Novakoski Arruda - Advogados

05/08/2024

13/01/2023

Nesta legislação, “o crime era entendido quando é contra a coletividade, então contra o indivíduo não havia previsão.”

E é aí que entra a injúria racial, que era “para alcançar o crime cometido contra o indivíduo, mas direcionado a uma pessoa.” Além disso, aumenta a punibilidade em casos que a injúria seja praticada em eventos esportivos.

10/01/2023

Segundo o artigo 162 do CTB, aqueles que forem flagrados conduzindo o veículo sem possuir habilitação, terão o valor da multa gravíssima multiplicado em três vezes. Assim, a penalidade custará R$880,41.

05/01/2023

A união estável é uma união que acontece no plano dos fatos. Ou seja, ela acontece quando há um relacionamento contínuo, público e com o objetivo de constituir família. No entanto, apesar de ser considerado semelhante ao casamento civil, você não precisa reconhecer seu relacionamento no cartório.

12/09/2021

Confira a Tabela de Regime de Bens e Sucessão do Cônjuge/Companheiro, com a colaboração do Professor Dr. Flávio Tartuce.

A tabela foi feita de acordo com a equiparação da união estável ao casamento, conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso especial 878.694-MG.

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25/08/2021

Os empregados safristas são regidos pela CLT. O safrista tem direito a férias com o respectivo adicional de 1/3; 13º salário; descanso semanal remunerado; FGTS; salário família e recolhimento previdenciário. A jornada do profissional é de 44 horas semanais.

Nos termos do artigo 29 da CLT, as condições especiais devem ser anotadas na Carteira de Trabalho do empregado. Ou seja, se o contrato de trabalho é por prazo determinado, é obrigatório o registro em carteira.

Por fim, o artigo 445 da CLT estabelece que, em se tratando do contrato de safra, a duração máxima será de até dois anos.

(Fonte: TST)

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25/08/2021

Sua empresa já se adequou às novas mudanças trazidas pela LGPD?⁣⁣⁣⁣⁣⁣
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🔸 A Lei Geral de Proteção de Dados já entrou em vigência e as empresas, sejam grandes ou pequenas, devem estar atentas e se adaptar a esta nova realidade no tocante a coleta, armazenamento, processamento e utilização dos dados pessoais dos seus funcionários. ⁣⁣⁣⁣⁣⁣
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🔸 Veja alguns pontos regulamentados pela LGPD:⁣⁣
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⁣⁣⁣⚠️ Na fase em que a empresa está promovendo recrutamento de funcionários, não será mais permitida a coleta de determinados dados dos candidatos. ⁣⁣⁣⁣⁣⁣
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⚠️ É necessário também que os candidatos desclassif**ados sejam informados sobre o que será feito com os dados colhidos, enquanto os candidatos selecionados deverão ter oportunidade de conhecer as políticas de tratamento de dados da empresa e manifestar seu consentimento.⁣⁣⁣⁣⁣⁣
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⚠️ Após a contratação, a empresa deverá adequar a forma como promoverá a realização de exames, recebimento de atestado, dados biométricos, ficha de registro, sistema de vigilância dos funcionários, informações sobre menores aprendizes, teletrabalho, etc. ⁣⁣⁣⁣⁣⁣
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⚠️ Quem terá acesso a esses dados e o tempo em que eles f**arão disponíveis na empresa também é um ponto abordado pela LGPD.⁣⁣⁣⁣⁣⁣
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💰💰 Caso o empregador não promova as mudanças apontadas pela LGPD, poderá sofrer no bolso sanções pecuniárias 💰💰.⁣⁣⁣⁣⁣⁣
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🔸 Não há alternativa. As empresas devem se adequar à lei visando minimizar ou mesmo eliminar os riscos da não observância aos preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados.⁣⁣⁣⁣⁣⁣
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📞 Possui dúvidas e precisa de um apoio jurídico? Procure um profissional de sua confiança.⁣⁣⁣⁣⁣⁣
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⚖️Novakoski Arruda Advogados
📞 46-3224-4600

29/07/2021

O Código de Defesa do Consumidor considera prática abusiva por parte do fornecedor de produtos, ou serviços, não estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. 📦

O que quer dizer? Quer dizer que é necessário estipular um prazo para a entrega!

Ainda não entregaram seu pedido e já passou do prazo estipulado? Recomenda-se que o consumidor contate a empresa fornecedora, preferencialmente por escrito, para resolver o problema.

➡ Segundo o Art.35 do CDC, caso haja recusa de cumprimento o consumidor poderá:
1 – Exigir cumprimento forçado.
2 – Aceitar outro produto, ou prestação de serviço equivalente.
3 – Rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

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26/07/2021

Hoje resolvi me apresentar para você que chegou aqui agora, ou ainda não me conhece!

Me chamo Rafael Novakoski Arruda. Sou advogado inscrito na OAB/PR sob o nº 58.598.

➡ Me formei pelo UNICS em 2010. Cursei a Escola da Magistratura do Paraná. Sou pós-graduado em Direito Processual Civil pela FADEP e em Direito e Processo do Trabalho pela Mater Dei. 👨‍🎓

Atuo principalmente nas áreas do Direito Civil, Empresarial, Trabalhista, Consumidor e Família! ⚖

Além disso, ao longo da carreira participei assiduamente de palestras, simpósios, cursos de atualização e aperfeiçoamento! 😎

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23/07/2021

O planejamento sucessório é um assunto que gera desconforto em muitas, pois existe o tabu com relação a discussões sobre a morte.

No entanto, é preciso ter consciência de que esse planejamento, além de importante, também é primordial para garantir a segurança jurídica e financeira da família!👪

Por isso, trouxe 5 dicas para você começar a fazê-lo!👇
1 – Faça a documentação de tudo, registre os instrumentos que for utilizar, identifique os sucessores, etc.
2 – É importante a participação de toda a família, dessa forma evitará conflitos.
3 – Defina os beneficiários, 50% de seus bens são obrigatoriamente distribuídos entre os herdeiros naturais, o restante é de livre disposição.
4 – Faça uma cláusula de incomunicabilidade.
5 – Estabeleça regras de trabalho na empresa.

Fazer o planejamento não é fácil, exige conhecimento sobre investimentos, tributação e direito, por isso, procure assessoria!

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30/06/2021

É uma dúvida comum de muitas pessoas: quem f**a com o que quando há o divórcio? A divisão de bens depende do regime de casamento! 👰🤵

➡ Em casamentos com bens em comum cada cônjuge tem direito à metade do patrimônio, esta é a chamada comunhão parcial de bens, ou comunhão universal de bens (meação), onde os bens são divididos.

➡ A separação total de bens ocorre quando não há patrimônio em comum, dessa forma não há a partilha ou meação, ou seja, cada cônjuge continua proprietário de seus bens.

Existem inúmeras questões relativas ao regime de bens no casamento e aos seus desdobramentos patrimoniais, por isso, consulte sempre um advogado!

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