Célio Oliveira Advocacia

24/12/2019

Feliz Natal aos clientes e amigos! 🎄

08/10/2019

29/07/2019

O Brasil possui em circulação uma frota de 43 milhões de veículos, diante desse número, as ocorrências envolvendo colisões é crescente.
Por isso é importante estar informado: nem sempre quem bate atrás de outro veículo é o culpado, trata-se apenas de uma presunção de culpa, que deve ser comprovada.
Procure um Advogado, informe-se e garanta seus direitos!
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Imagem Senado Federal

27/06/2019

🏡Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em alienação fiduciária.
Esse é o entendimento da 4a turma do STJ que fixou o precedente. Com a recente decisão, as duas turmas de Direito Privado passam a entender o tema no mesmo sentido.
A Impenhorabilidade do bem de família não prevalece em face da alienação fiduciária, segundo o relator Ministro Luis Felipe Salomão, a utilização abusiva da garantia de proteção ao bem de família não deve ser tolerada, pois viola o Princípio da boa-fé objetiva.
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Imagem de Pexels por Pixabay.

03/06/2019

Em ambos os casos, o trabalhador tem direito a diferenças salariais. Sempre deve haver consentimento mútuo nos casos de alteração do contrato de trabalho, inclusive em relação à remuneração do empregado, que deve ser condizente com o labor.
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Imagem Senado Federal

24/05/2019

A Pessoa Jurídica é fruto do Direito, com efetiva relação social e tem sua criação na forma da Lei.
Surge da “necessidade ou conveniência de os indivíduos unirem esforços e utilizarem recursos coletivos para a realização de objetivos comuns, que transcendem as possibilidades individuais”. GONÇALVES.
Nesses casos, há diferenciação da pessoa dos sócios em relação às pessoas jurídicas, o que acaba - infelizmente - possibilitando que sociedades empresárias sejam utilizadas como instrumento para prática de fraudes e abuso de direito contra credores.
Portanto, é importante estar atento a operações estranhas ao funcionamento de uma sociedade, pois se caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial, pode haver desconsideração da personalidade jurídica e os efeitos das obrigações contraídas pela sociedade, sejam redirecionadas aos bens particulares dos administradores e sócios.

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Imagem de StartupStockPhotos por Pixabay.

09/05/2019

A legislação brasileira não possui dispositivo legal que define até qual idade uma pessoa deve pagar alimentos a outra.
Em boa parte dos casos, é comum que o responsável pela obrigação alimentícia, pense estar livre do pagamento, em razão de que aquele que recebe as verbas, atingiu 18 anos de idade.
Atenção!!🚨A maioridade civil não implica no cancelamento da pensão alimentícia ao filho(a), necessitando de decisão judicial nesse sentido!.
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Imagem Senado Federal

08/05/2019

🏘O aluguel é realidade de muitos brasileiros, mas será que você conhece os direitos do locatário/inquilino?.
É comum que os locadores exijam dos locatários o pagamento de despesas extraordinárias do condomínio, como: reformas que interessem à estrutura do imóvel, pintura da fachada, obras para repor condições de habitabilidade do edifício, instalação de equipamento de segurança, incêndio, telefonia, despesas com decoração e paisagismo...
Gastos dessa natureza, não são de responsabilidade do locatário e sim do LOCADOR!.
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Imagem de Arek Socha por Pixabay.

29/04/2019

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A utilização do etilômetro, mais conhecido como bafômetro, não é único meio utilizado para prova do consumo de álcool pelo condutor.
A autuação do condutor embriagado também pode ocorrer quando constatada pelo agente de fiscalização.
Essa constatação, deve atender a Resolução do Conatran e consiste, dentre outros elementos, pela análise da aparência, atitudes, orientação, memória, além de capacidade motora e verbal.

🚔🚨Lembre-se, além de colocar a segurança de outras pessoa em risco, dirigir sob influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência é uma infração gravíssima, enseja multa de R$ 2.934,70, e suspensão do direito de dirigir por 12 meses.

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Imagem Senado Federal