Santos Advogados

09/07/2019

O consumidor que realizar compras pela internet ou telefone, além de ter o direito de se arrepender da compra em 7 dias contados do recebimento do produto, deve receber todo o valor pago, incluindo os custos extras, como o frete.
Isso porque o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê que não pode haver ônus para o cliente.
Além disso, a devolução do dinheiro deve ser imediata e integral, mesmo que a compra tenha sido parcelada.
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09/07/2019

Fiquem Ligados!!

A garantia estendida é um serviço opcional e deve ser oferecida aos consumidores com as devidas explicações sobre preço, vigência, cobertura e demais características do contrato a fim de respeitar a liberdade de contratar.
A aquisição de um produto não pode ser condicionada à contratação de um serviço, pois tal prática configura venda casada, que é vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39, I.
Os consumidores que optarem por esta modalidade de seguro tem o prazo de até sete dias para cancelar o contrato, se quiserem. Outro ponto é que a transação financeira correspondente à aquisição do seguro deverá ser distinta daquela realizada para pagamento do bem adquirido. Ou seja, inclusive com emissão dos respectivos comprovantes, bem como a individualização do pagamentos.
Além disso, se você pagou pela garantia estendida e só percebeu depois, ou seja, se você não concordou com a contratação, tal cobrança será considerada abusiva. Assim, a devolução do valor pago deverá ocorrer em dobro.
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09/07/2019

O Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, inciso III, veda aos fornecedores de serviços, dentre outras práticas, “enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço" e a Justiça brasileira tem entendido que esta prática equivale ao envio de uma “amostra grátis”, não podendo a administradora cobrar qualquer quantia do consumidor por algo não solicitado.
O STJ editou a Súmula 532 que diz eu “constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa”.
Se não houve a utilização do referido cartão e mesmo assim o consumidor for cobrado pelo pagamento de anuidade ou de qualquer encargo e tiver seu nome cadastrado nos SPCs ou SERASA, poderá pedir indenização por danos.
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09/07/2019

Toda mãe e todo pai têm o dever de cuidar, educar e assistir seus filhos. Você sabia que os pais que descumprem esses deveres estão praticando um ato ilícito no seio familiar? 💔 Saiba mais conferindo a entrevista que um advogado especialista no assunto concedeu à Rádio Justiça: http://bit.ly/AbandonoDePaiOuMae 🎧 Ouça a edição do dia 29/05 (parte 2), a partir de 00’35” ;)

Descrição da imagem : fotografia de uma menina aparentando aproximadamente 7 anos de idade. Ela está triste. Há também a imagem de um coração partido, remendado com um curativo adesivo. Texto: Se seu coração tem buraquinhos... Abandono afetivo é passível de reparação por danos aos direitos de personalidade da criança. Art. 229 da Constituição Federal. Art. 1.634 do Código Civil. Art. 20 a 23 do Estatuto da Criança e do Adolescente. CNJ

09/07/2019

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu por maioria que, na hipótese de existência de ações de inventário e partilha de bens iguais propostas por diferentes partes, a data de ajuizamento é o critério mais preciso para a definição sobre qual delas permanecerá em trâmite. A decisão decorreu da reforma do acórdão do TJMG que optou pela data mais antiga de nomeação do inventariante como critério de definição, e não a de ajuizamento. Confira a decisão em http://bit.ly/MaisAntigaPrevalece

Descrição da imagem e : fotografia de dois irmãos gêmeos fazendo cabo de guerra. Texto: ações de inventário e partilha idênticas? Prevalece a mais antiga. Data de ajuizamento é o critério. Entendimento da 3ª Turma do STJ. CNJ

09/07/2019

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09/07/2019

Proibir que o consumidor entre na sala de cinema com lanches comprados em outro local é venda casada, uma prática abusiva! As únicas proibições permitidas são a entrada de garrafas de vidro ou bebidas alcóolicas, por exemplo, desde que não vendam esses produtos no próprio estabelecimento.

Ouça o Minuto do Consumidor e saiba mais: http://scup.it/bc2m

Descrição da imagem : foto das mãos de uma mulher segurando lanches. Sobre a imagem, as marcas “Rádio STJ” e “Minuto do Consumidor” e o texto “Comprou lanche que não era do cinema e foi impedido de entrar? Isso é prática abusiva! “.

09/07/2019

Nesta terça-feira (02), o relator da Reforma da Previdência na Comissão Especial, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), apresentou seu voto complementar, alterando alguns pontos da versão inicial do parecer. O novo texto irá ser votado na sessão de hoje. Confirma abaixo as principais alterações...

09/07/2019

Segundo estimativa do ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, 330 dos 513 deputados votarão de forma favorável à proposta de Reforma da Previdência, que teve parecer favorável na Comissão Especial na última quinta-feira (04). Nesta segunda-feira a movimentação dos partidos foi para de...

27/06/2019

Penhora do carro da esposa do devedor de alimentos, por conta do regime da comunhão universal! Segundo a notícia, a 8ª Câmara Cível do TJRS “acolheu recurso para manter a penhora do carro da mulher de um devedor de pensão alimentícia, com dívida estimada em R$ 183 mil”. E um detalhe me chamou a atenção na notícia: o devedor teria se divorciado e se casado de novo com a mesma mulher, sob novo regime, o que, segundo o relator, não importaria para o processo, pois tal alteração apenas revelaria “manobra para fraudar eventuais credores”. Bom estudo! 🤗Pablito

Fonte: Conjur (24.06.19)

27/06/2019