08:30 - 18:00 Terça-feira 08:30 - 18:00 Quarta-feira 08:30 - 18:00 Quinta-feira 08:30 - 18:00 Sexta-feira 08:30 - 17:30

Polez Advogados Associados

Página Principal
Brasil
Pato Branco, PR
Polez Advogados Associados

Assessoria Jurídica Preventiva Empresarial, Trabalhista e Cível. ADVOGADOS:
Carine Horbach OAB/PR 50.255
Gilmar Polez OAB/PR 50.309

20/01/2023

Aluguel por temporada: você sabe como funciona? 🏠

Caso você tenha um imóvel em região turística, já deve saber que pode fazer uma rendinha extra com aluguel por temporada, principalmente durante o período de férias escolares 🗺.

O aluguel por temporada consiste em alugar um imóvel por um período de tempo menor que 90 dias, para um fim específico, como por exemplo, curtir as férias. Mas, antes de fazer isso, é necessário tomar algumas precauções, especialmente no caso de condomínio.

Estes são alguns cuidados que você deve:

🔶 Atenção ao regimento interno: é necessário passar para os inquilinos todas as regras do local, como por exemplo, em relação à presença de animais, acesso à piscina etc.
🔶 Listagem de móveis e objetos: de acordo com a Lei, seu contrato precisa ter essa informação, afinal, caso haja algum problema com o imóvel ou perda de objetos, será possível apurar o que aconteceu.
🔶 Finalidade de locação: é importante lembrar que o período de locação não pode ser maior que 90 dias. Essa informação também resguarda o locador, caso o locatário queira utilizar o imóvel para funções que não foram combinadas.
🔶 Pagamento: a Lei permite que o proprietário opte por uma garantia, como caução, seguro-finança, fiador ou título de capitalização.

18/01/2023

O que acontece quando o falecido não possui bens para partilhar? Ou quando ele só deixou dívidas?

Esse é o chamado inventário negativo. Trata-se do processo a ser realizado quando o falecido deixou apenas dívidas ou quando estas superam os valores dos bens.

Em até 60 dias contados após o falecimento do familiar, o inventário negativo precisa ser solicitado. Para isso, deve-se informar os dados básicos do falecido e dos herdeiros, a certidão de óbito e a comunicação legal da ausência de bens.

Embora não esteja previsto no Código de Processo Civil, o inventário negativo é uma medida aceita pela doutrina e pela jurisprudência em geral, e é particularmente utilizado também para casos de débitos pendentes, de novo casamento, de encerramento de empresa, entre outros.

16/01/2023

Como conseguir aposentadoria MEI? 🧑‍💼

O Microempreendedor Individual é um empreendedor com faturamento de até R$81.000 por ano e com, no máximo, um funcionário contratado. Quando você é um MEI, não pode ser, ao mesmo tempo, sócio, titular ou administrador de outra empresa. Vale lembrar que é possível exercer uma atividade principal e até quinze secundárias nessa modalidade.

O recolhimento previdenciário do MEI consiste em uma alíquota de 5% sobre o salário mínimo, o chamado DAS. Além disso, para essa categoria de segurados, é aplicada uma taxa de ICMS (Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços), de R$1,00 por mês, e/ou uma taxa de ISS (Imposto sobre Serviços), de R$5,00 por mês. A aplicação dependerá da atividade realizada.

O boleto é gerado pelo Portal do Empreendedor e f**a disponível na aba DAS-MEI.

Você também tem a opção de contribuir com mais 15% sobre o salário-mínimo (alíquota). Nesse caso, além de por idade, você também poderá se aposentar por tempo de contribuição, caso possua os requisitos necessários.

É ou conhece algum MEI? Já sabia sobre essas formas de contribuição❓

09/01/2023

Já ouviu falar em crowdfunding? Provavelmente sim!

De uns anos para cá essa forma de captação de dinheiro por empresas e até pessoas físicas vem se popularizando e recentemente foi regularizada pela CVM no Brasil. É uma forma mais barata e criativa de captar dinheiro, principalmente quando as quantias não são tão altas, o que muitas vezes descarta o uso do mercado financeiro tradicional.

O funcionamento é bem simples: basta se cadastrar em uma plataforma autorizada pela CVM, fornecer seus dados pessoais ou da sua empresa, indicar quanto dinheiro você está buscando captar e quais os benefícios e contrapartidas que você vai entregar para quem investir, como ações da empresa, brindes, entre outras.

Ponto importante! Se você for uma empresa buscando captação, é de extrema importância e muitas vezes obrigatório fornecer informações detalhadas do mercado que você se encontra, projeções financeiras e os riscos envolvidos. Dessa forma, quem for investir terá todas os dados em mãos para tomar uma decisão embasada.

E aí, gostou? Você ou algum conhecido já captou ou investiu por um crowdfunding?

24/12/2022

O Natal é sinônimo de carinho e gratidão então receba um abraço carinhoso de todos nós!!
Obrigado por este ano conosco e boas festas!! 🎄🎄🎄

16/12/2022

Um contrato de locação é, basicamente, um contrato de aluguel de imóvel, que serve para formalizar o relacionamento entre locatário (inquilino) e proprietário (locador).

A Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, popularmente conhecida como Lei do Inquilinato, define todos os direitos e obrigações do inquilino e do proprietário em uma relação de locação.

Confira a seguir um resumo de tudo o que um contrato de locação deve ter:

- Dados do imóvel
- Informações do inquilino e do proprietário
- Valores do aluguel, reajustes, encargos e multas
- Definição sobre as titulares de serviços (como água, luz etc.)
- Informações sobre danos e reparos
- Cláusulas de rescisão e devolução do imóvel

Não deixe de consultar um advogado para esclarecer a sua situação específ**a!

12/12/2022

Principais mentiras sobre o INSS 🤥

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pelo pagamento de benefícios previdenciários aos trabalhadores e demais contribuintes, como os autônomos e os microempreendedores individuais (Mei). Devido às falsas informações alastradas na internet, muitas pessoas têm dúvidas a respeito de seus direitos. Por isso, resolvemos separar as 6 mentiras mais contadas sobre o INSS.

👰‍♀ Pensão por morte é cancelada com novo casamento:
Se a pessoa é pensionista do INSS e o primeiro esposo (a) falece, não existe nenhum impeditivo na lei que impeça que ela se case novamente ou formalize uma união estável.

☠️ Homem não tem dinheiro a pensão por morte da esposa:
Os direitos são iguais. O homem pode receber pensão se a mulher falecer, assim como a mulher pode receber se o marido falecer.

❌ Auxílio reclusão é pago ao preso:
Quem recebe o auxílio reclusão são os dependentes do preso - como esposa e filhos - e não o preso.

💸 Aposentadoria por idade é sempre com salário mínimo:
O valor nunca é o mesmo, o coeficiente aumenta de acordo com os anos de contribuição. Quanto maior o valor, melhor será o valor do benefício.

👩‍🦰 Dona de casa se aposenta antes:
A dona de casa deve cumprir os mesmos requisitos da aposentadoria por idade que uma mulher contribuinte que trabalha em uma empresa.

🎯 Com a reforma previdenciária, terei que me adaptar às novas regras para me aposentar:
As pessoas que já estavam contribuindo para o INSS irão passar por regras de transição, ou seja, não serão afetadas pela mudança.

E aí, você já acreditou em algumas dessas mentiras?

09/12/2022

Você sabe até onde vai a responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada?

Hoje, no Brasil, cerca de 95% das empresas são registradas como sociedades limitadas. Agora, você sabe o porquê desse nome? Em uma empresa limitada, a responsabilidade dos sócios está limitada ao valor de suas cotas, ou seja, os sócios, como pessoas físicas, não terão responsabilidade perante terceiros.

Porém, há algumas exceções em que os sócios podem responder de forma ilimitada:
✅Conforme explicitado no artigo 1.080 do Código Civil, os sócios que contribuírem com seu voto para uma deliberação que implique em infração legal ou em desrespeito ao Contrato Social

✅Ainda nesse sentido, o artigo 1.059 do Código Civil obriga o sócio a repor os lucros e as quantias retiradas, quando distribuídas em exercícios com resultados negativos

✅Outra exceção, agora no artigo 50 do Código Civil, diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial

✅Quando, em detrimento de consumidor, houver abuso de poder, infração de lei, ato ilícito, violação do contrato social, entre outros provocados por má administração, como previsto no artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor

#

06/12/2022

Parece errado, mas é? Nem tanto!

Um contrato de gaveta é um tipo de contrato particular e informal usado para registrar negócios firmados, sem que terceiros tomem conhecimento deles.

Ele geralmente é utilizado em negócios de compra e venda de imóveis, sem o seu registro em cartório, e tecnicamente é uma forma de fazer negócio às escondidas.

Apesar de não ser registrado em cartório, o contrato de gaveta não é inválido. Ele é um instrumento não oficial que se restringe exclusivamente às partes que o assinaram.

Por isso, muitos bancos financiadores entendem que o contrato de gaveta é um mecanismo irregular.

02/12/2022

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sancionada em 2018 e em vigor desde setembro de 2020, chegou para mudar a relação das empresas e negócios com dados pessoais.

Mas você sabe como ela afeta a sua empresa? Fizemos um resumo do que muda:

✅Mais transparência
Todas as empresas precisam ser mais transparentes e conscientes em relação ao uso de dados pessoais de seus clientes, usuários e parceiros.

✅Mais segurança
É preciso adotar meios de proteger e garantir a segurança de dados, prevenindo vazamentos que possam comprometer as informações.

✅Mais controle
As empresas precisam adotar medidas para permitir maior controle e acesso às informações por parte dos proprietários dos dados, em geral os clientes.

Em caso de dúvidas, não deixe de contatar um advogado!

28/11/2022

💵 Pensão por morte: como funciona?

A Pensão por Morte serve para cuidar economicamente dos dependentes do falecido, seja ele aposentado ou não na hora do óbito. Para obter esse benefício, são considerados diversos fatores, como parentesco, idade do filho (não pode ser emancipado e deve ser menor de 21 anos.

Caso seja inválido ou possua deficiência mental ou intelectual, além de deficiências graves, a idade não será considerada, apenas a dependência econômica a qual possuía em relação ao falecido.

Vale lembrar que a dependência econômica do cônjuge ou do companheiro é absoluta. O INSS não pode questionar a autossuficiência econômica-financeira dessas pessoas.

Diferentemente da pensão alimentícia, a Pensão por Morte não pode ser estendida até 24 anos caso o filho esteja matriculado no Ensino Superior.

Conhecia esses pontos sobre Pensão por Morte? Conte nos comentários ⬇.

25/11/2022

👶 Pais que negligenciam a relação com seus filhos cometem abandono afetivo. E vice-e-versa!

O Art. 227 da Constituição prevê que “assegurar à criança ou adolescente, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e a convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão” são deveres do Estado, da família e da sociedade.

Por sua vez, o Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) assegura como dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público “assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.

Assim, é considerado abandono afetivo quaisquer violações das obrigações impostas pelo Art. 227 da Constituição e pelo Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

❌E vale ressaltar que abandono afetivo também pode ser praticado pelos filhos em relação aos pais, sendo chamado nesse caso de “abandono afetivo inverso”!

Endereço

Rua Arariboia, 860, Sala 203, La Salle
Pato Branco, PR
85505030

Horário de Funcionamento

Segunda-feira	08:30 - 18:00
Terça-feira	08:30 - 18:00
Quarta-feira	08:30 - 18:00
Quinta-feira	08:30 - 18:00
Sexta-feira	08:30 - 17:30

Site

http://www.phadvogados.com.br/

Notificações

Seja o primeiro recebendo as novidades e nos deixe lhe enviar um e-mail quando Polez Advogados Associados posta notícias e promoções. Seu endereço de e-mail não será usado com qualquer outro objetivo, e pode cancelar a inscrição em qualquer momento.