05/05/2021
Direitos que você possui e talvez não saiba. ✅🗣
1️⃣ - Taxa dos 10 % do garçom não é obrigatória, isso porque é apenas uma forma que bares e restaurantes utilizam para bonificar o profissional pelo serviço prestado. Contudo, o consumidor pode optar por pagar ou não;
2️⃣ - Multa em caso de perca da comanda é ilegal, uma vez que a responsabilidade pelo controle de consumo é do estabelecimento, e não do cliente. Além da comanda é importante o local manter outro tipo de controle interno, pois havendo a perca da comanda, o cliente pagará apenas o que consumiu;
3️⃣ - Não pode ser exigida consumação mínima, visto que é uma prática abusiva um estabelecimento obrigar alguém a consumir, seja em bebida ou alimentação, um valor mínimo, ou praticar essa condição para que adentrar ou permanecer no local seja consumido;
4️⃣ - Não existe valor mínimo para compra em cartão, assim nenhuma loja pode impor que você só pode utilizar a via de pagamento em cartão, caso compre para um valor mínimo X. Compras no cartão, tem caráter à vista. Somente nos casos de parcelamento, a loja pode estabelecer um valor diferenciado;
5️⃣ - Estabelecimento que disponibilizou estacionamento para clientes, é responsável SIM pelos prejuízos caudados nas suas dependências;
6️⃣ - Conta bancária sem cobrança de taxas, você não é obrigado a pagar pacotes de serviços no banco. Essas instituições tem a obrigação de fornecer cartão de débito, 04 saques e 02 transferências/extratos mensais. Você só deverá pagar por essas taxas, caso utilize além dos limites. Lembrando que se você não utiliza, não há o que cobrar.
Você já conhecia algum desses direitos? Ou já passou por alguma situação dessas de prática abusiva? ⚖️
Já manda para aquele amigo, pois dica boa é dica compartilhada! 📩‼️
