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06/05/2022

Você conhece as vantagens de regularizar a pensão do seu filho?😲

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O acordo verbal feito entre os pais da criança, o famoso “acordo de boca”, trata-se de uma maneira insegura de contribuir com o sustento do menor.
O acordo feito de maneira verbal, só na “confiança”, infelizmente pode prejudicar a vida do seu filho, pode privá-lo de direitos que ele poderia ter com a pensão decretada de maneira judicial, ou seja, REGULARIZADA.
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Aqui vão três vantagens de regularizar o direito do seu filho:

📌COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS: Quando se regulariza a pensão através de uma sentença, essa decisão se torna um título judicial. Esse título poderá ser executado, ou seja, existe a possibilidade de cobrar as pensões atrasadas.

📌DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO: Em caso do responsável pelo pagamento da pensão ter trabalho formal, a empresa que irá fazer o repasse do valor já descontando todas as verbas de acordo com a sentença/acordo da pensão alimentícia.

📌RECEBIMENTO DE 13º E 1/3 DE FÉRIAS: Segundo o STJ , a pensão alimentícia incide sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias.

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Viu só a importância de regularizar a pensão alimentícia? Nunca se esqueça de procurar um profissional especialista na área. Não deixe de reivindicar um direito do seu filho. 👍🏻📖

05/05/2022

É bem comum essa pergunta aqui pelo meu Direct. A resposta é: NÃO!
Você não pode proibir o convívio com a madrasta, pois ela faz parte da família extensa do seu filho. A família extensa se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal e é formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.
É comum algumas mães se sentirem incomodadas com a convivência de seu filho com a atual esposa do ex, no entanto, não se pode impor uma medida de restrição de convivência com a madrasta. Caso exista obstáculos para o convívio entre a criança e a madrasta podemos estar diante do Instituto da Alienação Parental, que é crime previsto na Lei nº 13.431/2017.
⚠️Importante destacar que se a madrasta representa algum perigo pro seu filho, se ela coloca em risco a integridade física e psicológica dele, será necessária a comprovação dos fatos judicialmente, para que ocorra a proibição do convívio.

25/04/2022

Que seja uma semana leve, muito produtiva e de boas notícias 🙏✨🕊

25/04/2022

Essa é uma dúvida muito comum. Algumas pessoas acham que tendo o cartão da conta corrente e senha é possível simplesmente sacar os valores que o falecido tenha deixado em sua conta bancária. Mas não! Você não pode sacar e não deve mexer na conta corrente de um falecido sem uma ordem judicial. O procedimento normal para a transferência de patrimônio da pessoa falecida para os herdeiros é o inventário. Porém, se o falecido não tiver deixado outros bens além do dinheiro em conta corrente, é possível ingressar com um pedido de alvará judicial para o recebimento dos valores. O mesmo serve para resíduo de salário ou aposentadoria e também para saldo do FGT, PIS/PASEP e até transferência de veículos. O procedimento do Alvará é muito mais rápido e simples que o inventário. É isso! Não esqueça de salvar esse post para consultar sempre que precisar.

24/04/2022

Essa frase foi dita pela Ministra Nancy Andrighi em julgamento do STJ* no qual entendeu ser possível e justa uma indenização por danos morais para filha privada do dever de cuidado pelo pai.
O vínculo paterno, pela concepção, adoção ou por socioafetividade gera obrigação jurídica de cuidado.
Cuidado vai além de pagamento de pensão alimentícia justa e em dia, obrigação basilar. Passa pelo cumprimento do regime de convívio, assumir responsabilidades de gestão da vida da(o) filha(o), igualdade de tratamento entre todas(os) as(os) filhas(os) e até entre elas/eles e enteadas(os), não praticar violência contra a mãe ou sobrecarregá-la.

Ainda sobre o julgamento aqui referenciado:

“Aqui não se fala ou se discute o amar e, sim, a imposição biológica e legal de cuidar, que é dever jurídico, corolário da liberdade das pessoas de gerarem ou adotarem filhos”

*RECURSO ESPECIAL No 1.159.242 - SP (2009/0193701-9)

22/04/2022

👉🏻PERDA DE GUARDA é assunto seríssimo, seja ela exercida pelo pai ou pela mãe. Apesar de demandar análise das circunstâncias, de imediato pode-se afirmar que SE O MENOR ESTIVER EM RISCO, deve ocorrer a inversão da guarda.

‼️Se há situações que vinculem o genitor - ou outros que convivem na mesma casa - com dr**as, álcool, prostituição, abuso, ou qualquer situação que coloque criança em RISCO (físico, moral ou psicológico), vislumbra-se quadro de perda da guarda.

👉🏻Outro ponto que deve ser avaliado é se há NEGLIGÊNCIA, ou seja, falta de atenção com cuidados de saúde, educação, higiene e alimentação.

👉🏻ALIENAÇÃO PARENTAL: se o pai/mãe realiza campanha cujo instrumento é o PRÓPRIO FILHO, promovendo constante reprovação das atitudes do outro genitor e fortalecimento de sua própria imagem, ou sabotagem que inviabilize a convivência, a guarda também será revertida.

⚠️A criança JAMAIS pode ser usada como escudo ou arma de vingança contra o ex cônjuge. NUNCA tente afastar os filhos da família do outro genitor!

👉🏻Desnecessário mencionar as hipóteses de VIOLÊNCIA - em todas as suas modalidades - e MAUS TRATOS. Por razões óbvias, ainda que a barbárie seja praticada por outra pessoa - pelo novo companheiro por exemplo – isso NÃO AFASTARÁ A RESPONSABILIDADE de quem tem o DEVER de zelar pelo bem estar do menor, e portanto o fato será considerado nos psicológicos, podendo acarretar, inclusive, responsabilização na ESFERA PENAL.

‼️Neste caso, destacam-se os CASTIGOS IMODERADOS tais como: deixar a criança trancada, acorrentada, sem alimentação adequada, agredir ou violentar a criança.

⚠️ Qualquer fato que aconteça deve ser PROVADO na justiça para que o magistrado faça a devida intervenção, INVERTENDO A GUARDA, se necessário.

21/04/2022

A Doutora Ana Carolina Freitas é uma amiga de longa data. Estivemos juntas no ensino médio, fomos vestibulandas e universitárias de Direito na mesma época, e ao longo desse tempo passamos por diversos momentos incríveis juntas. Hoje com muita alegria e entusiasmo posso chamá-la de PARCEIRA de trabalho! Aninha é advogada e pós-graduada em direito civil, tendo sua advocacia voltada para os direitos das pessoas com deficiência. Quem diria que estaríamos juntas anos depois fazendo o que mais gostamos. É incrível ter a melhor profissional dessa área atuando comigo lado a lado.
Hoje conseguimos trabalhar como parceiras em processos aliando a experiência que adquiri como conciliadora no Centro de Conciliação do Fórum de Passos/MG, auxiliando a Dra. Ana Carolina na realização de acordos que trazem bônus para ambas as partes, além da agilidade que acordos extrajudiciais trazem para todos. Em contrapartida, a experiência da Dra. Ana Carolina estagiando na Promotoria da Família de Passos/MG tem sido crucial nas decisões a serem tomadas nos processos da família, especialmente pelas relações construídas com quem trabalha ali. E você conta com ajuda de parceiros?

21/04/2022

Dicas de milhões… porque só o amor NÃO basta!

Endereço

Passos, MG

Site

https://www.instagram.com/adv.brunamoreira/?hl=pt-br

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