Bilibio Advogados Associados

31/12/2025

03/12/2025

Lei nº 15.265/2025 – Mudança Importante!
Agora o INSS pode analisar o auxílio por incapacidade temporária por:
✔️ Telemedicina
✔️ Análise documental (Atesmed)
Atenção: benefícios concedidos por análise documental terão prazo máximo de 30 dias.
Procure nossa orientação profissional antes de fazer seu pedido!

29/11/2025

MEI não substitui contrato de trabalho!
Muitas empresas acreditam que podem contratar um profissional como MEI para evitar encargos, mas isso pode gerar grave responsabilização trabalhista.
Quando estão presentes os requisitos caracterizadores de um vínculo de emprego, não importa o nome do contrato — a Justiça reconhece o emprego e todos os direitos passam a ser devidos.
Além do pagamento de verbas trabalhistas, o empregador pode responder por fraude à legislação.
Contratar de forma correta é sempre o caminho mais seguro.
Se precisar de orientação, fale com Bilibio Advogados.

21/11/2025

Mesmo depois de se aposentar (exceto aposentadoria por invalidez), é possível continuar trabalhando com carteira assinada — e sim, as contribuições ao INSS continuam sendo obrigatórias!
Essas novas contribuições não aumentam o valor da aposentadoria já concedida, nem geram um novo benefício no futuro.
Ou seja:
• Pode continuar trabalhando
• Continua contribuindo
• Mas o valor do benefício não muda
Sempre vale conversar com um advogado especialista em direito previdenciário para entender o que é melhor no seu caso!
Salve este post e compartilhe com quem já está aposentado, mas continua na ativa!

14/11/2025

Viúva pensionista pode se aposentar!

Muita gente acredita que quem recebe pensão por morte do INSS não pode ter aposentadoria — mas isso é mito!

É possível acumular os dois benefícios, desde que respeitadas as regras legais.
A pensão por morte e a aposentadoria são benefícios diferentes, com bases e direitos próprios.

O que muda é o percentual de recebimento — mas o direito aos dois benefícios é possível!

Cada caso tem suas particularidades, por isso é importante uma análise jurídica detalhada.

Procure Bilibio Advogados para verificar o seu caso e garantir todos os seus direitos.

11/11/2025

PERICULOSIDADE DIREITO GARANTIDO POR LEI!
O adicional de periculosidade é devido a todo trabalhador que exerce atividades com risco à sua integridade física — como contato com inflamáveis, explosivos, eletricidade, ou até motociclistas em serviço.

De acordo com o artigo 193 da CLT, esse adicional deve ser de 30% sobre o salário base, sem incluir gratificações, prêmios ou participações.

Exemplos de atividades perigosas:

Eletricistas e técnicos que lidam com energia elétrica

Trabalhadores expostos a inflamáveis ou explosivos

Motoboys e entregadores

Agentes das autoridades de trânsito

Profissionais de segurança pessoal ou patrimonial

Se você trabalha nessas condições e não recebe o adicional, procure um advogado trabalhista. Você pode ter valores a receber retroativamente!

07/11/2025

Você sabia que muitos pedidos no INSS são negados por simples erros ou falta de documentos?
Ter um advogado especializado desde o início do requerimento administrativo é a melhor forma de garantir que o seu benefício seja analisado corretamente e no menor tempo possível.
O advogado acompanha o processo, faz cálculos, identifica o benefício mais vantajoso e evita erros e prejuízos futuros.
Antes de pedir seu benefício, fale com um profissional.
Seu direito previdenciário começa com uma boa orientação!
Entre em contato com Bilibio Advogados Associados.

04/11/2025

DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Você sabia que trabalhadores expostos a agentes nocivos à saúde — como calor excessivo, ruído, umidade, produtos químicos ou agentes biológicos — podem ter direito ao adicional de insalubridade?

O adicional pode variar de 10%, 20% ou 40% sobre o salário mínimo, conforme o grau de exposição.
É um direito previsto na CLT e regulamentado nas normas do Ministério do Trabalho.
Mesmo com o uso de EPIs, o benefício pode ser devido se a proteção não eliminar completamente o risco.

👉 Se você trabalha em condições insalubres e não recebe o adicional, pode buscar o reconhecimento do direito judicialmente.

Fale com nossa equipe e saiba como garantir seus direitos trabalhistas!

31/10/2025

Você sabia que o INSS paga um benefício para quem ficou com sequelas após um acidente?
O auxílio-acidente é um benefício indenizatório que compensa a perda parcial da capacidade para o trabalho.
Mesmo continuando a trabalhar, o segurado tem direito a receber mensalmente 50% do salário de benefício, até a aposentadoria.
Se você sofreu um acidente e teve sequelas permanentes, procure nossa equipe de especialistas e garanta seus direitos!
Compartilhe esta informação e marque alguém que precisa saber disso!

27/10/2025

A curatela é um instrumento legal previsto no Código Civil e no Estatuto da Pessoa com Deficiência, destinado a garantir a proteção dos direitos e interesses de quem precisa de apoio para tomar decisões.
Importante: a curatela não retira todos os direitos da pessoa, ela é limitada aos atos necessários à sua proteção e bem-estar.
Somente o juiz pode determinar a curatela, após avaliação cuidadosa da situação.
Fale com nossa equipe para entender quando e como solicitar.

23/10/2025

O BPC/LOAS é um benefício assistencial pago pelo Governo Federal a quem não tem condições de se sustentar.
👉 Quem pode receber:
• Idosos com 65 anos ou mais;
• Pessoas com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial;
• Que comprovem baixa renda familiar (por pessoa, igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo).
📄 Importante: o BPC não dá direito a 13º salário nem pensão por morte, mas é um grande apoio social para quem precisa.
⚖️ Procure orientação jurídica para saber se você ou alguém da sua família tem direito!