AMP Advocacia

17/10/2018

O cliente pode escolher onde consertar o carro e a seguradora pode recursar o orçamento. Mas feito o reparo na oficina cujo orçamento foi recusado, a seguradora tem obrigação de pagar o conserto no limite do orçamento que aprovou.

Com esse entendimento, a Terceira Turma do STJ reduziu o valor que uma seguradora terá de pagar a uma oficina ao montante do orçamento aprovado por ela, descontados os valores referentes à franquia, os quais já foram pagos diretamente pelo segurado. Saiba mais: http://bzz.ms/1Llv

imagem de um carro todo quebrado e acima, o texto: "CARRO QUEBRADO. Seguradora deve pagar conserto de veículo mesmo feito em oficina recusada".

02/10/2018

Fique atento, eleitor!

Nas eleições deste ano, serão preenchidos dois terços das vagas do Senado, ou seja, serão eleitos 54 senadores. Em cada estado, e no Distrito Federal, serão eleitos os dois candidatos mais votados. Por isto, cada eleitor vota 2 vezes e deve escolher dois candidatos diferentes. Se votar duas vezes no mesmo candidato, somente 1 dos votos será computado http://bit.ly/2NYAdtV

23/08/2018

07/08/2018

Empregador não registrou sua carteira? Confira seus direitos:

Direito do Empregado - Em um dos posts mais lidos aqui do nosso blog, já explicamos todos os motivos pelos quais todos empregado tem direito a ter sua carteira assinada e o

02/08/2018

Com a reforma trabalhista o acordo para demissão do empregado foi regulamentado. Confira:

02/08/2018

📺 Se você vai pegar a estrada nas férias ou f**ar longe de casa para fazer um curso, por exemplo, suspender alguns serviços temporariamente pode ser uma boa opção para economizar.

Cada tipo de serviço tem uma regra para a suspensão temporária. As operadoras de telefonia fixa e móvel e as empresas de TV por assinatura e internet devem, mediante solicitação do usuário, suspender temporariamente o serviço prestado, de acordo com o inciso XIV, do artigo 3º da Resolução n. 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). Estes serviços podem ser suspensos uma vez por ano, por no mínimo 30 dias e no máximo 120 dias, sem pagar nenhuma taxa. Para solicitar a suspensão é necessário estar com o pagamento em dia.

As empresas fornecedoras de água e luz tem outras regras, que podem ou não envolver uma cobrança de taxa. A dica é: se for f**ar mais de 30 dias longe de casa, entre em contato com cada uma das operadoras e empresas prestadoras para verif**ar as condições para suspensão temporária do serviço.

Confira a Resolução da Anatel: http://bit.ly/SuspenderTeles

Descrição da imagem e : Ilustração de um sofá azul vazio e uma televisão. Texto: Não vai usar, não precisa pagar. Usuários podem solicitar a suspensão de serviços de telefonia, internet e TV por assinatura na ocasião de viagens. Resolução n. 632/2014. CNJ

17/07/2018

Consumidor, fique atento 😉

A garantia estendida é um seguro que o comprador contrata no momento da aquisição de bens duráveis que permite consertos e até a troca do produto em um prazo maior do que a garantia oferecida pelo fabricante. Mas fique atento: você não pode ser obrigado a contratar o serviço.

A transação financeira correspondente à aquisição do seguro deverá ser distinta daquela realizada para o pagamento do produto. Assim, serão duas compras diferentes, com a emissão de dois comprovantes. Segundo o artigo 35-A da Resolução n. 297 do Conselho Nacional de Seguros Privados do Ministério da Fazenda, é proibido condicionar a comercialização ou o desconto de qualquer produto ou serviço à contratação de planos de seguro. O descumprimento da medida poderá gerar multas às seguradoras, que vão de R$ 10 mil a R$ 500 mil reais. Além disso, o consumidor também tem o prazo de sete dias para se arrepender da contratação do seguro, segundo o artigo 5º, da mesma resolução.

A venda casada é expressamente proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 39, inciso I, da Lei n. 8.078/1990) e constitui infração da ordem econômica, sujeita a multa de até R$ 2 bilhões de reais. (art. 37, II, da Lei n. 12.529/2011).

🔎 Confira o texto do Código de Defesa do Consumidor: http://bit.ly/CodigoDoConsumidor
🔎 Confira a lei que define as infrações da ordem econômica: http://bit.ly/InfracoesDeOrdemEconomica

Descrição da imagem e : Ilustração de um homem caminhando com um carrinho de loja com duas sacolas dentro e um cartão de crédito grande dentro do carrinho. Texto: Garantia estendida? Cuidado com a venda casada. É proibido! Prática muito frequente na compra de bens duráveis, acontece quando o valor da garantia é embutido no valor do produto ou atrelada a descontos. Art. 39 do CDC e art. 37 da Lei n. 12.529/2011. CNJ

14/06/2018

Doe sangue. Salve vidas! 😉

O Artigo 473 Inciso IV da Consolidação das Leis do Trabalho é claro: o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por um dia, a cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada. Confira em http://bit.ly/--CLT-- e vá até o Hemocentro mais perto de você ;)

Descrição da imagem : ilustração de um trabalhador fazendo uma doação de sangue e emanando amor. Texto: trabalhador, sua doação pode salvar até quatro vidas! E a CLT garante: a falta no trabalho a cada 12 meses motivada por esse gesto de amor é justif**ada e não gera prejuízo ao salário. 14 de junho - Dia Mundial do Doador de Sangue. TST

12/06/2018

União estável x Casamento. Confira:

Confira a Lei n. 9.278/1996, que regula a união estável, para saber as principais diferenças entre casamento e união estável: http://bit.ly/1Ryk6JU

Fundo bege claro e ilustração de um homem e uma mulher, eles estão vestidos de noivos. Há um coração atrás deles. Texto na imagem: Vai juntar as escovas de dente? União estável: Ocorre após período de convivência pública contínua; a herança pode ser questionada por familiares; o estado civil não muda. Casamento: Tem efeito imediato; o estado civil muda para casado; o cônjuge não f**a sem parte da herança.

02/06/2018

😉

ANTES DO FELIZES PARA SEMPRE... 👰🤵 - 👰👰 - 🤵🤵

Casamento é coisa séria e, quando envolve bens, é mais ainda. Os regimes de bens do casamento são definidos pelo Código Civil (Lei n. 10.406/2002), e a validade deles começa a partir da data do casamento. A Lei também determina que o regime pode ser alterado após o casamento, mediante alvará judicial e concordância de ambas as partes (art. 1.639, parágrafo 2º). Não havendo convenção antenupcial, f**a estabelecido o regime da comunhão parcial dos bens.

💍 Confira o Código Civil: http://bit.ly/CivilCodigo

Descrição da imagem : ilustração em aquarela de motivo floral. A imagem simula um convite de casamento. Texto: Vai casar? Entenda os regimes de bens do casamento. Comunhão parcial: todos os bens adquiridos após o casamento são comuns ao casal. Comunhão universal: bens obtidos antes e depois do casamento são comuns aos dois. Separação total (ou convencional): os bens atuais e futuros dos cônjuges permanecem sendo de propriedade individual de cada um. Separação obrigatória: mesma modalidade de separação total, mas atende a casos específicos como casamento de pessoas com mais de 70 anos ou que dependem de autorização judicial para casar. Participação final nos aquestos: bens anteriores e posteriores ao casamento permanecem individuais durante a união, porém, se houver dissolução, os bens adquiridos durante o casamento serão partilhados em comum. Selo “Atendendo a pedidos”. CNJ

02/06/2018

Você sabia?