Marcelo de Moura

31/07/2017

🗓 Você sabia que todo empregado tem direito a um descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos? Mas havendo convocação para trabalhar num domingo, a empresa deverá conceder outro dia de folga para compensar o trabalho prestado. Em caso de não concessão da folga compensatória, deverá remunerar o empregado em dobro. Artigo 67 da CLT e Súmula 146 do TST.

Descrição da imagem : ilustração de calendário mostrando o mês de julho e com marcação no domingo. Texto: Trabalhando no domingo? Você tem direito a outro dia de folga ou pagamento em dobro! Artigo 67 da CLT e Súmula 146 do TST. FB.com/tstjus

31/07/2017

O prazo para sacar os valores das contas inativas do FGTS termina na próxima segunda-feira, dia 31 de julho. Mas você já parou para pensar se a empregadora está depositando certinho o seu FGTS? Ouça à entrevista feita pela e aprenda a monitorar o depósito do seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

➡️ Ouça: http://bit.ly/DepósitoFGTS

Descrição da Imagem : Depósito do FGTS. Saiba como conferir se seu empregador está depositando seu FGTS corretamente.

15/04/2017

De acordo com o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, o comerciante ou fabricante são obrigados a trocar o produto com defeito. Casos de insatisfação do consumidor com qualidades estéticas do produto não configuram obrigação de troca. Saiba mais sobre o assunto: http://bit.ly/trocaprodutosSF.

15/04/2017

A Livraria do Senado disponibiliza para download gratuito o volume Coletânea Penal Básica, que traz o texto integral dos seis conjuntos normativos essenciais para o cotidiano dos operadores do Direito Penal. Baixe: http://bit.ly/1UfE3ez

05/04/2017

A mesma lei estabelece que a pena é aumentada até o dobro se da negativa de atendimento resulta lesão corporal de natureza grave, e até o triplo se resulta a morte. Conheça a lei: http://bit.ly/codigo_penal.

01/04/2017

Segundo dados da Previdência Social, somente em 2013, foram mais de 111 mil acidentes de trajeto, que geram obrigações tanto para o empregado quanto para o empregador. Saiba mais:http://bit.ly/2noCyhh.

10/03/2017

A Constituição, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras normas legais colocam, entre os direitos dos trabalhadores, o de se ausentar do serviço em determinadas circunstâncias sem que isso signifique prejuízos no salário. Na imagem, estão algumas dessas circunstâncias. Pode haver outras específicas ou outros prazos de afastamento, dependendo da categoria de trabalhador e da convenção coletiva.

Saiba mais: http://bit.ly/CLTBrasil.

09/03/2017

06/03/2017

Segundo o Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, "O advogado deve informar o cliente, de forma clara e inequívoca, quanto a eventuais riscos da sua pretensão, e das consequências que poderão advir da demanda."

Conheça o documento: bit.ly/CodigoEticaOAB.

06/03/2017

A Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho estabelece que "é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal". Conheça as Súmulas do TST, que consolidam entendimentos do Tribunal em processos trabalhistas:http://bit.ly/2mB2kS0

03/03/2017

Veja como foi julgado o caso de uma gestante demitida por faltar ao trabalho por vários dias, sem apresentar nenhuma justificativa. Ela poderia ou não ter sido demitida?

Ouça: http://bit.ly/2lDXC1w

Descrição da Imagem : Imagem de uma mulher gestante. Texto: Demitir gestante: pode ou não pode?

10/02/2017

Quando o empregador registra salário do trabalhador menor do que o que ele realmente recebe, frustra seus direitos, pois prejudica sua aposentadoria, seu FGTS, a multa de 40% na rescisão, horas extras, adicionais, etc. Trata-se de fraude punível conforme o Código Penal.
Denúncias podem ser feitas ao Ministério Público do Trabalho: http://bit.ly/denunciasMPT.