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O escritório conta com advogados com mais de 30 anos de profissão que desde 2001 atuam em conjunto nas áreas do Direito do Trabalho, Cível, Família, Sucessão, Administrativo, Consumidor e Criminal

16/04/2024

Os clientes bancários podem buscar seus direitos em relação a juros e cláusulas abusivas por meio de ações judiciais que visam a obtenção de indenizações. As práticas abusivas mais comuns dos bancos incluem a oferta de crédito sem avaliação adequada da capacidade de pagamento do consumidor, a cobrança de juros abusivos e a inclusão de cláusulas contratuais abusivas em produtos financeiros. Ao identificar práticas abusivas por parte do banco, o consumidor pode buscar a reparação financeira por meio de uma ação judicial, que pode resultar em compensações pelos danos causados. É importante destacar que a obtenção da indenização por juros e cláusulas abusivas depende de análise caso a caso por um advogado especializado, e que o consumidor deve manter uma postura proativa em relação a seus contratos bancários para evitar problemas futuros. Com a ajuda de um advogado, o consumidor pode buscar a revisão dos valores devidos, a suspensão das cobranças indevidas e o pagamento de indenizações pelos danos causados pelas práticas abusivas dos bancos.

09/04/2024

Segundo o princípio da liberdade de expressão na internet, é permitido realizar qualquer espécie de postagem, desde que não afete alguma garantia de outra pessoa.

O Marco Civil da Internet (Lei n° 12.965 de 2014), veio para afirmar a legalidade de poder se expressar nas redes sociais, dando aos cidadãos a possibilidade de expressar as suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas. Com efeito, nenhum indivíduo poderá ser censurado de suas postagens, sem que o mesmo tenha infringido alguma lei ou convicção de algum tribunal superior. Logo, é livre o pensamento, mas sempre se deve observar que a ideia transmitida pode afetar o direito de alguém ou a sociedade como um todo. Atualmente, várias redes sociais possuem políticas internas de assuntos proibidos, em que determinada postagem poderá ser retirada sem a necessidade de uma ordem do judiciário, em virtude do usuário em algum momento ter aceitado essas condições.

26/03/2024

Caso a empresa seja processada e tenha que reparar o dano causado, o empresário pode ingressar com uma ação de regresso para exigir que o colaborador arque com as despesas oriundas do processo.

Muitas vezes, alguns funcionários agem de má-fé e acabam prejudicando um cliente da empresa. Essa situação pode gerar um processo de responsabilidade civil, que, por mais que a atitude foi exclusivamente de uma pessoa da empresa, fará com que a instituição empresária seja a responsável por reparar o dano, devido à teoria do risco. Nesse sentido, se, por exemplo, em um estacionamento de veículos, um colaborador bata o carro de um cliente de forma intencional, com o objetivo de quebrar o bem, mesmo que essa atitude seja algo exclusivo dele, quem responde judicialmente é a empresa, que deverá pagar os danos materiais causados. Não obstante, após quitar a dívida judicial, a empresa pode ingressar com uma ação de regresso e exigir do empregado o pagamento integral da mesma, em um processo a parte chamado de ação de regresso.

Base legal: jusbrasil.com; Código Civil.

19/03/2024

Para que o contrato de experiência seja válido, é necessário que o empregado tenha capacidade para o trabalho, que o contrato seja por escrito e que o empregador pague ao empregado o valor da remuneração acordada. Os principais direitos do empregado são vários onde o salário do empregado deve ser igual ao salário de um empregado que exerce a mesma função, com a mesma qualificação, na mesma empresa. O empregado tem direito ao pagamento de horas extras, caso trabalhe além da jornada normal de trabalho. O empregado tem direito a férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3 do salário. O empregado tem direito ao 13º salário, que é um salário extra pago no final do ano. O empregador é obrigado a depositar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do empregado. Além disso, o contrato de experiência pode ser rescindido por qualquer uma das partes, a qualquer momento, sem necessidade de justificativa. No entanto, se o empregador rescindir o contrato de experiência antes do término do prazo, deve pagar ao empregado uma indenização equivalente a metade da remuneração que o empregado receberia se o contrato fosse cumprido até o fim. Caso precise de apoio, agende um horário conosco!

05/03/2024

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no artigo 153, define quais são os impostos competentes da União, como: importação e exportação de produtos, renda e proventos de qualquer natureza, produtos industrializados, operações de crédito, incidentes em propriedade rural e sobre grandes fortunas.

A escolha do Deputado Federal pode afetar significativamente a vida tributária do cidadão e, sobretudo, do empresário, uma vez que cabe àquele o dever de legislar sobre diversos impostos, os quais estão intrinsecamente relacionados às principais taxas pagas na atualidade. Logo, quando for avaliar um candidato, verifique a credibilidade do mesmo e se há alguma proposta de melhoria sobre algum dos impostos existentes. Nesse cenário, os empresários que fornecem produtos são os que precisam ficar mais atentos, haja vista que o imposto sobre as mercadorias as quais comercializam, será passível de avaliação do candidato escolhido, o qual pode aumentá-lo ou diminuí-lo, a depender das suas convicções.

Base legal: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

01/03/2024

A resposta é sim. Não há um regulamento específico na legislação trabalhista que discipline a utilização do aparelho celular durante o expediente de trabalho. No entanto, as empresas, por meio de norma interna, podem estabelecer mecanismos de proibição ou restrição do uso de celular para fins pessoais durante a jornada de trabalho. Se o trabalhador não respeitar as regras de utilização do celular impostas pela empresa por meio de norma interna, o uso inadequado do aparelho pode resultar em punições, que vão desde advertência até suspensão e, em casos mais graves, demissão por justa causa. Para evitar que possíveis sanções disciplinares (por uso inadequado do celular) sejam contestadas na justiça do trabalho, é crucial que os empregados tenham conhecimento prévio da política da empresa em relação à restrição do uso do celular. A comprovação da ciência do empregado reforçará a legalidade de eventuais sanções disciplinares. Recomenda-se que as empresas entreguem a política de restrição do uso do celular aos empregados no momento da contratação, para estarem cientes sobre. Caso precise de apoio jurídico, agende um horário conosco!

27/02/2024

O Benefício de Prestação Continuada é um provento assistencialista no valor de um salário mínimo vigente (R$1.412,00). A finalidade é amparar os portadores de deficiência que mostrem alguma limitação ao longo do tempo (física, mental, intelectual ou sensorial) ou idosos com idade mínima de 65 anos. Portanto, não existe uma determinação de idade mínima para receber este benefício, pois até as crianças podem garantir o benefício.

23/02/2024

A recuperação de crédito nada mais é do que a criação de mecanismos capazes de resgatar valores não pagos. Escritórios utilizam meios tanto extrajudiciais como judiciais para a solução desse inadimplemento (não cumprimento de uma obrigação).

É comum um credor ter que lidar com devedores que deixam de honrar com o pagamento de suas dívidas. Mesmo com uma prévia cobrança, muitas vezes ele não obtém sucesso. Nesses casos, a contratação de um escritório de cobrança especializado pode ser a solução, uma vez que, ele assume a responsabilidade de fazer com que o devedor venha sanar o inadimplemento. Empresas assim estão acostumadas a criar padrões de perfis de devedor e sabem como lidar em cada situação específica. Geralmente, inicia-se uma cobrança de forma extrajudicial, por meio de ligações, cartas de cobranças ou até mesmo reuniões para chegar em um acordo. Quando não há a possibilidade de aceitação por nenhuma das partes dos termos propostos, é possível judicializar a situação por meio de um processo de execução de títulos, podendo chegar ao ponto de penhorar os bens do inadimplente.

Base legal: barioniemacedo.adv.br

20/02/2024

Mesmo se o indivíduo que praticou o crime venha ser preso, é possível ingressar com algumas espécies de ação para obrigá-lo a arcar com as despesas do conserto.

Uma incômoda situação é ter o veículo roubado. Geralmente, o criminoso busca fugir rapidamente do local do crime e às vezes pode acabar danificando o veículo. Nesse sentido, ele ser preso pelo ilícito penal não conserta o bem, logo cabe a vítima buscar as medidas legais necessárias. Uma das formas é ingressar com uma ação de responsabilidade civil por dano material, ou seja, haverá a obrigação de indenizar todo valor gasto para o conserto do bem. Não obstante, uma outra forma, conforme a sentença penal condenatória, por meio de um processo de execução, exigir que seja pago o valor da reparação do dano ou penhorar os bens da pessoa para conseguir a quantia certa do valor do conserto. Logo, mesmo que seja tudo oriundo de um crime, há responsabilidade civil pelo indivíduo que causou o prejuízo.

Base legal: jusbrasil.com; Código Civil.

09/02/2024

É comum as pessoas caírem em golpes de quitação de dívidas, em virtude de não analisar, de forma técnica, os instrumentos necessários para assegurar um acordo legal.

Infelizmente, o crime existe em diversas áreas, até mesmo em situações que uma pessoa está tentando quitar uma dívida. Receber e-mail com boletos de quitação com um valor baixíssimo ou mensagens para realizar transferência bancária, são ferramentas utilizadas por esses criminosos. No entanto, o simples fato de receber um e-mail duvidoso, não significa que ele é falso, é preciso verificar a origem do mesmo, as informações do documento em anexo, bem como as condições exigidas. Por isso, não é interessante descartar qualquer forma de contato, é imprescindível haver uma análise técnica de cada caso para tirar uma conclusão segura sobre a veracidade dos fatos.

Base legal: infoescola.com; jusbrasil.com

06/02/2024

O Projeto de Lei 14/2022, busca prorrogar o prazo para pagamento de parcelas de financiamentos rurais de agricultores familiares prejudicados por enchentes e secas nos anos de 2021 e 2022. Os descontos podem atingir até 80% sobre o valor da dívida.

Com a atual instabilidade do cenário ambiental, onde o produtor rural tem sido surpreendido com enchentes e secas devastadoras, surge o PL 14/2022, que busca assegurar à agricultura familiar a possibilidade de quitar os empréstimos rurais. Nesse sentido, caso em alguma localidade foi decretado situação de emergência nos anos de 2021 e 2022, quem for produtor rural deste local e possuir um empréstimo atrasado, pode realizar uma negociação junto ao banco para quitar a dívida ou prorrogar a data de cobrança da mesma em até um ano. Ademais, um dos benefícios do PL 14/2022 é a suspensão da cobrança judicial, execuções, andamento processual e o prazo de prescrição das dívidas em razão desses empréstimos. Por fim, quem optar pela prorrogação, não será impedido de realizar novos empréstimos. Caso possua alguma dúvida e não saiba como realizar esse procedimento, procure um auxílio de um profissional habilitado para prestar o serviço de esclarecimento.

Base legal: jusbrasil.com

02/02/2024

O BPC é um auxílio assistencial que não exige contribuições à Previdência, pois é concedido a dois públicos de baixa renda: idosos acima de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade. Atualmente, no BPC/LOAS, quem tem direito são cerca de 4,7 milhões de pessoas, beneficiadas com o montante mensal no valor de um salário mínimo. Apesar de não ser um benefício previdenciário, ou seja, que exige um tempo mínimo de trabalho e contribuição ao INSS para ser concedido, o BPC é gerenciado pelo INSS. Atualmente, podem receber este benefício pessoas idosas acima de 65 anos e pessoas com deficiência, cuja renda mensal máxima familiar seja de ¼ do salário mínimo por pessoa. A solicitação do BPC 2024 pode ser realizada pelos interessados através do aplicativo Meu INSS ou telefone 135 – central de atendimento do INSS. Para continuar se informando sobre benefícios sociais e assistenciais entre em contato conosco!

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