Lemos & Vinhas Advocacia

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Informações para nos contatar, mapa e direções, formulário para nos contatar, horário de funcionamento, serviços, classificações, fotos, vídeos e anúncios de Lemos & Vinhas Advocacia, Firma de advogados, Rua Barão de Passos, nº 314, Passos.

Localizado em Passos/MG, nosso objetivo é prestar atendimento individualizado e personalizado, atuando de maneira dinâmica e eficiente na resolução das demandas apresentadas, sempre com foco no cliente.

24/12/2024

🎄✨ Feliz Natal e Próspero Ano Novo! ✨🎄

Neste período de celebração e renovação, desejamos aos nossos clientes, parceiros e amigos um Natal repleto de harmonia, amor e momentos especiais ao lado de quem vocês mais amam.

Que o Ano Novo traga muitas conquistas, prosperidade e oportunidades para construirmos juntos um futuro ainda mais brilhante.

Agradecemos pela confiança ao longo deste ano e reafirmamos nosso compromisso em estar ao seu lado em 2025, sempre com ética, excelência e dedicação.

Boas festas!

Lemos & Vinhas ADVOCACIA

05/04/2023

Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que uma instituição privada de ensino superior que foi descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC) durante a execução do contrato de prestação de serviços educacionais deve restituir a uma aluna os valores das mensalidades pagas. Segundo o colegiado, a instituição não viabilizou a obtenção do diploma pela estudante, o que caracteriza o descumprimento total do contrato.

04/04/2023

Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo

A Primeira Seção unificou o entendimento das turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao estabelecer que a administração tributária não deve emitir a Certidão Negativa de Débitos ou mesmo a Certidão Positiva com efeito de Certidão Negativa de Débitos para uma filial quando houver pendência fiscal contra a matriz ou outra filial do mesmo grupo.

03/04/2023

Em contrato de compra e venda de imóvel, é lícito às partes estipular correção monetária das parcelas pela Selic

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) que considerou abusiva a previsão de correção pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel. Segundo os ministros, se essa taxa estiver prevista para a correção das parcelas, nada impede que seja convencionada a incidência de juros de mora.

27/03/2023

Para evitar penhora, cabe ao devedor comprovar que a pequena propriedade rural é explorada pela família

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é ônus da parte devedora a comprovação, para efeitos de impenhorabilidade, de que sua propriedade rural, além de pequena, é trabalhada pela família para a própria subsistência.

No julgamento, o colegiado também ratificou a jurisprudência segundo a qual a impenhorabilidade é mantida mesmo nos casos em que o imóvel foi dado em garantia hipotecária pelo proprietário.

03/01/2023

Novidade para quem investe em leilão!

Deslize para o lado e saiba mais…

03/01/2023

Novidade para quem investe em leilão!

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31/12/2022

Desejamos a todos um feliz ano novo!

25/12/2022

Caros clientes e amigos, desejamos a vocês um FELIZ NATAL e um próspero ANO NOVO!

10/10/2022

Por unanimidade, a Terceira Turma do STJ decidiu que é incabível o reconhecimento de união estável simultânea ao casamento.

Desse modo, seria incabível a partilha dos bens em três partes iguais, mesmo a união estável sendo anterior ao casamento.

Endereço

Rua Barão De Passos, Nº 314
Passos, MG
37900-151

Site

https://lemosevinhasadvocacia.com.br/lp/

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