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01/10/2026

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24/09/2026

Em empresas familiares, decisões profissionais podem ser influenciadas por vínculos afetivos, expectativas pessoais e conflitos que surgiram fora do ambiente de trabalho.

Definir funções, critérios de participação, responsabilidades e regras para a tomada de decisões ajuda a manter a gestão mais organizada. Instrumentos como acordo de sócios e protocolo familiar também podem estabelecer caminhos para sucessão, entrada de novos familiares e resolução de impasses.

Quanto mais claras forem as regras, menor o risco de questões pessoais comprometerem a continuidade do negócio e as próprias relações familiares.

Envie este conteúdo para quem participa da gestão de uma empresa familiar.

22/09/2026

Quando uma empresa é acionada judicialmente, a qualidade da defesa depende também dos documentos disponíveis para comprovar sua versão dos fatos.

Contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento, e-mails, registros de entrega, atas, relatórios e comunicações internas podem ser decisivos. Por isso, esses materiais devem ser organizados, preservados e armazenados de forma segura ao longo de toda a relação comercial.

O Código de Processo Civil prevê que a contestação seja acompanhada dos documentos destinados a comprovar as alegações da defesa. Embora existam situações em que novos documentos podem ser apresentados posteriormente, depender dessa possibilidade pode enfraquecer a estratégia processual.

Uma gestão documental eficiente ajuda a empresa a responder com mais rapidez, reconstruir os acontecimentos e reduzir riscos diante de possíveis conflitos.

Republique este conteúdo para que mais empresas entendam a importância da prevenção jurídica.

16/09/2026

Reconhecer uma dívida empresarial pode produzir efeitos importantes para o negócio. Dependendo da forma adotada, o ato pode confirmar a obrigação, interromper a prescrição e estabelecer novas condições de pagamento.

Antes da assinatura, é importante conferir a origem do débito, os valores cobrados, os juros, as garantias e os poderes de quem representa a empresa. Também é necessário avaliar se as condições negociadas são compatíveis com o fluxo de caixa.

Uma decisão tomada sem essa análise pode comprometer financeiramente a empresa e dificultar futuras discussões sobre a cobrança.

Salve este conteúdo para consultar antes de formalizar uma negociação de dívida

15/09/2026

A Justiça de São Paulo concedeu uma liminar para que uma empresa calcule o ICMS sem incluir IBS e CBS na base de cálculo durante a transição da Reforma Tributária.

A discussão começou porque o Fisco paulista defende que esses dois tributos devem fazer parte do chamado “valor da operação” e, por isso, entrar na conta do ICMS.

A empresa questionou esse entendimento com um argumento importante: a legislação passou a prever expressamente a inclusão do Imposto Seletivo na base do ICMS, mas não fez o mesmo com IBS e CBS.

Também foi considerado o fato de que os novos tributos foram estruturados para cobrança “por fora” e não representam receita própria da empresa.

Por enquanto, a decisão vale apenas para a empresa que entrou com a ação e ainda pode ser revista. Não é uma regra geral para todos os contribuintes.

Ainda assim, o caso merece atenção, principalmente porque essa discussão pode afetar preço, margem, sistemas fiscais e o planejamento tributário das empresas para 2027.

Compartilhe esta notícia com quem acompanha as mudanças da Reforma Tributária.

Processo nº 1138866-98.2026.8.26.0053
Decisão de 09/09/2026.

10/09/2026

Ao fornecer alojamento aos trabalhadores rurais, o empregador deve garantir condições adequadas de segurança, higiene, conforto e privacidade.

A NR-31 estabelece requisitos relacionados ao espaço dos dormitórios, à segurança das camas, à ventilação, à iluminação, aos armários individuais, às instalações sanitárias e ao fornecimento de água potável.

Superlotação, falta de limpeza, instalações elétricas inseguras ou condições precárias de descanso podem resultar em autuações, multas e, dependendo do caso, responsabilização trabalhista e pagamento de indenizações.

Mesmo quando a hospedagem é contratada de terceiros, cabe ao empregador verificar as condições do local e respeitar sua capacidade de ocupação.

Siga a página para acompanhar mais orientações jurídicas voltadas ao agronegócio.

08/09/2026

Manter documentos de adequação à LGPD ajuda a empresa a organizar o tratamento de dados e demonstrar quais medidas foram adotadas para proteger as informações de clientes, funcionários e parceiros.

Mas a conformidade não se resume à produção desses registros. As práticas descritas precisam fazer parte da rotina, com responsabilidades definidas, medidas de segurança e revisão periódica dos procedimentos.

Documentos desatualizados ou que não correspondem à realidade da empresa podem revelar falhas importantes na proteção de dados.

Compartilhe este conteúdo com quem também precisa entender melhor as exigências da LGPD.

02/09/2026

Ao identificar uma invasão, agir rapidamente pode reduzir os danos e ajudar a preservar informações importantes sobre o ocorrido.

A empresa deve acionar a equipe responsável, isolar os sistemas afetados com apoio técnico e evitar alterações que possam apagar registros, logs ou outras evidências. Também é necessário identificar quais acessos foram comprometidos, quais dados podem ter sido atingidos e se fornecedores ou terceiros estão envolvidos.

Caso o incidente envolva dados pessoais e possa causar risco ou dano relevante aos titulares, o controlador deverá avaliar a necessidade de comunicação à ANPD e às pessoas afetadas. Atualmente, o prazo previsto é de três dias úteis, salvo regra específica aplicável ao caso.

Ter um plano de resposta previamente definido facilita a tomada de decisões e reduz improvisos em um momento crítico.

Siga a página para acompanhar outras orientações sobre Direito Digital e proteção de dados.

26/08/2026

A exclusão de um sócio é uma medida excepcional, mas pode ser necessária quando determinadas condutas passam a comprometer a atividade e a continuidade da empresa.

Entre as situações que podem justificar essa discussão estão a prática de atos graves, o descumprimento de obrigações societárias e a falta de integralização do capital assumido. No entanto, a exclusão não pode ocorrer apenas por divergências pessoais ou por decisão informal dos demais sócios.

É necessário observar o tipo de sociedade, as disposições do contrato social, os requisitos legais e o direito de defesa do sócio envolvido. Também deve ser realizada a apuração de haveres, para determinar o valor correspondente à sua participação na sociedade.

Por isso, documentos societários bem estruturados são fundamentais para definir responsabilidades, procedimentos e critérios aplicáveis em momentos de conflito.

Vale revisar: o contrato social da sua empresa estabelece regras claras para situações como essa?

20/08/2026

O CNIS reúne as principais informações utilizadas pelo INSS na análise de benefícios, como vínculos de trabalho, salários e contribuições previdenciárias.

Quando esses dados estão incompletos ou incorretos, podem surgir problemas no momento de pedir aposentadoria, auxílio por incapacidade, salário-maternidade ou pensão por morte. Um vínculo que não aparece, uma contribuição registrada com valor diferente ou um período sem atualização podem interferir tanto na concessão quanto no cálculo do benefício.

Por isso, a conferência do histórico contributivo não deve ser deixada apenas para o momento do requerimento. Identificar inconsistências com antecedência permite reunir documentos e buscar a correção das informações antes que elas prejudiquem a análise do INSS.

Siga o perfil para acompanhar mais conteúdos sobre benefícios, contribuições e direitos previdenciários.

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