Fábio Artur de Mello Advogado

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Vai morar em um condomínio pela primeira vez?Conheça alguns dos seus deveres como condômino e evite dores de cabeça!Por ...
28/04/2026

Vai morar em um condomínio pela primeira vez?

Conheça alguns dos seus deveres como condômino e evite dores de cabeça!

Por um lado, viver em um condomínio traz diversos benefícios, como:

-> Segurança;

-> Praticidade.

Além disso, em alguns casos, é possível usufruir das áreas de lazer compartilhadas.

Para desfrutar dessas regalias, os moradores devem cumprir algumas regras, entre elas:

1 – Respeitar a convenção e o regimento:

É dever de todos seguir as regras dispostas nesses documentos, pois elas tratam dos direitos e deveres que visam garantir a harmonia e o bom funcionamento do condomínio.

2 – Preservar as áreas comuns:

Utilize os espaços de forma responsável, sem danificar ou causar danos.

3 – Pagar as taxas condominiais:

Manter suas contas em dia evita problemas e garante uma melhor gestão.

4 – Conviver de forma harmoniosa:

Respeite seus vizinhos e evite conflitos. Em caso de problemas, lembre-se: o diálogo é sempre a melhor escolha.

5 – Não realizar alterações na fachada:

É proibido que os moradores alterem por conta própria áreas externas, tal como a cor e a parte externa do prédio.

6 – Não realizar reformas que possam prejudicar a segurança da edificação:

É proibido obras que podem colocar em risco a vida dos outros moradores.

7 – Utilizar sua unidade privativa (apartamento, casa etc.) da mesma forma que o prédio todo é utilizado:

Por exemplo, se o prédio é residencial, o condômino deve ocupar o imóvel com fins residenciais e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos demais.

E você, já conhecia estes deveres?

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Você sabia que o Ronald McDonald’s é uma forma de Trade Dress?Trade Dress, ou conjunto-imagem, são elementos característ...
27/04/2026

Você sabia que o Ronald McDonald’s é uma forma de Trade Dress?

Trade Dress, ou conjunto-imagem, são elementos característicos de uma marca, produto ou serviço que se referem a sua identidade visual. Isso vai desde o formato da embalagem e uniforme dos funcionários até a criação de personagens.

É a partir deles que o mercado consumidor identifica e consome a marca.

Ao mostrar uma foto do Ronald para qualquer criança, há grandes chances de ela vincular essa imagem à rede de fast food. O formato dos sanduíches, as cores vermelho e amarelo, o M maiúsculo e o palhaço amigável - tudo isso abrange o trade dress do McDonald’s.

Você conhece outras empresas que usam personagens como identidade visual? Comente!

A sentença condenatória não é o fim do processo.Na verdade, por meio do recurso adequado, a possibilidade de melhorar um...
26/04/2026

A sentença condenatória não é o fim do processo.

Na verdade, por meio do recurso adequado, a possibilidade de melhorar uma condenação e, quem sabe, conseguir uma absolvição é muito grande.

Após a decisão em primeiro grau (juiz singular), é possível que o advogado ou defensor público recorra da sentença, por não concordar com o que foi decidido.

Por exemplo:

Uma pessoa foi condenada por furtar um telefone celular. No entanto, em audiência, a vítima mencionou que ela não foi a autora do crime.

Desse modo, o advogado pode recorrer ao Tribunal por meio de apelação e pedir a absolvição do seu cliente, dizendo que não existem provas que indiquem sua responsabilidade no crime.

Da mesma forma, é possível apelar para que, mesmo que culpado, o réu receba uma pena menor, ou que responda pelo crime em regime mais brando.

São inúmeras as possibilidades de argumentar em um recurso para que a situação do condenado melhore.

É importante ressaltar que a situação do acusado não pode piorar em segunda instância em casos que somente a defesa tenha recorrido da decisão.

Se o Ministério Público leu a sentença, concordou e não recorreu, mas o advogado do réu sim, os tribunais podem ap***s manter a sentença ou melhorá-la.

O acusado jamais poderá ser prejudicado por exercer seu direito de defesa.

Ficou com alguma dúvida?

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Donos de uma padaria terão 30% da aposentadoria descontados para pagar dívidas trabalhistas.A decisão, tomada por um jui...
24/04/2026

Donos de uma padaria terão 30% da aposentadoria descontados para pagar dívidas trabalhistas.

A decisão, tomada por um juiz do trabalho, determinou o bloqueio de parte dos valores recebidos pelos sócios depois que a padaria não conseguiu pagar as dívidas com seus ex-empregados.

Quatro ex-trabalhadores processaram a padaria, e o juiz decidiu a favor dos funcionários.

Quando o processo foi executado, descobriu-se que a padaria não tinha bens suficientes para quitar a dívida.

Por isso, o juiz decidiu que o patrimônio dos sócios da padaria poderia ser usado para pagar os débitos.

A decisão então determinou que 30% da aposentadoria dos sócios fosse bloqueada até que o valor total de R$ 68.812,08 fosse pago aos ex-empregados.

A decisão foi tomada após tentativas frustradas de cobrar a dívida da própria empresa.

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Vizinhos que causam perturbação com som alto, gritaria e o uso de ferramentas, por exemplo, representam um problema freq...
23/04/2026

Vizinhos que causam perturbação com som alto, gritaria e o uso de ferramentas, por exemplo, representam um problema frequente na vida de muitas pessoas.

E quando o diálogo não funciona, há medidas que podem ser tomadas para resolver a situação.

A legislação determina alguns pontos:

-> Perturbar o sossego alheio é contravenção penal, segundo o artigo 42 da Lei de Contravenções Penais;

-> O Código Civil garante o direito de tomar as medidas necessárias para evitar qualquer interferência ao sossego causada por vizinhos;

-> A quantidade de decibéis permitida em cada lugar é definida pelas leis municipais.

Contudo, tente resolver na conversa e se isso não funcionar, formalize uma reclamação.

Se o barulho persistir, acione a Polícia Militar e registre um boletim de ocorrência.

Se essas medidas ainda não forem suficientes:

-> Entre em contato com a prefeitura para que o órgão competente possa avaliar o nível de decibéis emitidos e aplicar as sanções previstas na legislação municipal.

-> Também é possível ingressar com ações judiciais para que o vizinho seja obrigado a parar com o barulho e reparar os danos morais ou materiais.

Inclusive, as medidas podem ser tomadas contra estabelecimentos, comércios ou até mesmo templos religiosos.

Atenção: não é verdade que os barulhos são permitidos até às 22h. Qualquer perturbação, independentemente do horário, é proibida!

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Atenção, mamães!Acompanhe para descobrir se é permitido abrir mão da pensão alimentícia.Primeiro, é importante saber que...
22/04/2026

Atenção, mamães!

Acompanhe para descobrir se é permitido abrir mão da pensão alimentícia.

Primeiro, é importante saber que esse benefício é um direito dos filhos, e a mãe é a pessoa responsável por assegurá-lo.

Isso significa que a genitora não pode simplesmente desistir dessa ajuda financeira, pois não é algo dela.

Então, nenhum papel assinado poderá fazer com que ela deixe de recebê-la, certo?

No entanto, em um julgamento, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que uma mãe poderia desistir do dinheiro que não tinha recebido por um tempo, desde que isso não prejudicasse as crianças.

Essa decisão se baseou na ideia de que as regras se aplicam ap***s ao valor que deve ser pago agora e no futuro, não ao dinheiro que deveria ter sido pago.

O STJ explicou que isso se aplica ao direito em si, e não à decisão de não receber o dinheiro atrasado.

Portanto, a resposta para a pergunta inicial é que, em situações singulares, há essa possibilidade, desde que isso não afete as crianças.

As leis de família incentivam as pessoas a encontrar soluções que mantenham as coisas equilibradas e preservem as relações familiares.

E se você estiver passando por uma situação complexa, busque uma equipe de advogados especializados nessa área!

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do estado de Roraima que isentava veículos elétricos e ...
21/04/2026

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a lei do estado de Roraima que isentava veículos elétricos e híbridos do pagamento de IPVA, sem apresentar estudo de impacto financeiro.

A decisão foi tomada por unanimidade, com base na violação dos princípios da responsabilidade fiscal.

Esse princípio exige que o governo planeje e execute suas finanças de forma equilibrada.

O objetivo é garantir que as medidas adotadas, como a concessão de benefícios fiscais (como isenção de impostos), não comprometam o orçamento público.

Ou seja, é preciso calcular o impacto de uma medida fiscal antes de sua implementação e prever formas de compensar eventuais perdas financeiras.

O STF já havia decidido em outros casos que a falta de estudo de impacto orçamentário em leis que concedem isenções tributárias torna essas normas inconstitucionais.

No caso de Roraima, a ausência de um estudo adequado sobre os efeitos da isenção levou à invalidação da lei.

O governador de Roraima rejeitou a lei, dizendo que ela não seguia as regras fiscais, mas a Assembleia Legislativa ignorou o veto e aprovou a lei, o que levou à ação judicial.

Com a decisão do STF, a lei foi invalidada.

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– Processo: ADIn 7.728.

Sabe a melhoria que torna um produto mais útil? Ela possui um nome!São os chamados modelos de utilidade, que têm grande ...
20/04/2026

Sabe a melhoria que torna um produto mais útil? Ela possui um nome!

São os chamados modelos de utilidade, que têm grande importância e devem ser registrados e protegidos.

Ao contrário das patentes, que resguardam invenções completamente novas e inventivas, os modelos de utilidade são voltados para inovações menores, porém úteis, que apresentam uma melhoria prática ou vantagem técnica em relação às soluções já conhecidas.

Essa proteção permite que o titular do modelo de utilidade tenha o direito exclusivo de explorar comercialmente a invenção e impede que terceiros a utilizem sem a devida autorização.

Mas atenção! Para ser considerado um modelo de utilidade, a criação deve ser nova e envolver um passo inventivo.

Além disso, o modelo deve ser suscetível de aplicação industrial, ou seja, ser passível de ser produzido ou utilizado em algum tipo de atividade produtiva.

Quer saber mais? Entre em contato com um especialista!

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região rejeitou o pedido de incluir a esposa de um sócio devedor na execução trab...
19/04/2026

O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região rejeitou o pedido de incluir a esposa de um sócio devedor na execução trabalhista contra uma usina de cana-de-açúcar.

A decisão se baseou no fato de que o casal adotava o regime de separação total de bens, o que significa que cada um é responsável ap***s pelos seus próprios bens e dívidas.

Além disso, o casamento aconteceu 13 anos depois do fim do contrato de trabalho do ex-funcionário que entrou com a ação.

O ex-funcionário da usina tentou fazer com que a esposa do sócio fosse incluída na cobrança da dívida, mas a Justiça entendeu que no regime de separação total de bens, os bens e dívidas não se misturam.

Com isso, ela não pode ser responsabilizada pela dívida do marido.

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– Processo: 0001941-61.2011.5.18.0102.

Toda pessoa tem o direito de informar um crime ou indicar um criminoso à polícia, desde que isso seja verdade.A mentira,...
18/04/2026

Toda pessoa tem o direito de informar um crime ou indicar um criminoso à polícia, desde que isso seja verdade.

A mentira, nesses casos, pode configurar dois tipos de crimes:

1 – Denunciação caluniosa:

Consiste em atribuir falsamente um ato ilegal a uma pessoa inocente.

Por exemplo, quando um indivíduo afirma que seu sócio está desviando dinheiro da empresa, mesmo sabendo que isso não é verdade.

Se, após as investigações, for descoberto que isso não condiz com a realidade, o denunciante poderá ser condenado a uma pena de reclusão de dois a oito anos, além de multa.

2 – Comunicação falsa de crime ou de contravenção:

Nesse caso, a pessoa denuncia algo que jamais aconteceu.

Por exemplo, inventar que foi vítima de um golpe ou roubo.

Esse delito só é configurado quando a autoridade policial é provocada a tomar alguma atitude a respeito, como o registro de boletim de ocorrência, instauração de uma investigação criminal, etc.

A pena é de um a seis meses de detenção, ou ap***s a aplicação de multa.

Você sabia dessa diferenciação?

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Você já se perguntou qual a diferença entre uma organização criminosa e uma milícia privada?Apesar de ambos representare...
17/04/2026

Você já se perguntou qual a diferença entre uma organização criminosa e uma milícia privada?

Apesar de ambos representarem formas de associação para a prática de crimes, organização criminosa e milícia privada possuem características bem diferentes.

1 – Organização criminosa.

O conceito se refere à associação de quatro ou mais pessoas, com uma estrutura organizada e divisão de tarefas, cujo objetivo principal é obter qualquer tipo de vantagem ilícita.

Para que essa conduta seja configurada como organização criminosa, as infrações praticadas pelo grupo devem atender a dois critérios:

→ Ter p***s superiores a quatro anos;

→ Ter um caráter transnacional, ou seja, envolver crimes que ultrapassam as fronteiras do Brasil, como tráfico internacional de dr**as ou de pessoas.

Por exemplo, um grupo de três pessoas que pratica crimes menores, como falsa identidade (que possui pena de até um ano), não pode ser considerado uma organização criminosa.

Os crimes mais comumente associados a organizações criminosas incluem tráfico de dr**as, lavagem de dinheiro, roubos de grande escala e extorsões.

2 – Milícia privada.

Já a milícia privada é um grupo criminoso que busca o controle territorial e a extorsão dos indivíduos por meio da violência, falso sentimento de proteção, ameaças.

É extremamente comum a existência destas milícias nas comunidades ou regiões mais pobres, que controlam os moradores sob o pretexto de segurança.

As milícias privadas podem contar tanto com a participação de agentes do Estado quanto com moradores das comunidades.

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Enfrentar um diagnóstico de câncer é uma jornada difícil.Além das preocupações com a saúde, muitas mulheres enfrentam o ...
15/04/2026

Enfrentar um diagnóstico de câncer é uma jornada difícil.

Além das preocupações com a saúde, muitas mulheres enfrentam o temor de perder a capacidade de gerar uma vida devido à quimioterapia.

Recentemente, uma mulher de 35 anos, diagnosticada com câncer de mama de alto risco, buscou a justiça ao ser negada pela seguradora o acesso a um medicamento essencial para preservar sua fertilidade.

A decisão judicial enfatizou a urgência do caso, pois a paciente enfrentava o risco real de falência ovariana precoce devido ao tratamento.

Apesar dos desafios, a justiça prevaleceu, priorizando a saúde e os sonhos da paciente.

Se você ou alguém que conhece enfrenta situações semelhantes, não hesite em buscar orientação legal.

Preserve seus direitos e desejos!

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Passo Fundo, RS
99.010-025

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