Milan & Girelli Advogados

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⚖️Escritório de advocacia atuante nas áreas de Direito da Saúde | Cível | Consumidor | Trabalhista.
📌Isenção de Imposto de Renda para portadores de Doenças Graves.
📲Atendimento presencial e on-line.

💔 Quando o médico prescreve um medicamento essencial e o paciente não tem condições de pagar, o sistema não pode virar a...
11/11/2025

💔 Quando o médico prescreve um medicamento essencial e o paciente não tem condições de pagar, o sistema não pode virar as costas.

⚖️ A lei garante o direito ao fornecimento gratuito de medicamentos de alto custo, tanto pelo SUS quanto pelos planos de saúde, sempre que houver prescrição médica e necessidade comprovada.

🚫 Negar o tratamento nessas situações é ilegal — e a Justiça tem determinado o fornecimento imediato, especialmente em casos de câncer, doenças raras e tratamentos contínuos.

🩺 Quem luta por um tratamento caro não busca privilégio. Busca sobreviver.

Se você ou alguém próximo teve o pedido negado, busque orientação jurídica.
O acesso à saúde é um direito constitucional.

O diagnóstico de câncer já traz uma carga emocional e física imensa — e o peso financeiro não deveria ser mais uma preoc...
08/11/2025

O diagnóstico de câncer já traz uma carga emocional e física imensa — e o peso financeiro não deveria ser mais uma preocupação.

⚖️ A Lei nº 7.713/88, no artigo 6º, garante ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA para pessoas com CÂNCER (em tratamento ou já curadas) que recebem APOSENTADORIA, PENSÃO ou REFORMA MILITAR.

📌 Esse direito existe para aliviar o impacto financeiro de quem precisa focar no que realmente importa: o tratamento e a recuperação.

💡 Mesmo após a cura da doença, o benefício continua válido e ainda é possível PEDIR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE IMPOSTO DE RENDA PAGOS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS, ALÉM DE FICAR ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA PARA OS ANOS SEGUINTES!

Se você ou alguém próximo passa por isso, busque orientação jurídica — a informação pode transformar o caminho do tratamento.

🎗️ Compartilhe esta mensagem. Ela pode chegar a quem mais precisa de esperança e amparo.

📋 Muitos profissionais que possuem dois ou mais vínculos de trabalho — como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e prof...
06/11/2025

📋 Muitos profissionais que possuem dois ou mais vínculos de trabalho — como médicos, enfermeiros, fisioterapeutas e professores — podem estar pagando INSS acima do limite permitido por lei, sem perceber.

💡 O teto de contribuição do INSS é de R$ 7.786,02 em 2025.
Valores pagos acima disso devem ser devolvidos ao contribuinte.

⚖️ A legislação previdenciária garante o direito de solicitar a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 5 anos.

💬 Importante: o pagamento acima do teto não aumenta o valor da aposentadoria — por isso, é dinheiro que pode voltar para o seu bolso.

👉 Se você atua em mais de um emprego ou tem dúvidas sobre a sua contribuição, é importante buscar orientação especializada para avaliar se há valores a restituir.

💸 Você sabia que a cobrança de coparticipação no plano de saúde tem limite?Muitos beneficiários são surpreendidos com va...
05/11/2025

💸 Você sabia que a cobrança de coparticipação no plano de saúde tem limite?
Muitos beneficiários são surpreendidos com valores altíssimos a cada atendimento, o que acaba comprometendo o tratamento e o orçamento familiar.

⚖️ Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a cobrança de coparticipação não pode ultrapassar 50% do valor do serviço, e o total mensal não pode ser maior que a mensalidade do plano.

Quando o valor cobrado ultrapassa esses limites, a cobrança pode ser considerada ilegal.

💬 A coparticipação foi criada para equilibrar custos, e não para impedir o acesso à saúde.
Se o seu plano tem cobrado valores que inviabilizam o tratamento, é possível rever essas cobranças judicialmente.

👉 Informação é o primeiro passo para garantir seus direitos.

📋 Alguns planos de saúde funcionam no formato de coparticipação, ou seja: o beneficiário paga uma parte do atendimento a...
21/10/2025

📋 Alguns planos de saúde funcionam no formato de coparticipação, ou seja: o beneficiário paga uma parte do atendimento a cada uso.

⚠️ O que muita gente não sabe é que essa cobrança tem limite.
O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determina que:
➡️ A coparticipação não pode ultrapassar 50% do valor do serviço realizado.
➡️ E o total cobrado no mês não pode ser maior que a mensalidade do plano.

💡 Isso evita que a coparticipação se torne um fator restritivo ao tratamento, garantindo equilíbrio e acesso à saúde.

⚖️ Se os valores cobrados estão inviabilizando seu tratamento, é possível revisar judicialmente essas cobranças.

👉 Informação é o primeiro passo para proteger o seu direito à saúde.

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