Fabrício Santiago Advocacia e Consultoria Jurídica

Fabrício Santiago Advocacia e Consultoria Jurídica Compromisso com o direito dos clientes.

No Mês da Mulher, é preciso reforçar o alerta sobre um golpe cada vez mais comum: o estelionato sentimental. A prática é...
10/03/2026

No Mês da Mulher, é preciso reforçar o alerta sobre um golpe cada vez mais comum: o estelionato sentimental. A prática é caracterizada pela obtenção de vantagens financeiras por meio de atitudes de dominação e da conquista da confiança e do afeto das vítimas.

Uma reportagem especial produzida pela Secretaria de Comunicação Social do Superior Tribunal de Justiça (STJ) conta a história de duas mulheres que caíram no golpe aplicado pelo mesmo homem.

Embora o estelionato sentimental – também conhecido como "golpe de Don Juan" – não tenha tipificação específica na legislação penal, o tribunal tem reconhecido a conduta como ato ilícito que pode gerar indenização por danos morais e materiais.

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Que grande dia! 🙏🏼⚖️Rever a equipe Sette Câmara & Brandão Sociedade de Advogados me faz recordar onde tudo de fato inici...
23/02/2026

Que grande dia! 🙏🏼⚖️

Rever a equipe Sette Câmara & Brandão Sociedade de Advogados me faz recordar onde tudo de fato iniciou.
O profissional que me tornei está relacionado a vocês.
Somente tenho a agradecer por tudo que me proporcionaram e claro, que possamos firmar a parceria tão almejada afim de alcançarmos patamares maiores.
Obrigado por tudo, Fausto, Carlos e Fátima.

SCEB Advogados
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FS Advocacia e Consultoria
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"Na Terceira Seção, o ministro Sebastião Reis Júnior observou que, de fato, a Constituição e o CPP garantem a inviolabil...
07/02/2026

"Na Terceira Seção, o ministro Sebastião Reis Júnior observou que, de fato, a Constituição e o CPP garantem a inviolabilidade do domicílio e condicionam o cumprimento de mandados de busca e apreensão ao período diurno, salvo exceções legais ou consentimento do morador, mas a doutrina, por muito tempo, divergiu quanto aos conceitos de dia e noite, adotando critérios físico, cronológico ou misto.

Contudo, o relator destacou que essa controvérsia foi superada com a edição da Lei 13.869/2019, que, em seu artigo 22, parágrafo 1º, inciso III, passou a tipificar como abuso de autoridade o cumprimento de mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h e antes das 5h, delimitando expressamente que o período lícito para a realização dessas diligências se estende das 5h às 21h.

Para o ministro, não é possível desconsiderar a alteração legislativa, uma vez que a norma, ao criminalizar a busca realizada antes das 5h, faz referência a um horário objetivo e previamente definido, devendo a interpretação do direito considerar o conjunto do arcabouço normativo."

Conclui-se que se não há decisão judicial determinando horário objetivo para cumprimento de busca e apreensão dentro do horário de 5h as 21h, a busca se torna ilegal.

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Registro do final de semana bastante produtivo do escritório, com desafios superados.Advocacia não é para os fracos.Segu...
26/01/2026

Registro do final de semana bastante produtivo do escritório, com desafios superados.
Advocacia não é para os fracos.
Seguimos em frente proporcionando o nosso melhor, com técnica, ética e disciplina como fundamentos primordiais.

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(31) 9.7155-0101
(54) 9.9623-3962

A importância da defesa penal técnica se manifesta já na fase do inquérito policial. Embora se trate de procedimento inv...
21/01/2026

A importância da defesa penal técnica se manifesta já na fase do inquérito policial. Embora se trate de procedimento investigativo, os atos praticados nessa etapa podem influenciar o processo criminal subsequente.

A defesa técnica atua para acompanhar depoimentos, orientar quanto ao exercício de direitos, fiscalizar a legalidade das diligências e requerer providências defensivas, contribuindo para a regularidade da investigação.

Em casos de prisão em flagrante, a atuação da defesa penal técnica é especialmente relevante. Após a prisão, o investigado é submetido a procedimentos que culminam na audiência de custódia, na qual o juiz analisa a legalidade da prisão e a necessidade de sua manutenção.
A defesa técnica atua para examinar os fundamentos da prisão, apontar eventuais irregularidades e manifestar-se sobre a adequação de medidas cautelares, quando cabíveis.

Com o início do processo criminal, a defesa penal técnica passa a atuar de forma estruturada e contínua. Entre suas atribuições estão a apresentação de resposta à acusação, a participação em audiências, a produção e impugnação de provas e a formulação de teses jurídicas.

Essa atuação contribui para que o julgamento seja realizado com base em critérios legais e respeitando os direitos do acusado.

A defesa penal técnica também se expressa por meio da utilização de instrumentos jurídicos destinados à proteção de direitos fundamentais, como o habeas corpus e os recursos penais.

A defesa penal técnica é elemento indispensável para a legitimidade do processo criminal e para a efetiva proteção dos direitos fundamentais. Sua atuação desde a fase investigativa até o julgamento final assegura equilíbrio processual, controle de legalidade e respeito às garantias constitucionais.

No contexto do STJ e STF, a observância desses princípios e a atuação técnica adequada contribuem para um processo penal mais justo e compatível com o Estado Democrático de Direito.

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Novo cliente do escritório. ⚖️A defesa não para, nunca!Ps: Paguei o milkshake. 🥤
07/01/2026

Novo cliente do escritório. ⚖️
A defesa não para, nunca!
Ps: Paguei o milkshake. 🥤

A investigação é a primeira fase do processo penal, embora tecnicamente ainda não haja um processo. É o momento em que a...
20/10/2025

A investigação é a primeira fase do processo penal, embora tecnicamente ainda não haja um processo. É o momento em que a polícia busca reunir indícios sobre um fato que pode ser crime.

Esse trabalho é formalizado por meio do inquérito policial — um procedimento escrito e preparatório, no qual a polícia civil (ou federal) atua sob supervisão do Ministério Público e do juiz das garantias.

Mesmo antes do inquérito formalmente instaurado, já pode haver investigação em andamento, como na chamada “verificação de procedência da informação (VPI)”, onde a autoridade policial começa a apurar uma notícia de crime.

Mas por que ter um advogado nessa fase?

Muita gente acredita que só precisa de advogado quando o processo começa — mas isso é um erro grave. A fase de investigação é justamente o momento mais estratégico para a defesa. É onde a maioria dos fatos e provas são colhidos — e uma atuação técnica e antecipada pode mudar o rumo da história.

Veja o que o advogado pode fazer desde já:

Acompanhar depoimentos (inclusive do próprio investigado);

Solicitar acesso aos autos e acompanhar o inquérito;

Requerer diligências, perícias ou oitivas que favoreçam a defesa;

Questionar provas ilícitas ou mal conduzidas;

Negociar acordos de não persecução penal (ANPP), se cabíveis;

Evitar abusos como buscas ilegais ou prisões desnecessárias;

Evitar que o caso vire uma ação penal.

Quem se antecipa, se protege!

A fase de investigação não é um simples procedimento burocrático: é onde tudo começa — e pode terminar também. Ter um advogado desde o início não é luxo, é estratégia de sobrevivência jurídica.

Se você foi citado, intimado ou se viu envolvido em algum caso policial, procure um advogado imediatamente.

Não é exagero: um bom trabalho na investigação pode significar não ser denunciado, não ser processado, e até mesmo nem ser acusado.

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Parabéns a todos os colegas de profissão que, com coragem e dedicação, fazem a diferença todos os dias!11 de agosto - Di...
11/08/2025

Parabéns a todos os colegas de profissão que, com coragem e dedicação, fazem a diferença todos os dias!

11 de agosto - Dia do Advogado

A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Esse acordo permite que o Minist...
27/02/2025

A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) trouxe o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Esse acordo permite que o Ministério Público proponha uma solução sem que o acusado precise passar por todo o processo criminal. Em vez de enfrentar uma pena de prisão, o acusado pode ser obrigado a cumprir condições como reparar o dano ou fazer algum tipo de serviço à comunidade, o que acaba sendo uma forma mais rápida e menos punitiva de resolver o caso.

O ANPP pode ser aplicado a crimes com pena de até 4 anos de prisão. No caso de infrações de trânsito, isso pode incluir condutas como dirigir sob efeito de álcool (art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB), cuja pena varia de 6 meses a 3 anos. Se o réu não tem antecedentes criminais, bem como já não fora beneficiado anteriormente pelo presente acordo e estiver disposto a cumprir com as condições propostas, o Ministério Público pode sugerir o ANPP, evitando que o caso vá para instrução e julgamento.

No entanto, o ANPP não é aplicável a todos os crimes de trânsito. Infrações mais graves, como homicídios no trânsito (art. 302 do CTB), não se encaixam nesse tipo de acordo, já que envolvem danos maiores e exigem uma resposta mais severa do sistema de justiça.

Quando o ANPP é usado, é essencial que o Ministério Público e o Judiciário considerem a gravidade do crime e os efeitos para a vítima. O objetivo é proporcionar uma resolução mais rápida e menos punitiva, mas sem deixar de garantir a justiça e a responsabilidade do infrator, seu uso no Direito Penal de Trânsito oferece uma forma de agilizar a resolução dos casos, evitando o longo processo judicial e a sobrecarga do sistema, mas sempre de forma equilibrada, para que a proteção da sociedade e o respeito às vítimas não sejam prejudicados.

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Em 06/02/2025, a Polícia Federal deflagrou uma operação para combater a importação irregular e a comercialização clande...
24/02/2025

Em 06/02/2025, a Polícia Federal deflagrou uma operação para combater a importação irregular e a comercialização clandestina de aparelhos celulares. A ação, que contou com a participação de mais de 20 agentes, ocorreu nas cidades de São Carlos e Iracemápolis, ambas no estado de São Paulo. Durante a operação, foram cumpridos quatro mandados de busca e apreensão.

As investigações revelaram que os envolvidos adquiriam os dispositivos no exterior e os introduziam no mercado brasileiro sem a devida documentação fiscal, caracterizando a prática de descaminho. Esse crime, previsto no artigo 334 do Código Penal, ocorre quando mercadorias estrangeiras entram no país sem o pagamento dos impostos devidos, prejudicando a arrecadação tributária e criando uma concorrência desleal com empresas que atuam legalmente.

Além disso, a falta de documentação fiscal pode configurar sonegação de impostos, prevista na Lei nº 4.729/65, que define penalidades para quem omite informações ou fornece dados falsos com o objetivo de reduzir tributação. Dependendo do volume de mercadorias e da recorrência da conduta, as penalidades podem incluir multas elevadas e até mesmo p***s de reclusão.

Os materiais apreendidos durante a operação serão analisados para instruir o inquérito policial, e os suspeitos poderão responder judicialmente pelos crimes cometidos. A operação reforça a atuação da Polícia Federal no combate à sonegação fiscal e ao comércio irregular de produtos eletrônicos, protegendo o mercado nacional e garantindo a arrecadação de tributos.

A ação também serve como alerta para consumidores e comerciantes. Ao adquirir produtos sem nota fiscal, o comprador corre o risco de adquirir mercadorias sem garantia ou procedência confirmada, além de incentivar práticas ilegais. Empresas e empreendedores devem estar atentos à importância da conformidade fiscal para evitar implicações legais e manter a concorrência leal no mercado.

Caso esteja com problemas envolvendo tais crimes, que se enquadram na categoria de crimes contra a ordem tributária, vale reforçar a importância de se buscar ajuda jurídica especializada.

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A sustentação oral presencial, ou telepresencial, é um direito da advocacia, fundamental para garantir a ampla defesa, p...
18/02/2025

A sustentação oral presencial, ou telepresencial, é um direito da advocacia, fundamental para garantir a ampla defesa, possibilitando o uso da palavra em tempo real e o esclarecimento de questões cruciais para o julgamento.

"As liberdades dependem tanto uma das outras, que o dia da morte de uma é a véspera da morte de outra."
Machado de Assis

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