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Terra & Machado Advocacia

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Direito Previdenciário, Direito do Trabalho, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito Administ

28/04/2025

Nova lei do CPF.

27/09/2024

Se você perdeu uma ação, geralmente não é possível entrar novamente na justiça com o mesmo pedido, devido ao princípio da coisa julgada, que impede que um caso já decidido seja julgado novamente. No entanto, existem algumas exceções e possibilidades. ⚖️
Primeiro, você pode considerar a apresentação de recursos se acreditar que houve erros na decisão. Por exemplo, é possível recorrer através de embargos de declaração, apelação ou recursos aos tribunais superiores, dependendo do tipo de erro e do estágio do processo. 📄
Em casos excepcionais, também pode ser possível solicitar a revisão da decisão final por meio de uma ação rescisória, mas isso só é permitido em situações específicas previstas em lei, como fraude, erro material ou violação manifesta de norma jurídica. 🏛️
Além disso, se surgirem novos fatos ou provas que não estavam disponíveis na primeira ação, pode ser viável ingressar com uma nova ação, mas com um pedido diferente ou baseado nas novas informações. 🆕
É importante discutir essas opções com seu advogado, que pode avaliar a viabilidade de recursos ou outras medidas legais com base nos detalhes do seu caso. 👨‍⚖️

20/09/2024

Honorários de sucumbência são valores que a parte derrotada em um processo judicial deve pagar ao advogado da parte vencedora. Eles são uma parte essencial do sistema legal para garantir a remuneração adequada dos advogados e incentivar a eficácia no exercício da profissão. No Brasil, esses honorários geralmente variam entre 10% e 20% do valor da causa ou da condenação, conforme o Código de Processo Civil. ⚖️
Na decisão do juiz, pode ficar determinado que a parte perdedora pague esses honorários ao advogado da parte vencedora. O valor é incluído na sentença e, se não for pago espontaneamente, pode ser cobrado judicialmente. 📜
Os honorários de sucumbência servem para prestigiar o trabalho e compensar as despesas do advogado da parte vencedora, desestimular ações judiciais infundadas e equilibrar as despesas entre as partes no processo. 💼
Existem exceções, como para pessoas de baixa renda, que podem ter regras especiais sobre os honorários sucumbenciais. Além disso, se as partes chegarem a um acordo antes da decisão final, os honorários podem ser ajustados conforme o acordo. 🏛️
Em resumo, os honorários de sucumbência pertencem ao advogado da parte vencedora, como estímulo pelo bom trabalho realizado e compensação por despesas que teve, além de servirem a incentivar a litigância responsável. ⚖️
Ficou com dúvidas sobre este assunto? 🤔 Entre em contato com um advogado da sua confiança. 🖋

13/09/2024

O tempo necessário para receber uma RPV (Requisição de Pequeno Valor) ou um precatório pode variar bastante, dependendo de vários fatores. A RPV é utilizada para pagamentos de valores que não ultrapassem o teto estabelecido por lei, que é de até 60 salários mínimos nos juizados especiais federais, e variam disso quando a entidade devedora for algum Estado ou município.⏳
Após a decisão final do juiz e a expedição da RPV, o prazo para pagamento é de até 60 dias, conforme a legislação. O tempo de processamento pode ser influenciado pela eficiência do tribunal e da secretaria do Estado ou município responsável pelo pagamento, bem como pela situação financeira da entidade. 🕒
Por outro lado, os precatórios são usados para valores que excedem o teto dos RPVs e o pagamento é feito conforme a ordem cronológica de apresentação. 📅
O tempo para receber um precatório pode variar muito e pode levar anos, pois depende da disponibilidade de recursos orçamentários e da prioridade estabelecida pelo ente público. Fatores como o volume de precatórios pendentes, a situação financeira do ente público, a legislação vigente e o planejamento orçamentário podem influenciar significativamente o prazo. 📊
Em caso de dúvidas ou dificuldades, consultar um advogado especializado é essencial para a garantia de que todos os direitos sejam respeitados e que o trabalhador receba a compensação devida. 👨‍⚖️

06/09/2024

Atenção a Golpes! 🚨
Se você recebeu uma mensagem de um número diferente do seu advogado, solicitando o pagamento de uma taxa para receber valores, fique alerta: é um golpe! 🎯
Golpistas frequentemente se passam por advogados ou representantes legais para enganar as vítimas e obter dinheiro de forma fraudulenta. Essas mensagens podem parecer convincentes, mas é essencial verificar a autenticidade diretamente com seu advogado através de canais oficiais, como telefone ou e-mail previamente conhecidos. 📞
Dicas para se proteger:
Nunca pague taxas ou forneça informações pessoais por meio de números desconhecidos ou mensagens inesperadas. 🚫
Entre em contato com seu advogado através dos meios de comunicação oficiais para confirmar qualquer solicitação. ✅
Denuncie tentativas de fraude às autoridades competentes para ajudar a prevenir futuros golpes. 🚔
Nós, da Terra & Machado, nunca solicitamos esse tipo de contato. Para garantir sua segurança, sempre verifique nossos canais oficiais. 🔒
Se tiver qualquer dúvida, entre em contato diretamente conosco. Vamos juntos combater a desinformação! 💪
Terra & Machado Advocacia:
📲 Renato Terra (OAB/MG: 135244) – (35) 99936-7014
📲 Márcio Machado (OAB/MG: 154090) – (35) 99881-7569
📍Rua Coronel João de Barros, 407, Centro – Passos – MG.

30/08/2024

Quando um trabalhador sofre um acidente de trabalho, ele pode ter direito a benefícios previdenciários e a indenizações trabalhistas para cobrir danos materiais e morais possivelmente sofridos. O processo de concessão dessas indenizações segue alguns passos importantes. 🛠️
Primeiramente, o acidente deve ser comunicado ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) por meio da emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). O empregador deve comunicar o acidente em até 24 horas e o trabalhador deve receber cópia da CAT. 📑
No INSS, o trabalhador passa por avaliações médicas para determinar a gravidade das lesões e o tipo de benefício ao qual terá direito. Nestes casos, o trabalhador pode ter direito a benefícios acidentários, como o Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária ou Auxílio-Acidente. 🩺
Além das consequências previdenciárias, o acidente de trabalho pode causar repercussões trabalhistas. O empregador pode ser obrigado a indenizar o empregado por danos morais (pela dor e sofrimento) e materiais (perda ou redução da capacidade laboral, gastos médicos, medicamentos, e outros) decorrentes do acidente. ⚖️
O empregado que sofre um acidente de trabalho tem direito à estabilidade no emprego por até 12 meses após a cessação do Auxílio-Doença Acidentário, desde que o afastamento seja superior a 15 dias e gere o recebimento de benefício do INSS. 🗓️
Em caso de dúvidas ou dificuldades, consultar um advogado especializado é essencial para a garantia de que todos os direitos sejam respeitados e que o trabalhador receba a compensação devida. 👨‍⚖️

23/08/2024

No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) define as regras para a devolução de produtos. Se você se arrepender de compra realizada em ambiente virtual, pode devolver o produto em até 7 dias corridos a partir do recebimento. O item deve estar na embalagem original, sem sinais de uso e com todos os acessórios e documentos. Neste caso, você tem direito ao reembolso total, incluindo o frete. 📦
Para produtos com defeito, o prazo para reclamação é de até 90 dias para produtos duráveis e 30 dias para não duráveis. O fornecedor deve consertar o defeito sem custo. Se o problema não resolvido no prazo de 30 dias, você pode optar pela devolução do produto ou ficar com ele com um abatimento do preço. 🛠️
Se o produto não corresponder à oferta, você pode devolver em até 30 dias (produtos não duráveis) ou 90 dias (produtos duráveis). A devolução deve ser feita em condições semelhantes às recebidas, e você pode escolher entre conserto, troca ou reembolso. 🔄
Para compras online, o prazo de 7 dias para devolução por arrependimento é o mesmo, e o fornecedor deve arcar com os custos de devolução. O consumidor tem direito ao reembolso total dos valores pagos, incluindo frete. 💻
Produtos personalizados ou com sinais de uso podem ter regras específicas para devolução. Normalmente, itens personalizados não podem ser devolvidos, a menos que apresentem defeito, e produtos usados podem estar sujeitos a restrições. Verifique as políticas da loja ou fabricante para mais detalhes. 📑
Precisa de esclarecimentos sobre este assunto? 🤔 Consulte um advogado especialista em Direito do Consumidor para avaliar sua situação. 🖋

16/08/2024

Para a concessão de pensão por morte pelo INSS, alguns requisitos são essenciais. O falecido deve ter a qualidade de segurado, o que significa que ele precisa estar contribuindo para o INSS no momento da morte (ter contribuído o suficiente para ter a qualidade de segurado) ou estar em gozo de benefício de aposentadoria ou auxílio-doença, conforme as regras vigentes. 📝
Além disso, é necessário que o falecido tenha, no mínimo, 18 contribuições anteriores, embora esse período possa variar com as reformas na legislação. 📅
A pensão por morte é destinada aos dependentes do segurado falecido. Esses dependentes podem ser o(a) cônjuge ou companheiro(a) em união estável, filhos menores de 21 anos ou, caso maiores que isso, que comprovem ser inválidos ou deficientes. 👪
Se não houver cônjuge ou filhos, os pais do falecido também podem ser beneficiários, desde que comprovem que eram dependentes financeiramente do filho falecido. Além disso, irmãos menores de 21 anos ou inválidos ou deficientes podem receber a pensão, caso em que também deverão comprovar dependência econômica do irmão falecido. 🧑‍👩‍👧‍👦
Para solicitar o benefício, é preciso apresentar a certidão de óbito do segurado, documentos de identidade dos dependentes, certidão de casamento ou documentos que comprovem a união estável. 📑
Além disso, devem ser fornecidos documentos que comprovem a relação de dependência e, no caso de filhos maiores de 21 anos, documentos que comprovem a invalidez ou a deficiência. Também é necessário fornecer o número de identificação do trabalhador (NIT) ou PIS/PASEP do segurado falecido. 📋
O pedido de pensão por morte deve ser feito pelo dependente interessado, podendo ser realizado através do site ou aplicativo Meu INSS ou presencialmente em uma agência do INSS. 💻🏢
Caso o pedido seja negado, consulte um advogado especialista em Direito Previdenciário, para que avalie a viabilidade de uma ação judicial. 👨🏻‍⚖️🏛️

14/08/2024

🚨 Atenção, pessoal!
Recebemos relatos de mensagens falsas sendo enviadas em nosso nome, pedindo que entrem em contato com um número de WhatsApp que não é o nosso. ⚠️
Cuidado, é golpe! Nunca solicitamos esse tipo de contato. Para garantir sua segurança, sempre verifique os nossos canais oficiais.
Se tiver qualquer dúvida, entre em contato diretamente conosco. Vamos juntos combater a desinformação! 💪
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📍Rua Coronel João de Barros, 407, Centro – Passos – MG

13/08/2024

O auxílio-acidente é um benefício concedido pelo INSS para segurados que sofreram acidentes e tiveram sequelas que diminuem sua capacidade de trabalho. No entanto, a qualidade de segurado é um aspecto importante para a concessão de benefícios pelo INSS. 🔍
A qualidade de segurado é o status que o trabalhador mantém em relação à cobertura do INSS. Após cessar as contribuições, um segurado mantém essa qualidade por um período de graça, que varia de acordo com o tempo de contribuição e outros fatores. Este período de graça pode ser de até 12 meses, podendo ser ampliado em algumas situações (por exemplo, para quem já contribuiu por 120 meses ou mais, o período pode ser de até 36 meses). 📅
No caso de um beneficiário de auxílio-acidente que parou de contribuir com o INSS, o prazo para a manutenção da qualidade de segurado será o mesmo que para outros segurados. Se o período de graça expirar e o segurado não voltar a contribuir, ele pode perder a qualidade de segurado. ❌
Para solicitar novos benefícios, como aposentadoria, pensão por morte, ou até mesmo um novo auxílio-doença, o segurado precisa estar dentro do período de graça e manter a qualidade de segurado. Se o período de graça tiver expirado e o segurado não estiver contribuindo, ele pode não ter direito a novos benefícios até que volte a contribuir e restabeleça sua qualidade de segurado. 📝🔄
É sempre aconselhável consultar um advogado especializado em Direito Previdenciário para obter informações atualizadas e específicas sobre a sua situação. 👨‍⚖️

11/08/2024

No Dia dos Pais, queremos reconhecer a dedicação e o esforço daqueles que, assim como nós, trabalham para construir um futuro melhor. A todos os pais, nossa sincera gratidão e respeito! ⚖️👨‍👦

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