Regiane Adelaide Melo Advocacia Previdenciária

07/09/2025

🌿 Eu sou Regiane Adelaide Melo, advogada (OAB/MG 110.953).
Há mais de 20 anos atuo no Direito Previdenciário, auxiliando segurados em ações contra o INSS e garantindo que seus direitos sejam reconhecidos.

⚖️ Áreas de atuação:
✔️ Aposentadorias urbanas e rurais
✔️ Benefícios por incapacidade (auxílio, aposentadoria, auxílio-acidente)
✔️ BPC/LOAS
✔️ Revisões de benefícios

Cada processo é único e carrega uma história de vida. Por isso, exerço minha profissão com dedicação, empatia e compromisso, sempre buscando justiça para meus clientes.

29/07/2025

A nova Lei aprovada nº 15.157/2025, dispensa a perícia médica periódica para pessoas com deficiência, incluindo autistas, que possuam laudo médico definitivo comprovando a condição de deficiência irreversível.

Essa Lei altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991) e visa reduzir a burocracia e garantir segurança jurídica aos beneficiários.

A Lei isenta da obrigatoriedade de perícias médicas de revisão pessoas com deficiência cuja condição seja considerada permanente e irreversível, como é o caso de crianças autistas.

29/07/2025

A partir de janeiro de 2026, quem têm fibromialgia passará a ser considerado pessoa com deficiência (PcD). A A Lei 15.176, de 2025, que determina a medida, foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União, após ser sancionada sem vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A aprovação pelo Congresso Nacional ocorreu no último dia 2 de julho.

A norma passa a valer 180 dias após a publicação.

A fibromialgia é uma síndrome que provoca dores nos músculos, nas articulações, tontura, fadiga, ansiedade e depressão, e não tem origem conhecida. A origem está na chamada “sensibilização central”, uma disfunção em que os neurônios ligados à dor tornam-se excessivamente excitáveis.

Entre os direitos que serão estendidos às pessoas com fibromialgia estão cotas em concursos públicos e isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de veículos.

Uma equipe de saúde, com médicos e psicólogos, terá que atestar a limitação da pessoa para participação em atividades em igualdade com as outras pessoas.

No Distrito Federal, por exemplo, quem tem fibromialgia já pode ser considerado com deficiência. Agora a lei vale para todos o país. O Sistema Único de Saúde (SUS) oferece tratamento para quem possui a síndrome. (fonte: Nação Jurídica).

28/07/2025

15/05/2025

A Visão Monocular é uma deficiência caracterizada quando uma pessoa possui visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos.

Por ser considerada uma deficiência sensorial desde 2021, a visão monocular pode ensejar o direito a alguns benefícios do INSS, desde que cumpridos os requisitos legais para cada tipo. São estes:

LOAS;

Auxílio por Incapacidade Temporária (antigo auxílio-doença);

Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade;
Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição;

Aposentadoria por invalidez (atual aposentadoria por incapacidade permanente), :

Para a Aposentadoria por Idade da PcD:

55 anos de idade para a mulher;

60 anos de idade para o homem;

15 anos de contribuição (neste caso, comprovadamente como pessoa com Visão Monocular);

180 meses de carência.

11/04/2025

Você sabia que pessoas com autismo podem ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)?
Esse benefício garante 1 salário mínimo por mês, mesmo sem nunca ter contribuído para o INSS.
É um direito de quem vive em situação de vulnerabilidade e precisa de apoio!

Se você é mãe, pai ou responsável por uma pessoa com TEA, entre em contato. Posso te ajudar a entender se sua família tem direito e como solicitar o benefício.

Direito é para ser exercido!

Me chama no privado, que te explico melhor.

12/06/2024

BPC/LOAS é um benefício assistencial que garante 1 salário-mínimo por mês para a pessoa com deficiência ou idoso. Como o autismo é considerado deficiência para efeitos legais, as pessoas com TEA têm direito a esse benefício.
Para ter o direito ao benefício, é preciso:

✅ não ter condição de trabalhar ou se sustentar;
✅ ter mais de 65 anos ou ser pessoa com deficiência (para fins legais, inclui-se o autista como pessoa com deficiência)
✅ ter renda de até ¼ do salário-mínimo por mês.
A incapacidade para o trabalho não necessita ser física, pode ser sensorial, intelectual, social ou de adaptação mesmo, mas sempre precisa ser comprovada.

A renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou menor que ¼ do salário-mínimo, ou seja, para o ano de 2024, até R$353,00 por pessoa da família. Se ultrapassar esse valor, mas comprovar os gastos, tem direito também.
Importante: não vai entrar na renda mensal da família o bolsa-família, auxílio-Brasil, estágio ou qualquer outro benefício do INSS que seja de até 1 salário-mínimo.

Se você se enquadra nesses requisitos, click no link:

https://regianeadelaidemelo.adv.br/

11/06/2024

Se você trabalha no campo, presta serviços em propriedade rural, ou retira seu sustento das atividades agrícolas, não é necessária a contribuição para a Previdência! Conheça agora seus direitos:

APOSENTADORIA POR IDADE;

APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE;

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA;

AUXÍLIO-ACIDENTE;

SALÁRIO-FAMÍLIA;

SALÁRIO-MATERNIDADE;

PENSÃO POR MORTE.