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11/10/2023

Feriado chegando e muitos saindo para viajar, se você irá viajar com um menor, se liga nesses dicas 📜👩‍⚖️

A legislação brasileira permite que menores de 18 anos viagem desacompanhados, mas é essencial observar algumas regras e orientações:

1️⃣ Autorização dos Responsáveis: Geralmente, menores desacompanhados precisam de uma autorização por escrito de pelo menos um dos responsáveis legais (pais ou tutores) para viajar. Esse documento deve ser apresentado às autoridades em caso de necessidade.

2️⃣ Documentos de Identificação: O menor deve portar documentos de identificação, como RG ou certidão de nascimento, que comprovem sua idade.

3️⃣ Transportadora: Verifique as políticas da companhia aérea ou de transporte escolhida, pois algumas podem ter requisitos adicionais para menores desacompanhados.

4️⃣ Destino Internacional: Para viagens internacionais, as regras podem variar de acordo com o país de destino. Consulte as exigências locais com antecedência.

5️⃣ Atenção à Idade: Crianças muito pequenas podem ser submetidas a restrições adicionais para garantir sua segurança.

6️⃣ Emancipação: Emancipação legal pode conceder a um menor a capacidade civil plena antes dos 18 anos, o que pode afetar as regras de viagem.

Lembre-se de que essas regras podem variar e é sempre recomendável verificar com antecedência as políticas e regulamentos específicos da empresa de transporte e do destino da viagem. A segurança e o bem-estar do menor são prioridades, então planeje com cuidado e obtenha qualquer autorização necessária antes da viagem. 👶🌍📄

25/09/2023

Quem não paga pensão alimentícia para o filho perde o direito de visita?

A resposta é NÃO

É importante destacar que a pensão alimentícia não é entendida como remuneração, e que a obrigação da pensão não pode ser confundida com o direito de visita.

Sendo assim a visitação não pode ser negada por atraso de pensão, pois o direito de visita não está ligado ao pagamento de pensão, e sim, em resguardar a convivência familiar com um dos genitores, para que assim a criança tenha um melhor desenvolvimento emocional.

Contudo,o direito de visita só pode ser restringido por um juíz, com ordem judicial específica, somente quando a segurança do menor se encontrar em riscos.

Ademais, o genitor que proibir a visitação por atraso de pensão, está cometendo ato de alienação parental, podendo ter como consequências a perda da guarda do filho,e em, alguns casos, pagar multa por descumprimento de determinação judicial.

20/09/2023

O contrato social é um documento fundamental para formalizar uma empresa.

É importante que nele contenham informações claras e precisas com cláusulas obrigatórias e facultativas, que deverão traduzir a realidade daquela empresa.

Além disso, é necessário que o documento esteja registrado na Junta Comercial do estado onde a empresa será instalada. Ter um contrato social bem elaborado e atualizado é essencial para evitar problemas jurídicos e garantir uma gestão segura e transparente.

O acordo de sócios é um contrato celebrado entre os sócios, sendo um documento parassocial, que paralelamente ao contrato social fixa direitos, obrigações e regras, regulando as relações desses sócios.

O acordo de sócios deve preencher os requisitos para validade dos negócios jurídico, como previsto no artigo 104 do Código Civil.

Em regra, não é levado a registro como o contrato social, pelo objetivo mais estratégico e com informações, em sua maioria, confidenciais.

Podendo ser regulado nele modos de ingresso e retiradas de sócios, definir responsabilidade e obrigações de cada um, definir divisão de lucros e dividendos, alienação de quotas, direitos recíprocos de venda, pagamentos de quotas, entre outros assuntos relevantes para a sociedade.

O acordo de sócios na Ltda tem validade legal, uma vez previsto em seu contrato social a aplicação supletiva da Lei das Sociedade Anônimas, que trata sobre o tema do acordo de acionistas no Art. 118.

Reveja seu Contrato Social e elabore um Acordo de Sócios personalizado.

Essas ferramentas irão prevenir conflitos, alinhar seus objetivos, lhe trazer segurança e possibilitar uma futuro com base sólida para sua empresa.

19/12/2022

Prezados clientes,

Estaremos de férias a partir do dia 21/12 com retorno no dia 18/01, atendendo apenas pelo nosso número de Plantão - (46) 99986 9553.

Aos nossos clientes do consultivo, retornaremos com a agenda dia 09/01 para aqueles que já possuíam horário agendado desde 2022.

Voltaremos descansados e renovados com grandes ideias para melhoria do seu atendimento.

Um ótimo fim de ano e Boas festas!!!

08/12/2022

"A justiça não consiste em ser neutro entre o certo e o errado, mas em descobrir o certo e sustentá-lo, onde quer que se encontre, contra o errado."

Theodore Roosevelt

05/12/2022

O contrato de prestação de serviços é fundamental para empresas de qualquer segmento. Através do contrato, há uma maior segurança na entrega dos serviços e caso haja algum conflito, o contrato é a ferramenta que ajudará a solucionar.

Com o contrato, as expectativas entre ambos os lados estarão devidamente alinhadas, também é possível evitar desencontro de informações.

Nesse sentido, ele serve como um facilitador para a boa convivência e organização do serviço que será efetuado. Ele ajuda a esclarecer as principais dúvidas sobre:

• quais serão os serviços que serão prestados pelo contratado;
• qual será o prazos para sua finalização;
• qual o valor que o contratante pagará ao contratado, e a sua forma de pagamento;
• todas as obrigações e responsabilidades do contratado e do contratante;
• e como proceder no caso de rescisão de contrato por qualquer uma das partes.

Com os direitos e obrigações de cada parte bem definidos pode-se evitar conflitos que resultem em brigas judiciais, o que sempre causa prejuízo e tempo para todos os envolvidos.

Ou seja, o contrato de prestação de serviços não deve ser visto como uma mera formalidade, mas sim como uma ferramenta importante para proteger as partes e garantir um serviço preciso.

Compartilhe esse post com alguém que precisa muito saber disso ⚖️

29/11/2022

⚖️

28/11/2022

Felizmente existe uma possibilidade de receber um benefício sem nunca ter contribuído.

Trata-se do Benefício de Prestação Continuada ou LOAS (Lei Orgânica Social - Lei 8742/93). Este é um benefício de Assistência Social, ou seja, não depende de prévia contribuição e divide-se nas modalidades idoso e/ou deficiente.

Mas quais sao os requisitos???

1. Ser pessoa idosa (65 anos ou mais), ou independente da idade, possuir deficiência de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que incapacite vida digna;

2. Comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família;

3. A renda per capita da família não ultrapasse o valor de 1/4 do salário mínimo vigente.

Com a concessão deste Benefício, o individuo terá o direito de receber o valor de um salário mínimo vigente.

16/11/2022

A ação revisional de contrato de
financiamento de veículos serve para revisar todo o contrato celebrado com o banco, tais como financiamento
com alienação fiduciária, leasing e consórcio de veículos carro, moto, caminhão, trator, equipamentos (industriais,
agrícolas).

Muitas pessoas se perguntam se vale a pena ingressar com uma ação na justiça para revisar um contrato de
financiamento.

A resposta é: vale sim a pena!
A maioria das pessoas usa o financiamento para adquirir um automóvel devido às condições.

O grande problema é que os bancos e financeiras se aproveitam da situação
econômica do país e também dos brasileiros para cobrar juros abusivos nos financiamentos.

Antes de fechar contrato, procure estudar e verificar, na calculadora do Banco Central, qual o valor de juros que você vai pagar realmente, pois, em geral, as financeiras
embutem juros acima do estabelecido no mercado.

Se liga nesse CASO REAL:

Um consumidor, que havia realizado o financiamento de um veículo,
após um tempo, havia contraído uma dívida de R$ 20.000,00 devido ao não pagamento de algumas parcelas.

O não pagamento dessas parcelas resultou numa cobrança de juros sobre juros, ocasionando o chamado "efeito bola
de neve e tornando a dívida impagável.

Constatada a cobrança abusiva, o consumidor ajuizou uma ação de revisional de contrato.

Em acordo estabelecido entre as partes, determinou-se que o devedor pagará o
equivalente a R$ 6.000,00 para quitar sua dívida.

Não permita ser cobrado além do que você deve!

Procure ajuda especializada e solicite uma revisional de contrato!

10/11/2022

Simples assim. Mas não tão simples na
prática.
Manter clientes satisfeitos requer muita organização e até
mesmo capacidade de descentralização na administração.

Fato é que a fonte mais frutífera de clientes ainda são as indicações e retornos.

Concorda comigo ou vivencia uma experiência diferente?

🍀✨💫

04/11/2022

Ainda tem dúvida se precisa de um
contrato?

Então arrasta pro lado e confere alguns motivos pra SEMPRE ter contratos no marketing digital! ⚖️🚀

Endereço

Pato Branco, PR

Site

facebook.com

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